SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000335-92.2018.4.03.6139

Relator(a) para Acórdão

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS

Relator(a)

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
07/03/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/03/2019

Ementa


E M E N T A

SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM
NOME DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
- A TNU já decidiu pela flexibilização do início de prova material para concessão do salário-
maternidade.
- Na certidão de nascimento consta que tanto a autora, como seu companheiro, pai da criança,
são trabalhadores rurais.
- Início de prova material corroborado por prova testemunhal firme e coesa. Não há necessidade
que se reporte especificamente aos meses anteriores ao parto, sob pena de se inviabilizar a
pretensão na maioria dos casos porque nem sempre há possibilidade de se arrolar testemunhas
específicas do período que se pretende comprovar.
- Devida a concessão do benefício.
- Termo inicial fixado no nascimento.
- As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos
vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.
- Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da
citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a
citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219
do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês,
na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros
moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida
na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do
Conselho da Justiça Federal.
- INSS condenado em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º,
do CPC/2015, sob pena de fixação de valor irrisório.
- Apelação provida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000335-92.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ANGELICA CONCEICAO DA COSTA

Advogados do(a) APELANTE: WANDERLEY VERNECK ROMANOFF - SP101679-A, ANTONIO
CARLOS GONCALVES DE LIMA - SP100449-A, JOAO CARLOS COUTO GONCALVES DE
LIMA - SP364145-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL










APELAÇÃO (198) Nº 5000335-92.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ANGELICA CONCEICAO DA COSTA
Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS COUTO GONCALVES DE LIMA - SP364145-A,
ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA - SP100449-A, WANDERLEY VERNECK
ROMANOFF - SP101679-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL




R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face
da r. sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade.
Em suas razões, a parte autora requer a reforma do julgado para que seja concedido o benefício,
porque comprovado o exercício de atividade rural pelo tempo mínimo rural necessário à
concessão do benefício, segundo a Lei nº 8.213/91.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.



DECLARAÇÃO DE VOTO
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS: Cuida-se de declarar o voto proferido no
julgamento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de salário-maternidade a trabalhadora rural.
O senhor Relator negou provimento à apelação, sendo divergente o voto desta Magistrada que
lhe dava provimento.
Passo a declarar o voto.
Divirjo quanto à necessidade de comprovação da atividade rural da autora ou do pai da criança
dentro do exato período de carência, e também quanto à necessidade de prova testemunhal
específica.
A TNU já decidiu pela flexibilização do início de prova material para concessão do salário-
maternidade, nos termos que seguem:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE
FLEXIBILIZADA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXÍGUO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Acórdão mantém sentença de procedência de concessão do benefício de Salário-Maternidade
para segurada especial, a considerar como válidos, a título de início de prova material, não só o
registro de nascimento de sua filha (2007), datado dez dias após o parto, ensejador do pedido,
mas também de seus irmãos, nascidos em data anterior (2001 e 2003), além da Carteira de
Sindicato Rural, com data de associação posterior ao parto.
2. Nesta hipótese, de reduzidíssimo prazo de carência (12 meses para o Segurado Especial), a
dificultar sobremodo a localização de documento com datação no período, a título de início de
prova material, admite-se a flexibilização da sua contemporaneidade, sob pena de se inviabilizar
a concessão do benefício em questão. Dado o seu caráter meramente indiciário, o acolhimento
do pedido dependerá ainda da produção de outras provas, especialmente a testemunhal, para
ampliar a sua força probante para o período de carência que se quer demonstrar.
3. Some-se a isso que esta Turma Nacional já consolidou entendimento de que os registros
públicos (nascimento, casamento e óbito), por ostentarem de fé pública, podem ser aceitos como
início de prova material, independentemente da sua contemporaneidade ao período de carência
que se quer demonstrar. Precedentes: PEDILEFs nºs 200770520018172; 200932007044100; e

200670950141890.
4. Pedido de Uniformização conhecido e não provido.
5. Devolvam-se às Turmas Recursais de origem os autos de processos distribuídos a esta TNU
que tratem de questão semelhante, atinente ao benefício de Salário-Maternidade, para a devida
readequação.
(Pedilef 2009.32.00704394-5/AM, Relator Juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação em
28/10/2011).
Conforme o art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação vigente na data do nascimento da filha, a
autora deve comprovar que efetivamente trabalhava como diarista/bóia-fria, por meio de início de
prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal.
A autora pede a concessão do benefício pelo nascimento da filha Fabiula, em 10/3/2012.

