PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. MARIDO TORNOU-SE URBANO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000348-91.2018.4.03.6139

Relator(a)

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
08/08/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. MARIDO TORNOU-
SE URBANO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do
Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II,
também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o
chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99).
- Especificamente quanto à segurada especial, será devido o benefício desde que comprove o
exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou
do requerimento do benefício,quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua
(art. 93, §2º do Decreto nº 3.048/99 e art. 39 da Lei nº 8.213/91).
- A título de prova documental, a parte autora colacionou aos autos somente cópia da CTPS de
seu esposo, em que se verifica vínculos de natureza urbana, tendo o cônjuge da requerente
exercido as funções de servente, de 14/05/2010 a 06/08/2010; meio oficial na construção civil, de
13/01/2011 a 08/02/2011; e trabalhador nos serviços de manutenção de edificações, de
05/10/2012 a 04/2014. Frise-se, inclusive, que o último vínculo engloba a maior parte do período
gestacional da demandante.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- Ausente vestígio de prova documental quanto ao labor campesino do proponente, sendo a prova
testemunhal, por si só insuficiente a amparar a concessão do benefício perseguido, conforme
Súmula STJ nº 149.
- De ofício, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito- art. 485, IV, e 320, do NCPC.
Prejudicada a apelação autárquica.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000348-91.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: FABIANA CAMARGO DOS SANTOS SILVA

Advogado do(a) APELADO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A





APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000348-91.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FABIANA CAMARGO DOS SANTOS SILVA
Advogado do(a) APELADO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação autárquica, tirada de sentença, não submetida à remessa oficial, que, em
autos de concessão de salário-maternidade, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao
pagamento do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora. A fixação da verba
honorária foi diferida para a fase de liquidação. Vide fls. 51/56- ID 33651006.
Pretende seja reformada a decisão alegando a ausência de início de prova material do labor rural
da autora contemporânea ao parto. Subsidiariamente, sustenta a aplicabilidade da Lei n.
11.960/2009 quanto à correção monetária. Prequestiona a matéria para fins recursais. Vide fls.
61/66- ID 33651006.
Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000348-91.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FABIANA CAMARGO DOS SANTOS SILVA
Advogado do(a) APELADO: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.
De fato, o art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de
março de 2016, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações
movidas contra a União Federal e respectivas autarquias e fundações e cujo direito controvertido
não exceda mil salários mínimos.
Ora bem, considerando que o salário-maternidade é devido à segurada durante apenas 120 dias,
bem como o valor da benesse, verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários
mínimos.
Passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites.
O benefício vindicado encontra-se previsto no art. 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do
Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o art. 201, inciso II,
também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Na esteira da previsão excelsa, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 71, dispõe que "O salário
maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com
início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade.".
A propósito, ao ver do art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da
Previdência Social - RPS, a benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo
laboral ou durante o chamado período de graça, verbis:
"Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social
enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse
benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada
fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou,
durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o
benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de
2007)"
Cumpre esclarecer que, a teor do art. 71-A daquele mesmo diploma legal, com redação dada pela
Lei n. 12.873/2013, também faz jus ao beneplácito, pelo mesmo prazo, o(a) segurado(a) que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Destarte, considera-se fato gerador do salário-maternidade o parto, inclusive do natimorto, o
aborto não criminoso, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção - art. 343, § 1º, da
Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015.
Acerca da carência, certo é que, na dicção original constante da Lei de Benefícios, não se havia
cogitar de sobredita condicionante, cenário modificado, entretanto, com o advento da Lei nº
9.876/99, que, ao aditar o inc. III ao art. 25 daquele diploma, passou a reclamar, das seguradas

