PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA INFRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATIVIDADE DE GUARDA MIRIRM. NÃO RECONHECIMENTO. ATIVIDADES COMUNS ANOTADAS EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Almir Fernandes de Medeiros ajuizou a presente ação objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade urbana comum não considerados pelo INSS.

A sentença (fls. 105/106) julgou improcedente o pedido.

Apelou o autor (fls. 112/118), alegando (i) que devem ser considerados os períodos de 01/12/1974 a 31/12/1974, 01/02/1975 a 28/02/1975, 28/09/1975 a 30/04/1975, 01/10/1975 a 30/11/1976 e de 01/04/1977 a 30/04/1977, em que trabalhou como "Guarda Mirim", conforme comprovado por certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho, (ii) que devem ser considerados os períodos em que trabalhou junto à empresa Sermil Com. In. Equip (01/02/1978 a 30/03/1978) e Polidiesel - Pelas e Motores Diesel (05/04/1978 a 01/06/1978), mesmo que não constantes do CNIS. Subsidiariamente, requer (iii) que seja anulada a sentença, por ser infra petita, ao não analisar os períodos acima referidos, e para que "seja o presente feito submetido a perícia contábil, levando-se em conta a CTPS, CNIS e demais documentos juntados aos autos".

Contrarrazões às fls. 125/135.

É o relatório

DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA

Por entender que o autor não tinha, mesmo considerados os períodos que ele listava em sua petição inicial, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a sentença julgou improcedente seu pedido, sem analisar nem se os períodos em que trabalhou como guarda mirim nem os períodos em que trabalhou nas empresas Sermil Com. Ind. Equip e Polidiesel Peças e Motores.

Ocorre, entretanto, que seria possível, em tese, o parcial provimento da ação reconhecendo tais períodos. Desse modo, a sentença é nula por ser infra petita (art. 492, caput, CPC). Estando o processo em condições de imediato julgamento, passo a análise de seu mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II.

DA ATIVIDADE DE GUARDA MIRIM

Inicialmente, observo que não podem ser reconhecidos como tempo de serviço para fins previdenciários os períodos em que o autor trabalhou como "guarda mirim" junto à Prefeitura Municipal de Sertãozinho. Isso porque, conforme jurisprudência deste tribunal, trata-se de atividade em que prevalece o caráter sócio-educativo, não havendo relação de emprego nem havendo subsunção às outras hipóteses de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM COMO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I- É indevido o reconhecimento de vínculo empregatício dos guardas-mirins, porquanto prevalece o caráter socioeducativo no desenvolvimento das suas atividades, que visam à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho.

II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum.

III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado.

IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora não cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício.

V- Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, tendo em vista que ambos os litigantes foram simultaneamente vencedores e vencidos. VI- Apelação parcialmente provida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1807221 0002431-55.2009.4.03.6116, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Agravo retido conhecido, uma vez que sua apreciação por este Tribunal foi expressamente requerida pela agravante nas suas razões de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.

2. O indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal para a comprovação de atividade especial não caracteriza cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal em nada modificaria o resultado da lide.

3. A atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, tem caráter socioeducativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Seu caráter é sócio educativo, o que o afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins previdenciários. [...] (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2208314 0040569-38.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MIRIM. ATIVIDADE NÃO RECONHECIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

- A Guarda Mirim é um projeto social que visa auxiliar jovens oriundos de famílias primordialmente humildes na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas.

- No caso, dúvidas não há de que o autor trabalhou como guarda mirim nos períodos relacionados na inicial, no entanto, referida atividade não gera vínculo empregatício, fugindo à relação de emprego definida, nos termos do artigo 3º da CLT.

- Dessa forma, embora o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tal período não pode ser reconhecido como tempo de serviço para o fim previdenciário, pelo fato da atividade exercida ser revestida de caráter socioeducativo.

- Vale ressaltar, por fim, a necessidade da preservação do recolhimento da contribuição social, nos casos em que obrigatório, como instrumento de atuação do Estado na busca do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, CF/88), para que a manutenção do sistema previdenciário seja viável.

- Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

- Apelação provida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, e condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, respeitados os Benefícios da Justiça Gratuita concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2150706 0012748-59.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS DE 01/02/1978 A 30/03/1978 E DE 05/04/1978 a 01/06/1978

Quanto aos períodos de 01/02/1978 a 30/03/1978 e de 05/04/1978 a 01/06/1978, observo que o autor trouxe aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 12/13), documento do qual consta anotação do vínculo no período mencionado.

Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF.

1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.

2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego.

3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp 498.305/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 307)

No mesmo sentido, a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o valor probatório da CTPS não é absoluto, podendo ser elidido por provas contrárias:

"Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional".

E, também, a jurisprudência desta Oitava Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA.

[...]

III- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas.

IV- O fato de alguns períodos não constarem do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude.

V- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia."

[...]

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286671 - 0043018-32.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 )

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. TRABALHO RURAL COM ANOTAÇÕES EM CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

[...]

- É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário.

- Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria.

- As anotações na CTPS do requerente não apresentam irregularidades que justifiquem sua não aceitação pela Autarquia.

[...]"

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286794 - 0043137-90.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 )

No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor.

Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA e julgar parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para condenar o INSS a reconhecer para fins previdenciários como tempo de contribuição os períodos de 01/02/1978 a 30/03/1978 e de 05/04/1978 a 01/06/1978.

É o voto.