SENTENÇA ULTRA PETITA INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente não há que se falar em nulidade de sentença ultra petita, pois, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, podendo ser concedido à parte autora benefício diverso, desde que comprovados os requisitos legais.

Passo, então, ao exame do mérito.

O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991.

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.”

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017.

Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 291497014 - Pág. 15/16), verifica-se que a parte autora satisfez os requisitos da carência e da qualidade de segurada. Ademais, ficou demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho.

No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “A  periciada  apresenta  Dor  articular  no  joelho  direito  (CID10 M  25.5)  /  Gonartrose  (CID10  M15)  /lesões  crônico-degenerativas  da  articulação  de  longa  duração,  de  evolução  progressiva  e  de  difícil  controle  clínico. Em razão do exposto e  Considerando a idade da periciada (57 anos);  Considerando  os  atestados/laudos,  tratamentos,  exames  subsidiários contidos nos autos; Considerando a dinâmica da evolução dos eventos clínicos e sinais físicos observados no exame pericial;  Considerando  a  natureza  e  grau  de  deficiência  ou  disfunção  produzida pela doença/lesão; Considerando  a  profissiografia/ocupação  declarada  de  empregada  doméstica  e  suas  demandas  laborativas  que  requerem  esforço  físico  com deambulação  contínua,  agachamento  e  postura  forçada  com  os  membros inferiores;  A  periciada  apresenta  Incapacidade  Laborativa  Total  e Permanente. Data do início da doença/lesão:  10/07/2020; considerando laudo médico pericial INSS às fls. 68 dos autos. Data do início da incapacidade: 24/03/2021;  considerando  laudo médico pericial INSS às fls. 66-7 dos autos e considerando  1) que a incapacidade laborativa constatada é derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior e 2) que o laudo pericial não demonstrou a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; A  periciada  é  capaz  para  o  pleno  exercício  de  suas  relações autonômicas,  tais  como,  higienizar-se,  vestir-se,  alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa.   Nexo  de  Causalidade  /  Concausas  (devem  ser  estimadas  na proporcionalidade ou extensão que cada uma delas tem sobre o efeito final):   Preexistentes:  os  efeitos  traumáticos  são  potencializados  por  uma  patologia prévia (estado anterior patológico).  Supervenientes: outros elementos, circunstâncias ou fatores se somam ao evento, contribuindo negativamente para o resultado final.  Considerando que há justificativa médica convincente para presumir que a  profissiografia  declarada  (trabalhador  rural)  é  uma  ocupação  que  atuou  contribuindo  para  o  adoecimento  como  fator desencadeante ou  agravante das doenças  comuns  de  cunho  degenerativo  e/ou  inerentes  a  grupo  etário constatadas no exame pericial ora realizado” (ID 291497014 - Pág. 43/54). Em complementação do laudo pericial manteve sua conclusão (ID 291497014 - Pág. 71/73)

De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Deste modo, e diante do exame acurado do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, como decidido.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Custas pelo INSS.

Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para que os juros de mora sejam estabelecidos a partir da citação, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada.

É como voto.