PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO FACULTATIVO. BAIXA RENDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 110/111, que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, sob o fundamento do não cumprimento da carência de 10 (dez) meses de contribuições, anterior ao parto, exigida, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora:

1 - que não possui renda própria de nenhum tipo (aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte etc.);

2 - que não exerce atividade remunerada e dedica-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência onde reside, com seus dois filhos, sendo divorciada;

3 - que possui renda familiar de até 2 salários mínimos;

4 - que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 143, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

O benefício salário-maternidade é devido a toda e qualquer segurada do RGPS, com vistas a amparar o nascituro ou a criança fruto da adoção, inclusive os homens em caso de adoção ou morte da mãe (Lei 12.873/2013) e a segurada aposentada (por idade, especial e por tempo de contribuição, excluindo a aposentada por invalidez) que retornar à atividade.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE

1 - CONDIÇÃO DE SEGURADO

É segurado obrigatório da Previdência Social, conforme estabelece o artigo 13 da Lei 8.213/91, entre outros, a pessoa física:

A Lei n.º 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 21, § 2º, inc. II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/91, possibilita àquele que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, e que pertença à família de baixa renda, efetuar recolhimentos inferiores, através da instituição de alíquota de 5%, para garantir o recebimento de aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Ressalte-se que, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal não seja superior a 2 salários mínimos, in verbis:

Enfim, são três os requisitos exigidos ao contribuinte para que se enquadre na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, com vistas ao direto dos benefícios decorrentes: i) não ter renda própria; ii) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; e iii) pertencer à família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo - CadÚnico, cuja renda mensal seja até dois salários mínimos.

2 - PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE

Para segurada facultativa, conforme o disposto nos artigos 25, inciso III, da Lei 8.2313/91, o período de carência são 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, que, no caso de parto prematuro, será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses do nascimento prematuro.

3 - PRAZO PARA O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

O prazo para o requerimento do salário-maternidade, nos termos do artigo 354 da Instrução Normativa INSS 77/2015, haja vista que a Lei 8.213/91 não prevê um prazo específico para tanto, é de até 5 anos, a contar da data do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

O requerimento administrativo do salário-maternidade suspende o curso do prazo prescricional quinquenal, voltando a correr, o residual, após a notificação do indeferimento definitivo do benefício.

4 - O CONCEITO DE PARTO E DOCUMENTO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Considera-se parto, para fins de concessão de salário-maternidade, o evento que gerou a certidão de nascimento ou certidão de óbito da criança (artigo 343, §3º, da Instrução Normativa INSS 77/2015).

Dessa forma, o documento exigido à segurada para pagamento do benefício requerido é a certidão de nascimento ou de óbito da criança, conforme o disposto no artigo 95 e 96 do Decreto 3.048/99, abaixo transcritos:

O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança, não podendo ser acumulado com benefício por incapacidade, suspendendo este último, ou protelando sua data de início, que será restabelecido no dia seguinte ao da cessação do salário-maternidade.

5 - DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

Antes da Constituição Federal de 1988, o salário-maternidade estava previsto no artigo 392 da CLT e era devido durante 84 dias, o equivalente a 12 semanas.

Com a Constituição da República, em seu artigo 7º, XVIII, o período do benefício se estendeu para 120 dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, garantindo a proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante, no artigo 201, II .

Assim dispondo o artigo 71 da Lei nº 8.213/91:

A prorrogação do período de duração da licença-maternidade não foi acompanhada de igual disposição em matéria previdenciária.

Ressalte-se que a licença-maternidade é um instituto trabalhista e não se confunde com o salário-maternidade, benefício este previdenciário, razão pela qual, eventuais alterações no prazo de pagamento de um não afetam no do outro.

Desse modo, a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade, promovida pela Lei nº 11.770/08, para as empregadas, a critério da empresa, não enseja prorrogação do salário-maternidade para 180 dias.

O salário-maternidade concedido pela Lei nº 8.213/91 tem duração de 120 dias.

No entanto, em casos excepcionais, é possível, mediante atestado médico específico, que o prazo de recebimento do salário-maternidade seja prorrogado por mais duas semanas anterior e posteriormente ao parto (artigo 103 do RPS), alcançando 148 dias.

Com exceção da segurada empregada, o atestado deve ser apreciado pela Perícia Médica do INSS.

Em não se tratando de aborto não criminoso, adoção, falecimento da mãe, ou empregada avulsa, assim dispõe o artigo 73 da Lei 8.213/91:

Conforme o disposto no artigo 93 do Decreto 3.048/99:

6 - VALOR DO BENEFÍCIO

O pagamento do salário-maternidade é pago, direta ou indiretamente, pelo INSS.

No caso da segurada empregada é pago diretamente pela empresa, mas reembolsado a esta por meio de dedução do valor da guia de pagamento das contribuições previdenciárias (GPS), as demais categorias de seguradas (especiais, avulsas, empregadas domésticas, contribuinte individual etc) recebem diretamente do INSS.

A Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pela Lei 10.710/2003, assim dispõe:

Considerando que o salário-maternidade é um benefício substitutivo da remuneração, não poderá ter valor inferior a um salário mínimo, no entanto, a renda mensal inicial do salário-maternidade, da mesma forma que o salário-família, não é calculada com base no salário de benefício.

Decreto nº 3.048/99:

II - em um salário mínimo, para a segurada especial;

DO CASO CONCRETO

CONDIÇÃO DE SEGURADA

A data do parto foi em 08/07/2015 (certidão de nascimento à fl. 7)

Conforme o extrato do CNIS (fls. 32/38), a parte autora efetuou recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda nas competências de 03/2012 a 11/2012, de 01/2013 a 03/2013, de 05/2013 a 10/2015, e como contribuinte individual de 03/2013 a 04/2013.

Os recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda não foram validados/homologados pelo INSS, apesar de a parte autora, ELIANE APARECIDA PAZINI, ser cadastrada no CadÚnico desde 25/02/2005 e, conforme cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, às fls. 120/122, atualizado em 19/10/2015, a renda per capta então da família era de R$197,00 (cento e noventa e sete reais), não superando 2 (dois) salários mínimos, levando-se em conta que se trata de um núcleo familiar composto pela autora apelante, divorciada, e mais duas criança, não havendo que se computar à renda familiar a remuneração de ROSEVAL DE LIMA, uma vez que o divórcio ocorreu em 23/09/2010.

Comprovada a inscrição no CadÚnico, bem como a renda mensal inferior a dois salários mínimos durante o período das contribuições, os recolhimentos efetuados pela autora devem ser considerados válidos, e, consequentemente, contabilizados para efeito de reconhecimento da qualidade de segurada e de cumprimento da carência.

PRAZO PARA O REQUERIMENTO

O benefício salário-maternidade foi requerido na esfera administrativa em 11/06/2015, não obtendo êxito, constando, dos autos, cópia do seu indeferimento, em 26/07/2015, à fl. 9, dentro do prazo legal.

DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO

Conforme os documentos de fls. 6/09, o requerimento do benefício salário-maternidade foi instruído em consonância ao disposto no artigo 95 do Decreto n° 3.048/99.

Desse modo, foi demonstrada a condição de segurada, o cumprimento da carência, o prazo para o requerimento e a documentação da parte autora apelante exigidos para a concessão do benefício salário-maternidade postulado, a ser fixado de acordo com os artigos 71 a 73 da Lei nº 8.231/91.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003).

Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, provido o apelo da parte autora, interposto na vigência da nova lei, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.

Ante o exposto, em consonância com o artigo 1013, parágrafo 1º, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO à Apelação da parte AUTORA, julgando procedente a ação, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício SALÁRIO-MATERNIDADE e ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos expendidos na fundamentação.

É o voto.