estampadas nos incs. V e VII do art. 11 e no art. 13, a satisfação de dez contribuições mensais,
exigência roborada pelo RPS, cujo art. 29, inc. III, estatui, para a segurada contribuinte individual,
especial e facultativa, idêntica reivindicação, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II
do art. 101 do regulamento.
De outro lado, persistem alijadas da ultimação desse pressuposto as seguradas empregada,
empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 30, inc. II, do RPS) e, nesse compasso, de se
rememorar que a própria autarquia securitária, de há muito, vem enquadrando o chamado boia-
fria na categoria de empregado, como se extrai da orientação contida na Orientação Normativa nº
8/97, item 5, e, mais modernamente, do art. 8º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de
21 de janeiro de 2015.
Especificamente quanto à segurada especial, preconiza o art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99 que
será devido o salário-maternidade "desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos
dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando
requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o
disposto no parágrafo único do art. 29." (redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005). Tem-se,
aqui, disposição de todo afinada ao prescrito no art. 39 da Lei nº 8.213/91, mercê da qual à
segurada especial fica resguardada a outorga de salário-maternidade , no valor mínimo, dês que
denotado o labor campal, ainda quando de maneira descontínua, nos 12 meses imediatamente
anteriores ao início do benefício - cumprindo recordar, apenas, que tal redação é anterior à Lei nº
9.876/99, alusiva a dez contribuições mensais.
Nesta quadra, cumpre recordar noções cediças acerca da comprovação da atividade rural para
efeito de concessão de benefício previdenciário, a nortear apreciação das espécies e a valoração
dos respectivos conjuntos probatórios. Desse elenco de entendimentos, podem-se destacar os
seguintes:
(i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos
por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o
rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal
coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula
STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na
sistemática do art. 543-C do CPC);
(ii) são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável,
os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores
(v.g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE
11/12/2014);
(iii) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de
prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº
1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE
05/12/2014);
(iv) em tema de salário-maternidade devido a rurícola, a questão da contemporaneidade entre o
documento indiciário do afazer rural e os fatos a comprovar costuma ser recebida com
temperança, a admitirem-se documentos algo aproximados ao evento ensejador da benesse (cf.
TRF-3ª Reg.: AC 00014981920124036006, Relator Desembargador Federal Newton de Lucca,
Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 03/11/2016; APELREEX 2224008, Rel. Des. Fed. David Dantas,
e-DJF3 09/05/2017; AC nº 2017.03.99.012417-2, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo
Zacharias; AC 2214047, 8ª T., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, e-DJF3 09/05/2017; AC
1682965, 8ª T., Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, e-DJF3 12/12/2014; AC 1963600, 7ª T., Rel. Juiz
Federal Convocado Valdeci dos Santos, e-DJF3 27/11/2014).
(v) a despeito de comungar do entendimento de que a inexistência de início de prova material, em

feitos tendentes à outorga de benefício a trabalhador rural , conduza à improcedência da
postulação, de todo curial esposar-se a orientação sufragada pelo colendo Superior Tribunal de
Justiça, no REsp nº 1.352.721/SP, tirado na sistemática dos recursos representativos de
controvérsia, no âmbito do qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do
labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido
do processo, abrindo ensejo à sua extinção sem resolução de mérito.
Ainda no que concerne à demonstração da atividade campesina, tenho reserva acerca da
utilização da própria certidão de nascimento da criança como princípio de prova documental, a
qualificar como rurícola a genitora da infante, ou bem seu consorte. O entendimento de que
comungo, no sentido da inviabilidade desse uso, vem estribado na necessidade de inibição de
eventual autoprodução de elemento probatório, por não se descartar tenha a declaração do
mister sucedido no exclusivo escopo de confecção de início de prova material do ofício
campestre, olhos postos na agilização de posterior requerimento acerca do beneplácito
perseguido. A bem ver, cuida-se, na essência, das mesmas razões determinantes da inadmissão
de documentos como o denominado CADSUS e a certidão recente da Justiça Eleitoral, peças
plenamente rechaçadas pela jurisprudência (e.g., TRF3, AC 00160584920114039999, Relator
Juiz Convocado Valdeci dos Santos, Décima Turma, e-DJF3 01/07/2015; AC
00025385620104039999, AC 1482334, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni,
Oitava Turma, e-DJF3 16/04/2015), visto se fiarem, exclusivamente, em declaração unilateral do
requerente do benefício, prestada às vésperas ou do requerimento da benesse ou da ultimação
dos pressupostos indisputáveis à sua fruição.
Força é reconhecer, contudo, que o c. STJ, copiosamente, tem pontuado a força probante da
certidão de nascimento em hipóteses que tais (e.g., AGARESP 517.671, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJE 03/09/2014; AgRg no ARESP 455.579/RS, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 06/05/2014; AgRg no ARESP 320.560/PB, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Dje 27/05/2014), motivo por que, ressalvado ponto de vista pessoal, rendo-me à referida
construção pretoriana, a admitir aludido elemento de convicção.
Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos.
Restou comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de sua filha,
ocorrido em 16/04/2013. Vide fl. 08- ID 33651006.
Quanto à demonstração de atividade campestre, a autora colacionou aos autos, a título de início
de prova material, cópia da CTPS de seu esposo, em que se verifica a anotação de vínculos
empregatícios de natureza rural nos lapsos de 01/11/2000 a 13/09/2006, 02/07/2007 a
28/08/2007, 06/11/2007 a 03/02/2008 e 10/07/2008 a 25/10/2008. Vide fls. 09/11- ID 33651006.
Todavia, extrai-se da referida documentação, bem como do extrato do CNIS e da consulta de
CBO carreados aos autos pela autarquia previdenciária, que os vínculos posteriores possuem
natureza urbana, tendo o cônjuge da requerente exercido as funções de servente, de 14/05/2010
a 06/08/2010; meio oficial na construção civil, de 13/01/2011 a 08/02/2011; e trabalhador nos
serviços de manutenção de edificações, de 05/10/2012 a 04/2014. Frise-se, inclusive, que o
último vínculo engloba a maior parte do período gestacional da demandante. Vide fls. 28/30, ID
33651006.
Dessa forma, os referidos vínculos urbanos descaracterizam qualquer início de prova documental
de trabalho rurícola extensível ao cônjuge.
Assim, ainda quando se possa reputar o testemunho seguro e convincente quanto à consecução
do trabalho agrícola pela autora, revela-se inviável a acolhida do pedido deduzido, haja vista a
impossibilidade de concessão da prestação com fundamento em prova exclusivamente
testemunhal, conforme Súmula STJ nº 149.
Em hipótese parelha, assim se houve este Sodalício:

"PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL
DO LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- No caso
dos autos, carece a autora de comprovação material sobre o exercício da atividade rural no
período do nascimento de sua filha, restando inviabilizada a concessão do benefício de salário-
maternidade. II - Extinção sem resolução do mérito. Apelação prejudicada".
(AC 00027386620114036139, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1654358, Relator DESEMBARGADOR
FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 26/10/2011).
Diante do exposto, nos termos dos arts. 485, IV, e 320, do Código de Processo Civil atual, de
ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, restando prejudicada
a apelação autárquica.
Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da
causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil, que manteve a
sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita.
É como voto.













E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. MARIDO TORNOU-
SE URBANO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do
Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II,
também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a
proteção à maternidade, especialmente à gestante.
- A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o
chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99).
- Especificamente quanto à segurada especial, será devido o benefício desde que comprove o
exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou
do requerimento do benefício,quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua
(art. 93, §2º do Decreto nº 3.048/99 e art. 39 da Lei nº 8.213/91).
- A título de prova documental, a parte autora colacionou aos autos somente cópia da CTPS de
seu esposo, em que se verifica vínculos de natureza urbana, tendo o cônjuge da requerente
exercido as funções de servente, de 14/05/2010 a 06/08/2010; meio oficial na construção civil, de
13/01/2011 a 08/02/2011; e trabalhador nos serviços de manutenção de edificações, de
05/10/2012 a 04/2014. Frise-se, inclusive, que o último vínculo engloba a maior parte do período
gestacional da demandante.

- Ausente vestígio de prova documental quanto ao labor campesino do proponente, sendo a prova
testemunhal, por si só insuficiente a amparar a concessão do benefício perseguido, conforme
Súmula STJ nº 149.
- De ofício, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito- art. 485, IV, e 320, do NCPC.
Prejudicada a apelação autárquica. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona turma, por
unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicada a
apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA