PREVIDENCIÁRIO : SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA EMPREGADA - CONDIÇÃO DE SEGURADO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 45/47, que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, com fundamento na perda da qualidade de segurada da Previdência Social por ocasião do nascimento do filho, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que manteve qualidade de segurada da Previdência Social, conforme o disposto no §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, ante a extensão do período de graça de 12 para 24 meses, por estar desempregada quando do parto, não necessitando do registro no Ministério Público do Trabalho, bastando apenas a ausência do contrato de trabalho para comprovar o desemprego.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 65, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

O benefício salário-maternidade é devido a toda e qualquer segurada do RGPS, com vistas a amparar o nascituro ou a criança fruto da adoção, inclusive os homens em caso de adoção ou morte da mãe (Lei 12.873/2013) e a segurada aposentada (por idade, especial e por tempo de contribuição, excluindo a aposentada por invalidez) que retornar à atividade.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE

1 - CONDIÇÃO DE SEGURADO

É segurado obrigatório da Previdência Social, conforme estabelece o artigo 11, incido I, da Lei 8.213/91, entre outros, a pessoa física:

"I - como empregado:

(...)."

Conforme o disposto no artigo 15, inciso II, §§ , da Lei 8.213/91:

2 - PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE

Para as trabalhadoras avulsas, conforme o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei 8.2313/91, não há carência:

3 - PRAZO PARA O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

O prazo para o requerimento do salário-maternidade, nos termos do artigo 354 da Instrução Normativa INSS 77/2015, haja vista que a Lei 8.213/91 não prevê um prazo específico para tanto, é de até 5 anos, a contar da data do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

O requerimento administrativo do salário-maternidade suspende o curso do prazo prescricional quinquenal, voltando a correr, o residual, após a notificação do indeferimento definitivo do benefício.

4 - O CONCEITO DE PARTO E DOCUMENTO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Considera-se parto, para fins de concessão de salário-maternidade, o evento que gerou a certidão de nascimento ou certidão de óbito da criança (artigo 343, §3º, da Instrução Normativa INSS 77/2015).

Dessa forma, o documento exigido à segurada para pagamento do benefício requerido é a certidão de nascimento ou de óbito da criança, conforme o disposto no artigo 95 e 96 do Decreto 3.048/99, abaixo transcritos:

O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança, não podendo ser acumulado com benefício por incapacidade, suspendendo este último, ou protelando sua data de início, que será restabelecido no dia seguinte ao da cessação do salário-maternidade.

5 - DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

Antes da Constituição Federal de 1988, o salário-maternidade estava previsto no artigo 392 da CLT e era devido durante 84 dias, o equivalente a 12 semanas.

Com a Constituição da República, em seu artigo 7º, XVIII, o período do benefício se estendeu para 120 dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, garantindo a proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante, no artigo 201, II .

Assim dispondo o artigo 71 da Lei nº 8.213/91:

A prorrogação do período de duração da licença-maternidade não foi acompanhada de igual disposição em matéria previdenciária.

Ressalte-se que a licença-maternidade é um instituto trabalhista e não se confunde com o salário-maternidade, benefício este previdenciário, razão pela qual, eventuais alterações no prazo de pagamento de um não afetam no do outro.

Desse modo, a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade, promovida pela Lei nº 11.770/08, para as empregadas, a critério da empresa, não enseja prorrogação do salário-maternidade para 180 dias.

O salário-maternidade concedido pela Lei nº 8.213/91 tem duração de 120 dias.

No entanto, em casos excepcionais, é possível, mediante atestado médico específico, que o prazo de recebimento do salário-maternidade seja prorrogado por mais duas semanas anterior e posteriormente ao parto (artigo 103 do RPS), alcançando 148 dias.

Com exceção da segurada empregada, o atestado deve ser apreciado pela Perícia Médica do INSS.

Em não se tratando de aborto não criminoso, adoção, falecimento da mãe, ou empregada avulsa, assim dispõe o artigo 73 da Lei 8.213/91:

Conforme o disposto no artigo 93, §2º, do Decreto 3.048/99:

6 - VALOR DO BENEFÍCIO

O salário-maternidade é pago, direta ou indiretamente, pelo INSS.

No caso da segurada empregada é pago diretamente pela empresa, mas reembolsado a esta por meio de dedução do valor da guia de pagamento das contribuições previdenciárias (GPS), as demais categorias de seguradas (especiais, avulsas, empregadas domésticas, contribuinte individual etc) recebem diretamente do INSS.

A Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pela Lei 10.710/2003, assim dispõe:

Considerando que o salário-maternidade é um benefício substitutivo da remuneração, não poderá ter valor inferior a um salário mínimo, no entanto, a renda mensal inicial do salário-maternidade, da mesma forma que o salário-família, não é calculada com base no salário de benefício.

DO CASO CONCRETO

CONDIÇÃO DE SEGURADA

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora não é mais segurada da Previdência Social, não tendo cumprido o disposto no artigo 15, inciso II, ou qualquer dos parágrafos, da Lei 8.213/91, como se vê do documento de fls. 16/22 (CTPS), bem como do extrato CNIS em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão.

Consta, nesses documentos, um único vínculo empregatício, relativo ao período de 27/08/2013 a 23/10/2013, aproximadamente, somente dois meses, sendo que a data do parto foi em 15/02/2015, quando então não mais mantinha a qualidade de segurada.

A autora apelante não tem direito a nenhuma das possíveis prorrogações do período de graça de 12 para 24 meses, com vistas à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, a uma porque não pagou mais de 120 contribuições mensais; a duas porque não foi comprovada a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos exigidos pelo artigo 15, inciso II, §§ 1º e 2º, respectivamente, da Lei n° 8.213/91.

Da leitura do histórico laboral da parte autora, depreende-se que ela tem um único vínculo empregatício, de quase dois meses, o que é insuficiente para configurar a sua posterior inatividade como situação de desemprego, a justificar a prorrogação do período de graça nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91.

Desse modo, ausente um dos seus requisitos legais, vez que não foi demonstrada a condição de segurada, a teor do artigo 15, inciso II e §§ 1º ou 2º, da Lei nº 8.213/91, fica prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício salário-maternidade postulado.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, em consonância com o artigo 1013, parágrafo 1º, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte AUTORA, mantendo a sentença de 1º grau.

É o voto.