SERVIDOR PÚBLICO. GDAPMP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR INATIVO EM...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0004040-78.2015.4.03.6111

Relator(a)

Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
27/07/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 05/08/2021

Ementa


E M E N T A

SERVIDOR PÚBLICO. GDAPMP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR
INATIVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS ATIVOS.
1. GDAPMP que tem caráter geral, devendo ser estendida aos servidores inativos em igualdade
de condições com os ativos enquanto não regulamentadas e aplicadas as avaliações de
desempenho. Precedentes.
2. Caso em que a sentença fixou como termo final do pagamento da gratificação não a data da
regulamentação, como afirma a parte autora, mas da realização e processamento dos resultados
das avaliações, em observância à jurisprudência na questão.
3. Apelações desprovidas.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004040-78.2015.4.03.6111
RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELANTE: JOSE JOAO MARQUES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS

Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DURVAL TAKAMITSU - SP280821
Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL - SP236682-N

APELADO: JOSE JOAO MARQUES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS

Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DURVAL TAKAMITSU - SP280821
Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL - SP236682-N

OUTROS PARTICIPANTES:




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R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária objetivando recebimento de diferenças de gratificação de
desempenho concedida a servidor inativo.
Às fls. 200/210, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação para"condenar
o INSS ao ‘pagamento das diferenças entre o que deveria receber e o que o INSS lhe pagou’
quanto à Gratificação de Atividade Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP - no período de
04/02/2014, data da aposentadoria do autor, a 30/04/2014 (nos termos do artigo 2° da Portaria
MPS n° 529, de 26/12/2013), e, como consequência, declaro extinto o feito, com a resolução do
mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil”.
Apela a parte autora às fls. 212/219, alegando que“para que cesse o direito dos servidores

inativos de receber a gratificação de desempenho em paridade com os ativos, não basta que
haja mera regulamentação por portaria, resolução ou qualquer outro instrumento normativo,
sendo necessária a real comprovação nos autos da realização efetiva das avaliações em
servidores da ativa (...) O termo final da paridade coincide com o início do ciclo relativo à
primeira avaliação comprovadamente implementada”, também aduzindo“impossibilidade de
devolução dos valores recebidos quando da vigência da liminar”.
Apela o INSS às fls. 239/246, sustentando, em síntese, que a gratificação não possui caráter
genérico e que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento remuneratório a servidores
públicos.
Com contrarrazões subiram os autos.
É o relatório.


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V O T O

Debate-se nos autos sobre o pagamento de diferenças de GDAPMP a servidora que as
recebeu em pontuação menor do que a atribuída aos servidores em atividade.
A GDAPMP se trata de gratificação de desempenho que substituiu a GDAMP - Gratificação por
Desempenho de Atividade Médico-Pericial (criada pela Lei nº 10.876/2004) e foi instituída pela
MP 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, que estabeleceu:

"Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica
Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de
Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo
exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da
Previdência Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance
de metas de desempenho institucional.
§ 1º A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30
(trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho

semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir
de 1º de julho de 2008.
§ 2º A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída:
I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho institucional; e
II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de
desempenho individual.
§ 3º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício
das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos
objetivos organizacionais.
§ 4º A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme
parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de
Estado da Previdência Social.
§ 5º Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso
II do § 4º deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência
Executiva.
Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a
surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à
percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a
GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a
realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP.
§ 1º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de
atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência
Social.
§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas
semestralmente em ato do Presidente do INSS.
§ 3º Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu § 1º
e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de
percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário
e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho
calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de
percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança.
§ 5º O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente
da prevista no § 2º, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação
e de pagamento de diferentes gratificações de desempenho.
Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP
gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas
eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem na avaliação de
desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima
estabelecida para essa parcela serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da
adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados
obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que
possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de
desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou
base de cálculo.
Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP será:
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos
§§ 1º e 2º deste artigo;
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, observado o disposto nos
§§ 1º e 2º deste artigo;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu
origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta)
meses;
b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a
alínea a deste inciso aplicar-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;
e
III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o valor do ponto será calculado levando-se em conta o
valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exercício das
atividades do cargo em que se deu a aposentadoria.
§ 2º O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de
trabalho, no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, será calculado
proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em cada jornada."

Da leitura dos dispositivos legais transcritos observa-se que aos servidores da ativa foi
assegurado o direito ao recebimento das gratificações calculadas com base em 80 (oitenta)
pontos até que fossem fixados os critérios de avaliação de desempenho.
A previsão de pagamento da gratificação aos servidores em atividade à proporção de 80 pontos
mesmo sem que estes sejam submetidos à avaliação de desempenho evidencia que até o
advento do processo de avaliação a verba possui caráter geral e, não se tratando de uma
gratificaçãopro labore faciendo, deve ser concedida aos servidores inativos em igualdade de
condições com os ativos.

Neste sentido, já decidiu o E. STF em caso análogo:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002.
EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -
Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta)
pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que
alterou a sua base de cálculo. II -Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de
regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de
natureza genérica, extensível aos servidores inativos.III - Inocorrência, na espécie, de violação
ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.”
(RE 572052/RN, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 11/02/2009, Tribunal
Pleno, REPERCUSSÃO GERAL)

Também de interesse na questão os seguintes precedentes:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E
BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
POSSIBILIDADE. 1. Não merece acolhida a tese de nulidade da sentença suscitada pelo INSS,
não se fazendo presente a alegada ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado
solucionou a controvérsia aplicando o direito que entende cabível na hipótese.2. O STJ entende
conforme o plenário do STF (RE 476.279-0), que já decidiu que as gratificações pro labore
faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da
atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos
aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos.
(AgRg no REsp 1.314.529/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012,
AgRg no REsp 1.080.24/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe
6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp 1.291.011/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 10/2/2012). 3. A efetiva implantação da avaliação de desempenho, e o
consequente fim da paridade no pagamento da gratificação em questão aos inativos, não
importa ofensa à irredutibilidade de vencimentos, pois a partir de então a gratificação passa a
ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de
generalidade. 4. A GDAPMP é devida até a homologação dos resultados da avaliação de
desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento, ou seja, até maio de 2014
(RESp 1.612.862, Ministro Herman Benjamin, DJe 08/09/2016).5. Recurso Especial não
conhecido.”
(RESP 201603228395, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:15/05/2017 ..DTPB:.);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PARIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
GDAMP E GDAPMP. IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FIM DE
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do
CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua
extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que o embasam.2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência
dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte superior, no sentido de que "o
direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os
resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo
das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em
ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (ARE 925318 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101
DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). Aplicação da Súmula 568/STJ.3. Não se conhece do
dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua
interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio
pretoriano, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma
da divergência. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.”
(AIRESP 201601046198, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:25/10/2016 ..DTPB:.);

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE
PREJUDICADA POR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. I - O presente recurso se permite a submissão da matéria ao órgão
colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício
constante no julgamento monocrático.II - A Gratificação de Desempenho de Atividade de
Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), instituída pela Lei nº. 11.907/2009, enquanto não
regulamentados e processados os resultados das avaliações institucional e individual, possui
natureza genérica, devendo ser paga aos servidores inativos e aos pensionistas em paridade
com os servidores da ativa.III - Agravo interno desprovido.”
(AC 00069513320144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 -
SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDAPMP. PARIDADE ENTRE
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI
11960/2009. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. 1- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo

557 do CPC de 1973, diante de jurisprudência dominante do STF. 2- A preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o próprio mérito da causa. 3- Não há que se
falar em violação a princípio da separação de poderes ou da reserva legal ou mesmo ofensa à
Súmula 339/STF, já que não se trata de concessão de gratificação com fundamento no princípio
da isonomia, mas com fundamento na interpretação da lei e da Constituição. 4- Tendo a
presente ação sido ajuizada em 29/10/2013, encontram-se prescritas eventuais prestações
anteriores a 29/10/2008.5- Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção de gratificação de
desempenho em paridade com os servidores ativos, enquanto não forem regulamentados e
processados os resultados das avaliações institucional e individual destes, dado o seu caráter
genérico. 6- A Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária
(GDAPMP) é devida até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e
implantação do percentual em folha de pagamento.7- A proporcionalidade dos proventos de
aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a
Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os
servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 8- Não há como serem
adicionados critérios mais restritivos ao cálculo da GDAPMP do que aqueles expressamente
determinados pelo texto legal. 9- Pende, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade pelo STF nas ADIN 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes
autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das
condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.
Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009, bem
como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da
controvérsia, não há como se aplicar a TR para fins de correção monetária. 10- No que diz
respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido
reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº
11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida
lei, os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês. 11- Mantida a condenação
do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, visto que em
conformidade com o entendimento desta Turma em ações similares. 12- Agravo legal provido
parcialmente para reconhecer a prescrição das parcelas e fixar a atualização do débito na forma
explicitada.”
(APELREEX 00197590720134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA,
TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. REGRA DE PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. CARÁTER GENÉRICO.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL
DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, STF. NECESSIDADE
DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE NATUREZA GERAL E LINEAR. PERDA DO CARÁTER
"PRO LABORE FACIENDO". TERMO FINAL. 1. Preliminarmente, por se tratar a lide de relação
de trato continuado, o fundo de direito não é alcançado pela prescrição, mas apenas as

parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, nos termos da
Súmula 85 do STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Acerca
do aspecto temporal, a isonomia entre os servidores inativos e ativos foi inicialmente
estabelecida nos termos do art. 40, § 8º da CF/88, na redação dada pela EC nº 20, de
15/12/1998. 3. Posteriormente, com o advento da EC nº 41/2003, a isonomia entre os
servidores ativos e inativos foi garantida apenas em relação aos servidores que, à época da
publicação da EC 41/03, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham
preenchido os requisitos para a aposentadoria. 4. Em seguida, com a publicação da EC nº 47,
de 5 de julho de 2005, restaram flexibilizados alguns direitos previdenciários suprimidos pela EC
nº 41/2003, e foi mantida a regra de paridade para os servidores aposentados ou pensionistas,
com base no art. 3º, àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de
1998, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali indicados. 5. Da leitura dos
dispositivos anteriormente transcritos, de se concluir que a regra da paridade entre ativos e
inativos, inicialmente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º
20/98), restou assim mantida para: a) aos aposentados e pensionistas que fruíam do benefício
na data da publicação da EC n.º 41/03 (19.12.2003); b) aos que tenham sido submetidos às
regras de transição do art. 7.º da EC n.º 41/03 (nos termos do parágrafo único da EC nº 47/05);
c) aos que tenham se aposentado na forma do caput do art. 6.º da EC nº 41/03, c/c o art. 2.º da
EC nº 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data da entrada em
vigor da EC nº 41/03); d) aos aposentados com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 (servidores
aposentados que ingressaram no serviço público até 16.12.1998). 6. In casu, cinge a
controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos das gratificações
devidas aos servidores ativos, por desempenho pessoal e institucional de caráter "pro labore
faciendo" - ou seja - devidas no exercício efetivo de atividade específica. 7. De início, impende
ressaltar que o STF, ao apreciar situação análoga ao caso em comento, especificamente da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA (RE nº 597.154,
em 19.02.2009, rel. Ministro Gilmar Mendes) reconheceu a existência de repercussão geral em
relação à matéria e à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º da CF/88 (com a redação
dada pela EC n.º 20/98), e entendeu que mesmo nas gratificações de caráter "pro labore
faciendo" deve ser aplicada a paridade entre os servidores da ativa e os inativos, desde que se
trate de vantagem genérica. 8. Com efeito, entendeu o STF que a partir da promulgação da Lei
nº 10.971/04, a GDATA perdeu o seu caráter "pro labore faciendo" e se transformou numa
gratificação geral, uma vez que os servidores passaram a percebê-la independentemente de
avaliação de desempenho. 9. Em resumo, os servidores inativos têm direito adquirido à
percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade,
mesmo em relação às gratificações de caráter "pro labore faciendo", até que seja instituída
novel disciplina que ofereça os parâmetros específicos para a avaliação de desempenho
individual e institucional. 10. Do contrário, até sua regulamentação, as gratificações por
desempenho, de forma geral, deverão assumir natureza genérica e caráter invariável. Em
outras palavras, o marco que define o fim do caráter linear de uma gratificação é a

implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, momento em que o benefício
passa a revestir-se de individualidade (RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE
25.9.2013). 11. Tal entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da
GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, "verbis": "A
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa -GDATA, instituída pela Lei
nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete
vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo
único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do
último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da
qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." 12. Referido posicionamento, encontra-se em
consonância com jurisprudência assente no STF, bem como nos Tribunais Regionais Pátrios, e
por analogia, deve ser aplicado à GDAPMP, ora em comento, porquanto as gratificações de
desempenho possuem características inerentes em comum, visto que consagram em sua
essência o princípio da eficiência administrativa.13. Quanto à GDAPMP, é certo que ela foi
instituída com a previsão de que, enquanto não expedido o ato do Poder Executivo
estabelecendo os critérios a serem observados para a realização das avaliações de
desempenho individual e institucional dos servidores, ela deveria ser paga com base nas
avaliações realizadas para fins de percepção da GDAMP, nos termos da Lei nº 11.907/2009,
art. 46, § 3º. 14. Depreende-se, portanto, que aos servidores ativos não-avaliados seria cabível
uma determinada pontuação; no entanto, aos servidores inativos e pensionistas, os quais
também não dispunham de condições de serem avaliados, caberia a gratificação em percentual
diferenciado. 15. Dessa forma, nos termos e em analogia à fundamentação do item 3
anteriormente desenvolvido, enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da
avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDAPMP tem natureza
genérica e, nessas condições, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, da mesma
forma em que é paga aos servidores em atividade não-avaliados, ou seja, em 80 (oitenta)
pontos -art. 45, da Lei nº 11.907/2009. Precedentes. 16. Posteriormente, foram estabelecidos
os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho para efeito de
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária -
GDAPMP pela Portaria nº 529, de 26 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência
Social. O referido ato normativo, no artigo 2º, estabelece que o primeiro ciclo de avaliação de
desempenho se encerra em 30 de abril de 2014. 17. Assim, conforme fundamentação acima
exarada, o termo final, deverá ser o mês do início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de
avaliação individualizada dos servidores em atividade, devendo ser considerado, portanto, o
mês seguinte ao do encerramento das avaliações, maio de 2014.18. No caso dos autos, a parte
autora é pensionista de servidor aposentado em 14/04/1995 (fls. 53) e recebe pensão vitalícia
desde 14/04/2002 (fls. 19) e faz jus ao recebimento da GDAPMP no valor de 80 pontos (art. 45),
deduzidos os valores eventualmente recebidos a este título, desde a sua instituição pela da Lei
nº 11.907/2009, até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliações
individualizadas dos servidores da ativa (31 de maio de 2014). 19. Por fim, não há falar-se em
violação à Súmula nº 339, STF, pois o cerne da controvérsia não se insere no âmbito de
incidência da referida súmula, eis que não se trata de aumento de vencimentos dos servidores

