PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE EFETUOU RECOLHIMENTOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, restringir a R. sentença aos limites do pedido por ser ultra petita e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o Desembargador Federal Luiz Stefanini, com ressalva, acompanhou o voto do Relator.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Os herdeiros da parte autora requereram as suas habilitações nos autos, tendo em vista o óbito da mesma, bem como a concessão de pensão por morte.

Foi deferida a habilitação dos herdeiros.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez, acrescida de adicional de 25%, a partir do requerimento administrativo (2/7/10) até a data do óbito (14/7/16) e a pensão por morte ao filho Lucca Patucci de Almeida e para o cônjuge Edison Luiz de Almeida a partir do óbito. Determinou a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Inconformada, apelou a autarquia, requerendo em síntese:

- a fixação da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 e

- o desconto do período em que a parte autora efetuou recolhimentos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 351/352, opinando pelo parcial provimento do recurso.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, da leitura da exordial, verifica-se que o pedido restringe-se à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

No entanto, o MM. Juiz a quo concedeu a aposentadoria por invalidez à parte autora até a data do seu óbito e a pensão por morte aos habilitados da requerente a partir do seu óbito.

Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença.

Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, declaro a nulidade da sentença em relação à concessão do benefício no período não pleiteado na exordial.

Por fim, no tocante à alteração do pedido e da causa de pedir após a prolação da R. sentença, o mesmo não merece prosperar.

Prevê o art. 329 do CPC/15, in verbis:

Nestes termos, da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se não ser possível o aditamento da petição inicial após a prolação da sentença, ainda que não tenha havido a citação do INSS.

Passo à análise do mérito.

Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo:

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Ante o exposto, de ofício, restrinjo a R. sentença aos limites do pedido na forma acima indicada e dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária na forma acima indicada e para explicitar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração por trabalho desempenhado.

É o meu voto.