0023867-17.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023867-17.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023867-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP171287 FERNANDO COIMBRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	FRANK MONTEIRO DE PAULA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP331285 DANIEL ANDRADE PINTO
SUCEDIDO(A)	:	NEIDE AUGUSTO DE PAULA falecido(a)
No. ORIG.	:	14.00.00191-5 1 Vr FLORIDA PAULISTA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

I- Da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se à concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez a partir do dia 13/4/15. No entanto, a MM. Juíza a quo fixou o termo inicial do referido adicional na data da concessão do benefício (15/2/06 - fls. 18).

II- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015.

III- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2017.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023867-17.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023867-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP171287 FERNANDO COIMBRA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	FRANK MONTEIRO DE PAULA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP331285 DANIEL ANDRADE PINTO
SUCEDIDO(A)	:	NEIDE AUGUSTO DE PAULA falecido(a)
No. ORIG.	:	14.00.00191-5 1 Vr FLORIDA PAULISTA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, "desde a data em [que] foi acometida pela referida deficiência física, em 13 de abril de 2013" (fls. 11). Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada.

Tendo em vista do óbito da parte autora em 19/9/15 (fls. 104), foi deferida a habilitação do sucessor processual da falecida, a fls. 107.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a majoração da aposentadoria por invalidez percebida pela autora, no importe de 25% "desde a data da concessão da aposentadoria até a data de seu falecimento, qual seja, 19/09/2015, (...) descontando-se as parcelas pagas a título de antecipação de tutela" (fls. 122). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09. Tendo em vista a iliquidez da sentença, a MM. Juíza a quo deixou "de fixar percentual de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, estabelecendo o mínimo fixado a título de honorários (porcentagem)" (fls. 123).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando que a R. sentença é ultra petita, uma vez que a parte autora requereu na exordial que o termo inicial do adicional de 25% fosse fixado a partir do dia 13/4/13 e a MM. Juíza a quo fixou-o na data da concessão da aposentadoria por invalidez (15/2/06).

Em contrarrazões, a parte autora sustenta "que a r. sentença a quo não é ultra petita, porque a ratio decidendi funda-se em argumentos da petição inicial e no Laudo da r. Perícia Médico-judicial, de forma que a data indicada nos pedidos da petição inicial é um pequeno equívoco e não pode preponderar, uma vez que a data de início das patologias e deficiências existentes dependeria de análise médica" (fls. 143). Requer, ainda, a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé por ser a apelação da autarquia manifestamente infundada e protelatória.

Após, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023867-17.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023867-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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PROCURADOR	:	SP171287 FERNANDO COIMBRA
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APELADO(A)	:	FRANK MONTEIRO DE PAULA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP331285 DANIEL ANDRADE PINTO
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No. ORIG.	:	14.00.00191-5 1 Vr FLORIDA PAULISTA/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se à concessão do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez a partir do dia 13/4/15. No entanto, a MM. Juíza a quo fixou o termo inicial do referido adicional na data da concessão do benefício (15/2/06 - fls. 18).

Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença.

Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da sentença em relação à concessão do adicional no período não pleiteado na exordial.

Não prospera a alegação de que o termo inicial requerido na exordial foi equivocado, uma vez que, constatado o erro, caberia à parte autora pleitear sua emenda, o que não se verificou no presente caso.

Por fim, tendo em vista o provimento da apelação da autarquia, ficam prejudicados os pedidos feitos em contrarrazões no tocante à majoração da verba honorária e à condenação em litigância de má-fé.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para restringir a sentença ultra petita aos limites do pedido na forma acima indicada.

É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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II- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015.

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