Processo
ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO / MS
5000177-63.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
31/05/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 07/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000
SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra
condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de
sua implantação, não excedente a 1.000 salários mínimos nos termos do art. 496, § 3º, CPC de
2015 (vigente à época da prolação da sentença).
2. Remessa oficial não conhecida.
Acórdao
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000177-63.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
JUÍZO RECORRENTE: MIRIANA ROSA DE CASTRO
Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: KENNEDI MITRIONI FORGIARINI - MS12655-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000177-63.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
JUÍZO RECORRENTE: MIRIANA ROSA DE CASTRO
Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: KENNEDI MITRIONI FORGIARINI - MS12655-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade.
A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o
benefício de salário-maternidade,com o pagamento das parcelas em atraso, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas,
observada a Súmula nº111 do c. STJ. Por fim, concedeu a tutela antecipada em favor da parte
autora.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Não houve interposição de recursos pelas partes.
Por força da remessa oficial, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.
É o Relatório.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000177-63.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
JUÍZO RECORRENTE: MIRIANA ROSA DE CASTRO
Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: KENNEDI MITRIONI FORGIARINI - MS12655-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):
Inicialmente, não conheço da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame
necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não
excedente a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à
época da prolação da sentença).
Com efeito, considerando que a r. sentença julgou procedente o pedido para conceder um
benefício de valor mínimo, com duração de 120 (cento e vinte) dias, conclui-se que o valor da
condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra
constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000
SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra
condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de
sua implantação, não excedente a 1.000 salários mínimos nos termos do art. 496, § 3º, CPC de
2015 (vigente à época da prolação da sentença).
2. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
