Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2222595 / SP
0005877-76.2017.4.03.9999
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
08/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CÓPIA DE
CERTIDÃO DE NASCIMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II
do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso
II, também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o
chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99).
- Especificamente quanto à segurada especial, será devido o benefício desde que comprove o
exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou
do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma
descontínua (art. 93, §2º do Decreto nº 3.048/99 e art. 39 da Lei nº 8.213/91).
- A título de prova documental, a parte autora colacionou aos autos somente cópia da Certidão
de Nascimento de seu filho, em que supostamente encontra-se qualificada como "lavradora".
Contudo, a referida cópia encontra-se ilegível.
- Esta relatoria proferiu despachos, em duas oportunidades, franqueando à recorrente a juntada
de cópia legível do documento. Todavia, ambos os prazos transcorreram in albis.
- Ausente vestígio de prova documental quanto ao labor campesino do proponente, despicienda
a verificação da prova testemunhal, por si só insuficiente a amparar a concessão do benefício
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
perseguido, conforme Súmula STJ nº 149.
- De ofício, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, e 320, do NCPC).
Prejudicada a apelação autoral.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DE OFÍCIO, JULGAR
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO
AUTORAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