O pai de Vanessa é Ildo Ribeiro de Almeida, conforme certidão de nascimento – fls. 23.
Não há documento em nome próprio da autora que comprove sua atividade como rurícola.
Com a inicial, trouxe CTPS de Ildo, comprovando diversos vínculos de natureza rural, a partir de
2003, valendo citar o mais próximo ao nascimento, no período de 2/3/2009 a 3/2/2011.
A consulta ao CNIS, juntada aos autos, informa que no período de 4/2012 a 8/2013, há vínculo de
trabalho rural com José Augusto de Moraes Pessamilo e outros.
Vinha eu decidindo que o ano do documento mais remoto, onde conste a qualificação de lavrador,
era o marco inicial dessa atividade, ainda que a prova testemunhal se reportasse a período
anterior. Contudo, com o julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, representativo de
controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, a jurisprudência do STJ evoluiu no
sentido de admitir o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior ao documento
mais antigo, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa.
A prova testemunhal foi firme e coesa. Não há necessidade que se reporte especificamente aos
meses anteriores ao parto, sob pena de se inviabilizar a pretensão na maioria dos casos porque
nem sempre há possibilidade de se arrolar testemunhas específicas do período que se pretende
comprovar.
Pelos motivos acima elencados, divirjo do entendimento do senhor Relator, para conceder o
benefício, a partir do nascimento.
As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos
vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação,
e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E
serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do
CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na
forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros
moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida
na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente,bem comoResolução 458/2017 do
Conselho da Justiça Federal.
Condeno o(a) INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, na forma
do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sob pena de fixação de valor irrisório.

Pedindo vênia ao senhor Relator, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para conceder o benefício,
a partir do nascimento. Correção monetária, juros e verba honorária nos termos da
fundamentação.
É o voto.







APELAÇÃO (198) Nº 5000335-92.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: ANGELICA CONCEICAO DA COSTA
Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS COUTO GONCALVES DE LIMA - SP364145-A,
ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA - SP100449-A, WANDERLEY VERNECK
ROMANOFF - SP101679-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL




V O T O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço a apelação, porque presentes
os requisitos de admissibilidade.
Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de salário-maternidade ao
rurícola.
O salário-maternidade é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XVIII, com status
de direito fundamental, ao versar: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII- licença à gestante, sem prejuízo
do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".
A Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 71, caput, regulamenta a matéria:
"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e
vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade."
Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus
ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39,
parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei,
com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o labor no meio rural, nos doze
meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Nesse sentido é a pacífica
jurisprudência do STJ (REsp n. 658.634, 5ª Turma, j. em 26/4/2005, v. u., DJ de 30/5/2005, p.
407, Rel. Ministra LAURITA VAZ; REsp n. 884.568, 5ª Turma, j. em 6/3/2007, v. u., DJ de
2/4/2007, p. 305, Rel. Ministro FELIX FISCHER).
Quanto ao tempo de exercício de atividade rural antes do início do benefício, o § 2º do art. 93 do
Decreto nº 3.048/99, com redação determinada pelo Decreto 5.545/2005, fixou este prazo para 10
(dez) meses.
"§ 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de

atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do
requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua,
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29."
Assim, conforme a redação do artigo supracitado, a agricultora, ao requerer o salário-
maternidade, deverá comprovar o exercício da atividade rural nos últimos dez meses
imediatamente anteriores ao parto ou do requerimento do benefício. Nesse entendimento, cito por
procedente o v. acórdão:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL.
SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL.
I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano,
indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas invocados.
A simples transcrição de trechos de julgado, sem que se evidencie a similitude das situações, não
se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.
II - Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o salário-maternidade será devido à
segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses
imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido
antes do parto, mesmo que de forma descontínua.
III - In casu, a segurada demonstrou início de prova material apta à comprovação de sua condição
de rurícola para efeitos previdenciários.
Recurso Especial provido.
(REsp 884.568/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ
02/04/2007, p. 305)
Quanto à trabalhadora rural, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, de
considerá-la, receba a denominação de "volante", "boia-fria" ou qualquer outra, segurada da
Previdência Social, enquadrada no inciso I, do artigo 11 da Lei n. 8.213/91, na condição de
empregada, sem a necessidade do cumprimento de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI,
da Lei n. 8.213/91 (TRF - 3ª Região, AC n. 862.013, 8ª Turma, j. em 14/8/2006, v. u., DJ de
13/9/2006, p. 253, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA; AC 1.178.440, 7ª Turma, j. em
25/6/2007, v. u., DJ de 12/7/2007, p. 417, Rel. Des. Fed. WALTER DO AMARAL; AC n.
1.176.033, 10ª Turma, j. em 19/6/2007, v.u., DJ de 4/7/2007, p. 340, Rel. Des. Fed. SERGIO
NASCIMENTO).
Ressalto que o empregado não é o responsável pelo recolhimento de contribuições
previdenciárias, pois cabe à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a
averiguação do cumprimento dessa obrigação dos empregadores.
"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - CRIAÇÃO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À
TRABALHADORA AUTÔNOMA - EMPREGADA RURAL.
(...) IV - A trabalhadora designada 'boia-fria' deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que
enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade
contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das
contribuições daqueles que lhe prestam serviços. V - Apelação do réu improvida." (AC nº
2003.03.99.019154-0, Décima Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j.
15.02.05, DJU 14.03.05, p. 492)"
"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL VOLANTE. SALÁRIO- MATERNIDADE.
PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL.
I- A trabalhadora rural volante exerce atividade remunerada, devendo ser privilegiada a
classificação na categoria dos empregados. II- Intelecção que se impõe pela condição do trabalho

exercido em regime de subordinação, elemento de maior relevância que a questionada falta de
permanência da prestação de serviços ao mesmo empregador, bem como por aplicação do
princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, em face do qual o impasse deve ser
resolvido na direção que propicia a maior proteção previdenciária. III- Salário-maternidade devido
à trabalhadora rural volante na condição de segurada empregada. (...) VII- Recurso da autora
provido; apelação e remessa oficial improvidas." (AC nº 1999.03.99.072410-9, Segunda Turma,
Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, j. 30.04.02, DJU 12.03.03, p. 277)."
"PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ- QUESTIONAMENTO.
1. O direito à percepção do salário-maternidade é assegurado pela Constituição Federal, no art.
7º, inc. XVIII, e pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91. 2. A trabalhadora rural diarista, volante ou "bóia-
fria" é equiparada à categoria de empregada e, portanto, segurada obrigatória do RGPS, fazendo
jus ao salário-maternidade independentemente de carência (art. 11, I, a e art. 26, IV, ambos da
Lei de Benefícios). 3. É de todo conveniente que se admita a prova testemunhal e desde que se
apresente de maneira firme e robusta, se dê a ela o condão de demonstrar o tempo de serviço
desenvolvido pelo trabalhador rural, necessário à obtenção do benefício previdenciário. 4. Não há
necessidade de recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do
efetivo exercício de atividade no meio rural. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento é do
empregador. 5. Destarte, preenchidos os requisitos legais, faz jus a Autora ao salário-
maternidade pleiteado na inicial, nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da
Lei nº 8.213/91 a partir da época do nascimento de seu filho em 31.07.01, nos termos do artigo 71
do referido texto legal. 6. Com referência à verba honorária, não merece acolhida a alegação do
Réu. Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma a remunerar adequadamente o
profissional e estão em consonância com o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo
Civil, devendo ser mantida a r. sentença nesse sentido. 7. Inocorrência de violação aos
dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação.
8. Apelação parcialmente provida." (AC nº 200803990378715, 7ª Turma, Relator Desembargador
Federal Antônio Cedenho, j. 13.10.2008).
Assim, a autora - trabalhadora rural - em tese tem direito ao salário-maternidade, conforme o
artigo 71 da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o
labor no meio rural.
A seguir, cumpre analisar o alegado exercício de atividade rural.
A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal
de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente
testemunhal (Súmula n. 149 do STJ).
Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma
da súmula nº 34 da TNU.
Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além,
segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de
prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos
de terceiros, membros do grupo parental".
No caso em discussão, o parto ocorreu em 10/3/2012.
A autora alega que sempre exerceu suas atividades laborativas no campo na função de
trabalhadora rural.
Com o intuito de trazer início de prova material, a autora juntou apenas cópia da CTPS do
companheiro Ildo Ribeiro de Almeida, com a presença dos seguintes vínculos empregatícios: (i)
de 1º/8/2003 a 30/1/2004 e de 15/09/2004 a 30/5/2005, ambos no cargo "trabalhador rural" e

mantidos com o empregador "Luis Domingues de Andrade"; (ii) a partir de 24/8/2005, mas com
data de saída incompleta, mantido com "José Antônio Búfalo", no estabelecimento "Sítio Santa
Terezinha"; (iii) de 1º/3/2007 a 16/5/2008, no cargo "trabalhador rural", com o empregador
"Antônio Sergio Onofre"; (iv) de 7/8/2008 a 14/1/2009, no cargo "serviços gerais", com o
empregador "Edson Antônio Trebeschi"; (v) de 2/3/2009 a 3/2/2011, no cargo "trabalhador rural",
empregador "Claudemir Westerlon", estabelecimento "Sítio Vale do Sol"; (vi) a partir de 5/4/2012,
mas sem data de saída, na ocupação "trabalhador da avicultura", com o empregador "José
Augusto de Moraes Pessamilio e Outros".
Entendo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição
de lavrador do marido à mulher, em vista do caráter individual e específico em tais atividades
laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito
ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado
especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do
cônjuge.
Outrossim, não há nos autos qualquer prova da manutenção de convivência pública, contínua e
duradoura entre a autora e o companheiro a caracterizar união estável, pois esta requer
incremento do comprometimento mútuo.
As cópias do histórico escolar, do cartão de vacinação e do comprovante de residência, embora
indiquem que a apelante reside na área rural, não têm o condão de demonstrar o alegado labor
rural, já que qualquer pessoa, trabalhadora rural ou não, pode morar na zona rural ou ser
proprietária de imóvel rural.
Pois bem, segundo a prova testemunhal nos autos, conquanto bastante sucinta e precária, foi no
sentido de que a autora tenha trabalhado nas lides rurais.
Nesse diapasão, a r. sentença discorre, pormenorizadamente, a respeito do teor dos depoimentos
das testemunhas Maria de Jesus Lara Batista e José Fogaça de Almeida.
Ainda assim, o MMº Juiz considerou o conjunto probatório insatisfatório, inapto a alicerçar a
segura conclusão de que a autora laborou na lide rural até o nascimento da filha para requerer o
benefício de salário-maternidade.
Bem analisados os depoimentos colhidos, não se nota uma habitualidade, mas sim que eventuais
diárias são situações esporádicas em sua vida. Assim, a prova testemunhal colhida não foi
convincente, o que impossibilita qualquer constatação sobre sua atividade no período de
gestação.
Assim, conclui que a prova oral, quanto mais, indica trabalho eventual da autora no meio rural,
sem a habitualidade e profissionalismo necessário à caracterização da sua qualificação
profissional como trabalhadora rural.
Vale repisar que para ser trabalhador rural diarista e ter acesso às benesses previdenciárias, não
basta a pessoa de forma esporádica, vez ou outra, ter feito uma diária, havendo necessidade de
perenidade da atividade, ainda que considerada a situação própria dos trabalhadores
campesinos, onde o serviço nem sempre é diário.
No mais, diferentemente de tempos pretéritos, não é razoável que a parte autora não possua
alguma anotação de vínculo empregatício em sua CTPS.
Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário
maternidade pleiteado.
Diante do exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.
Não incide no presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11 do novo código de processo civil,
que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, mesmo porque
neste feito não houve condenação nesse sentido.
É o voto.

E M E N T A

SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM
NOME DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
- A TNU já decidiu pela flexibilização do início de prova material para concessão do salário-
maternidade.
- Na certidão de nascimento consta que tanto a autora, como seu companheiro, pai da criança,
são trabalhadores rurais.
- Início de prova material corroborado por prova testemunhal firme e coesa. Não há necessidade
que se reporte especificamente aos meses anteriores ao parto, sob pena de se inviabilizar a
pretensão na maioria dos casos porque nem sempre há possibilidade de se arrolar testemunhas
específicas do período que se pretende comprovar.
- Devida a concessão do benefício.
- Termo inicial fixado no nascimento.
- As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos
vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
- A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.
- Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da
citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a
citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219
do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês,
na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros
moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida
na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do
Conselho da Justiça Federal.
- INSS condenado em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º,
do CPC/2015, sob pena de fixação de valor irrisório.
- Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria,
decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Federal Marisa
Santos, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan e pela Juíza Federal
Convocada Vanessa Mello (que votou nos termos do art. 942 caput e §1º do CPC). Vencido o
Relator que lhe negava provimento. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 caput e §
1º do CPC. Lavrará acórdão a Desembargadora Federal Marisa Santos
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA