PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 5720003-34.2019.4.03.9999

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5720003-34.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
23/10/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 25/10/2019

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESENÇA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120
(cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência
deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação
médica.
- O pedido funda-se em documentos, dentre os quais destaco a cópia da certidão de nascimento
do filho da autora, nascido em 13/12/2017, constando que a genitora é lavradora; cópia da
certidão de casamento da autora, realizado em 11/01/2014; a cópia da CTPS da requerente, sem
registros; Certidão de Posse de imóvel rural e recibos de pagamento de ITR, em nome do sogro
da requerente.
- Em depoimento pessoal, a autora afirma que reside no sítio dos sogros desde que casou e
trabalha na lavoura. Declara que trabalhou nessa atividade, quando estava grávida.
- As testemunhas confirmam o labor rural da requerente, inclusive no período gestacional.
- A autora juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo
testemunho, justifica a concessão do benefício pleiteado.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do
disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Apelação do INSS provida em parte.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5720003-34.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: FERNANDA FARIA DE LARA

Advogado do(a) APELADO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5720003-34.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FERNANDA FARIA DE LARA
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R E L A T Ó R I O



O pedido inicial é de reconhecimento do exercício de atividade rural, para fins de recebimento de
salário-maternidade.
A r. sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de
salário-maternidade, em razão do nascimento seu filho, nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91, a
partir de 01/08/2018 (data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de
mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Inconformada, apela a Autarquia Federal sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos

necessários à comprovação da qualidade de segurada, além de não haver prova material
convincente para o reconhecimento de seu pedido.
Subsidiariamente pugna pela fixação do termo inicial na data do nascimento da criança e pela
modificação dos índices de correção monetária, aplicando-se a TR.
Recebido e processado o recurso, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
É o relatório.
cfm








APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5720003-34.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
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V O T O


Trata-se de pedido de salário-maternidade, benefício previdenciário a que faz jus a segurada
gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a
data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante
comprovação médica.
As disposições pertinentes vêm disciplinadas nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a
103, do Decreto n.º 3.048/99, em consonância com o estabelecido no art. 201, inc. II, da
Constituição Federal, que assegura que os planos da previdência social devem atender a
proteção à maternidade, especialmente à gestante, além da garantia de licença à gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc.
XVIII, do art. 7º, da Carta Magna.
O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999,
contempla o direito ao salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com
inclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa.
O advento da Lei n.º 12.873/2013 alterou o disposto no art. 71-A da Lei 8.213/91 para adequar a
redação originária, garantindo ao segurado ou à segurada o pagamento do benefício diretamente
pela Previdência Social, nos casos de guarda judicial e adoção de criança.
A segurada especial, a seu turno, passou a integrar o rol das beneficiárias, a partir da Lei n.º
8.861, de 25 de março de 1994, que estabeleceu, nestes casos, o valor de um salário mínimo,
desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12

(doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no
parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. Para efeito de carência, deve ser observado o
disposto no art. 25, inc. III, do mesmo texto normativo, bem como o art. 93, § 2º, do Decreto
3.265/99, que alterou o RPS para conferir interpretação mais benéfica à segurada especial,
equipando o prazo de carência ao previsto para a contribuinte individual, que é de 10 meses.
O pedido funda-se em documentos, dentre os quais destaco:
- cópia da certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 13/12/2017, constando que a
genitora é lavradora;
- cópia da certidão de casamento da autora, realizado em 11/01/2014;
- cópia da CTPS da requerente, sem registros;
- Certidão de Posse de imóvel rural e recibos de pagamento de ITR, em nome do sogro da
requerente.
O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando que o marido da requerente desenvolve
atividade laborativa urbana.
Em depoimento pessoal, a autora afirma que reside no sítio dos sogros desde que casou e
trabalha na lavoura. Declara que trabalhou nessa atividade, quando estava grávida.
As testemunhas confirmam o labor rural da requerente, inclusive no período gestacional.
Neste caso, a autora juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que
corroborado pelo testemunho, justifica a concessão do benefício pleiteado.
Aliás, esse é o entendimento pretoriano:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO
DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DA AUTORA. VÍNCULO
URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.
535do CPC.
2. Para o fim de demonstração de labor rural, são aceitos, como início de prova material, os
documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta
prova testemunhal.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1506744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/11/2015, DJe 02/02/2016).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO
TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO
DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO
DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71da Lei
821391, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início
de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente
anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua.
2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais
da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado,
o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não
descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do
trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19122012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC) .
3. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos,

concluiu que ficou amplamente demonstrado o labor rural da segurada. Assim, a averiguação de
que não existe regime de economia familiar em virtude de vínculo urbano mantido por um dos
membros da unidade familiar, esbarra no óbice da Súmula 7STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp363462/RS, Primeira Turma,
Rel. Min. Sergio Kukina, DJe04.02.2014, v.u.)
Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maiores digressões, estando
comprovado o nascimento do filho da autora e sua condição de trabalhadora rural, o que justifica
a concessão do benefício pleiteado.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, em 13/12/2017,
nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial do
benefício, nos termos da fundamentação desta decisão.
É o voto.









E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESENÇA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120
(cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência
deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação
médica.
- O pedido funda-se em documentos, dentre os quais destaco a cópia da certidão de nascimento
do filho da autora, nascido em 13/12/2017, constando que a genitora é lavradora; cópia da
certidão de casamento da autora, realizado em 11/01/2014; a cópia da CTPS da requerente, sem
registros; Certidão de Posse de imóvel rural e recibos de pagamento de ITR, em nome do sogro
da requerente.
- Em depoimento pessoal, a autora afirma que reside no sítio dos sogros desde que casou e
trabalha na lavoura. Declara que trabalhou nessa atividade, quando estava grávida.
- As testemunhas confirmam o labor rural da requerente, inclusive no período gestacional.
- A autora juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo
testemunho, justifica a concessão do benefício pleiteado.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da criança, nos termos do
disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o

julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA