Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5004897-84.2020.4.03.6104
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
23/11/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 26/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA
DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1. Aimpossibilidade de acumulação do seguro-desemprego dá-se em relação aos benefícios
previdenciários, nos termos do artigo 124 e § único da Lei nº 8.213/91.
2.No caso dos autos, contudo,a acumulação retratada é entre seguro-desemprego e pensão
alimentíciarecebida pela impetrante, descontada mensalmente pelo INSSde benefício
previdenciário recebido por seu pai - NB nº 502.133.558-4.
3.Ora, não havendo na lei vedação taxativa quanto à acumulação em tela, a princípio, não é
possível indeferir a concessão do benefício, a menos que o recebimento da pensão alimentícia
pudesse ser considerado "renda própria", para os fins do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7998/90.
4.Não obstante, tem-se que a pensão alimentícia recebida pela impetrante, no valor de um salário
mínimo, não se trata de renda própria, mas de renda derivada, já que oriundada aposentadoria
recebida por seu pai, terceiro completamente alheio à relação previdenciária em questão, não se
tratando, assim, para os fins legais, de renda adquirida pela própria impetrante, como expresso
no inciso V do artigo 3º, supra transcrito,de maneira que não há qualquer restrição legal a
embasar o indeferimento do benefício.
5.Essa interpretação, relevante referir, está em consonância com a possibilidade de acumulação
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
do seguro-desemprego com benefício previdenciário derivado de terceiro, como ocorre com a
pensão por morte, nos termos do artigo 124, § único, da Lei 8.213/91: "É vedado o recebimento
conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente".
6. Reexame necessário improvido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004897-84.2020.4.03.6104
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
PARTE AUTORA: ISABELA CARVALHO HYPOLITO ADIEGO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447-A
PARTE RE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTOS/SP, UNIÃO
FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004897-84.2020.4.03.6104
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
PARTE AUTORA: ISABELA CARVALHO HYPOLITO ADIEGO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447-A
PARTE RE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTOS/SP, UNIÃO
FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de reexame necessário em mandado de segurançaimpetrado contra suposto ato
coator praticado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, que indeferiu o pagamento
das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante seria titular de
benefício previdenciário, recebendo do INSSdesde maio de 2007parcela referente à pensão
alimentícia advinda do benefício previdenciário de incapacidade de titularidade de seu pai (NB
nº 502.133.558-4), conforme determinado pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de
Santos.
Em primeiro grau a segurança foi concedida para determinar à autoridade impetrada que libere
em favor do(a) impetrante todas as parcelas do seguro-desemprego.
Sem interposição de recursos pelas partes, os autos subiram a esta Corte para reexame
obrigatório, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua
intervenção.
É o relatório.
mds
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5004897-84.2020.4.03.6104
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
PARTE AUTORA: ISABELA CARVALHO HYPOLITO ADIEGO
Advogado do(a) PARTE AUTORA: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447-A
PARTE RE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTOS/SP, UNIÃO
FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A remessa não merece provimento.
Com efeito, a impossibilidade de acumulação do seguro-desemprego dá-se em relação aos
benefícios previdenciários, nos termos do artigo 124 e § único da Lei nº 8.213/91, "verbis":
"Art.124.Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos
seguintes benefícios da Previdência Social:
[...]
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer
benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-
acidente" - grifei.
Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO.
CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO. DESCONTO INTEGRAL. 1.
Exclusão do período em que foi recebido o benefício de seguro-desemprego das prestações
vencidas de aposentadoria especial. Inteligência do Parágrafo único, do Art. 124, da Lei
8.213/91. 2. Agravo desprovido. (Processo nº50182221320174030000,ClasseAGRAVO DE
INSTRUMENTO,Relator(a)Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA
PEREIRATRF - TERCEIRA REGIÃO,Órgão julgador10ª Turma,Data19/12/2019,Data da
publicação10/01/2020).
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
CÁLCULO DE ATRASADOS - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESCONTO DE
PERÍODOS COM RECOLHIMENTO - SEGURO DESEMPREGO. 1. Tratando-se de benefício
de aposentadoria, é regular a exclusão das competências em que ocorreu recebimento de
seguro desemprego, nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91.
Jurisprudência desta C. Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido. (Processo
nº50154576420204030000,ClasseAGRAVO DE INSTRUMENTO,Relator(a)Desembargador
Federal MARCELO GUERRA MARTINS,OrigemTRF - TERCEIRA REGIÃO,Órgão julgador7ª
Turma, Data25/05/2021,Data da publicação02/06/2021).
No caso dos autos, contudo,a acumulação retratada é entre seguro-desemprego e pensão
alimentíciarecebida pela impetrante, descontada mensalmente pelo INSSde benefício
previdenciário recebido por seu pai - NB nº 502.133.558-4.
Ora, não havendo na lei vedação taxativa quanto à acumulação em tela, a princípio, não é
possível indeferir a concessão do benefício, a menos que o recebimento da pensão alimentícia
pudesse ser considerado "renda própria", para os fins do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7998/90,
"verbis":
"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa
causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à
data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de
dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das
demais solicitações;
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto
no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio
suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de
permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua
família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de
formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da
Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio
da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011,
ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)" - grifei.
Não obstante, tem-se que a pensão alimentícia recebida pela impetrante, no valor de um salário
mínimo, não se trata de renda própria, mas de renda derivada, já que oriundada aposentadoria
recebida por seu pai, terceiro completamente alheio à relação previdenciária em questão, não
se tratando, assim, para os fins legais, de renda adquirida pela própria impetrante, como
expresso no inciso V do artigo 3º, supra transcrito,de maneira que não há qualquer restrição
legal a embasar o indeferimento do benefício.
Essa interpretação, relevante referir, está em consonância com a possibilidade de acumulação
do seguro-desemprego com benefício previdenciário derivado de terceiro, como ocorre com a
pensão por morte, nos termos do artigo 124, § único, acima transcrito.
E foi nesse exato sentido que decidiu o MMº Juízo "a quo":
"A percepção de alimentos não consiste em renda própria, mas sim renda derivada, oriunda de
obrigação legal de terceiros com o sustento dos seus familiares, em razão do dever de
solidariedade econômica inerente a esses vínculos (art. 1.694, CC).
De se ressaltar que também não existe limitação expressa na Resolução nº 467/05 do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, que estabelece
procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego (art. 2º-C, § 2º da Lei nº
7.998/90).
Analisando as informações apresentadas, constata-se que a recusa do benefício pretendido,
embora tendo sido inicialmente motivada na percepção de benefício previdenciário, está
motivada em interpretação veiculada na Circular nº 20/19, editada pela Coordenação Geral de
Gestão de Benefícios da Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações de Trabalho, vinculada
à Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, que orientou a
análise dos recursos administrativos nos casos em que o requerente for beneficiário de pensão
alimentícia (id. 38587386) nos seguintes termos:
3. Visando padronizar os critérios de análise, esta Coordenação-Geral orienta que o recurso
administrativo deva ser:
(...)
c)Indeferido, caso o beneficiário da pensão alimentícia no Instituto Nacional do Serviço Social-
INSS seja o trabalhador requerente do Seguro-Desemprego, contudo, o valor do benefícioseja
superior ao salário mínimo vigente.
Trata-se de interpretação restritiva, editada por órgão de execução da administração, que, no
entender deste juízo, desborda dos limites legais, uma vez que veda o acesso a benefício de
seguro-desemprego, sem suporte em lei formal.
Além disso, especificamente no caso em exame, vedou-se à impetrante o acesso a um
benefício temporário superior a um salário-mínimo (id 38587398, R$ 1.209,15) por possuir uma
renda derivada do benefício de terceiro igual a um salário-mínimo (id 38587389), o que nos
parece contrário aos fins legais e ao caráter protetivo do programa de seguro desemprego (art.
2º, incisos I a II da Lei nº 7.998/90).
Com efeito, o seguro desemprego consiste em direito subjetivo de natureza constitucional (art.
7º, inciso II, CF) e regulado por lei (Lei nº 7.998/90), com vistas a assegurar assistência
financeira temporária ao trabalhador desempregado e para auxiliá-lo na recolocação
profissional, fins que não podem ser obstados por interpretação restritiva, muito menos com a
extensão constante da circular em exame.
Assim, procede a alegação de que a interpretação administrativa, que restringe a percepção do
seguro-desemprego à fruição de alimentos em valor inferior ao salário-mínimo, é ilegal, uma vez
que essa limitação não está expressa na lei e no regulamento do programa de seguro-
desemprego".
Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA
DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1. Aimpossibilidade de acumulação do seguro-desemprego dá-se em relação aos benefícios
previdenciários, nos termos do artigo 124 e § único da Lei nº 8.213/91.
2.No caso dos autos, contudo,a acumulação retratada é entre seguro-desemprego e pensão
alimentíciarecebida pela impetrante, descontada mensalmente pelo INSSde benefício
previdenciário recebido por seu pai - NB nº 502.133.558-4.
3.Ora, não havendo na lei vedação taxativa quanto à acumulação em tela, a princípio, não é
possível indeferir a concessão do benefício, a menos que o recebimento da pensão alimentícia
pudesse ser considerado "renda própria", para os fins do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7998/90.
4.Não obstante, tem-se que a pensão alimentícia recebida pela impetrante, no valor de um
salário mínimo, não se trata de renda própria, mas de renda derivada, já que oriundada
aposentadoria recebida por seu pai, terceiro completamente alheio à relação previdenciária em
questão, não se tratando, assim, para os fins legais, de renda adquirida pela própria impetrante,
como expresso no inciso V do artigo 3º, supra transcrito,de maneira que não há qualquer
restrição legal a embasar o indeferimento do benefício.
5.Essa interpretação, relevante referir, está em consonância com a possibilidade de
acumulação do seguro-desemprego com benefício previdenciário derivado de terceiro, como
ocorre com a pensão por morte, nos termos do artigo 124, § único, da Lei 8.213/91: "É vedado
o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente".
6. Reexame necessário improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA