PREVIDENCIÁRIO : LOAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3. 0007928-26.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS para que os juros de mora incidam na forma prevista na Lei nº 11.960/2009 e determinar, de ofício, a fixação da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS, condenando-o a pagar o benefício a partir do ajuizamento da ação, no valor de um salário mínimo; correção monetária; juros de mora; custas e despesas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios de 10% do débito existente até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O recorrente argui, preliminarmente: a) a sentença é ultra petita porque concedeu o benefício a partir da data do ajuizamento da ação, ao passo que o autor pediu a partir da citação; b) ausência de interesse de agir porque o autor obteve o benefício administrativamente, em 26/04/2010.

No mérito, o recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, pleiteando a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09.

Regularmente processado o feito, sem contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

Parecer do MPF às fls. 116/118.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: (Relatora): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

Relativamente a alegada falta de interesse de agir, sem razão o INSS porquanto a parte tem o direito de obter sentença de mérito, especialmente quando a própria autarquia concedeu, posteriormente à demanda, o direito administrativamente.

Nesse ponto, anoto que a ação foi ajuizada em 22/02/2007 e o benefício foi concedido administrativamente apenas em 26/04/2010.

No que tange ao argumento de que a sentença é ultra petita por ter fixado termo inicial diverso do pedido na inicial, não há que se falar em nulidade, como pretende o INSS, mas apenas reduzi-la aos limites do pedido.

De qualquer forma, nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação.

Confira-se:

Destaco que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS para que os juros de mora incidam na forma prevista na Lei nº 11.960/2009 e DETERMINO, DE OFÍCIO, a fixação da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É o voto.