públicos sob fundamento da isonomia, mas de interpretação da lei para o pagamento das
gratificações de desempenho, com base nos parâmetros constitucionais, em estrita
consonância com a jurisprudência acerca do tema. Precedentes. 20. Por tais razões, de rigor a
reforma da sentença apenas para fixar o termo final da paridade da GDPAMP entre os
servidores inativos e pensionistas para com os servidores em atividade até a data de 31 de
maio 2014. 21. Por fim, não há falar-se em violação à Súmula nº 339, STF, pois o cerne da
controvérsia não se insere no âmbito de incidência da referida súmula, eis que não se trata de
aumento de vencimentos dos servidores públicos sob fundamento da isonomia, mas de
interpretação da lei para o pagamento das gratificações de desempenho, com base nos
parâmetros constitucionais, em estrita consonância com a jurisprudência acerca do tema.
Precedentes. 22. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.”
(AC 00187276420134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 -
PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

Destaco, ainda, trecho do voto proferido pela Des. Fed. Cecília Mello nos autos do processo nº
2009.61.00.017417-1, que, tratando de matéria semelhante, retrata entendimento unânime da
2ª Turma desta Corte:

"(...)
Assim, considerando que tal gratificação foi paga aos servidores em atividade à proporção de
80 pontos mesmo sem que estes fossem submetidos a avaliação de desempenho, conclui-se
que, até o advento do processo de avaliação, a verba em tela assumiu um caráter geral, não se
tratando de verba propter laborem, tal como sustentado pela União.
Por isso, é devido o pagamento aos inativos, observados os mesmos parâmetros utilizados no
pagamento da gratificação aos servidores da ativa, sob pena de violação ao princípio
isonômico.
Vale destacar que, por se tratar de verba geral, paga independentemente de avaliação, não há
como se admitir o tratamento desigual entre servidores da ativa e os inativos, pois, até que a
avaliação seja instituída, não se concretiza o princípio da eficiência administrativa, circunstância
indispensável para se afastar, por ponderação, a aplicação do princípio isonômico."

No âmbito do recurso da parte autora, anoto que a sentença não determinou como termo final
da equiparação a regulamentação, mas a realização e processamento dos resultados das
avaliações, denotando respeito à jurisprudência quanto à questão, a propósito destacando-se o
seguinte trecho:

“Conclui-se, assim, que o servidor inativo ou pensionista faz jus ao pagamento da GDAPMP, no
equivalente a 80 (oitenta) pontos, até a regulamentação dos critérios e procedimentos de
aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados
da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, o que ocorreu em 30/04/2014.”

Registro, por fim, a impertinência da alegação de impossibilidade de devolução de valores,

tendo em vista que não há na sentença determinação neste sentido.
Ante o exposto, nego provimento aos recursos.
É o voto.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator
E M E N T A

SERVIDOR PÚBLICO. GDAPMP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIDOR
INATIVO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS ATIVOS.
1. GDAPMP que tem caráter geral, devendo ser estendida aos servidores inativos em igualdade
de condições com os ativos enquanto não regulamentadas e aplicadas as avaliações de
desempenho. Precedentes.
2. Caso em que a sentença fixou como termo final do pagamento da gratificação não a data da
regulamentação, como afirma a parte autora, mas da realização e processamento dos
resultados das avaliações, em observância à jurisprudência na questão.
3. Apelações desprovidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA