Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS
0004806-52.2010.4.03.6000
Relator(a)
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
10/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 15/12/2021
Ementa
E M E N T A
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES
MILITARES.DIREITOÀREFORMA. LEI 6.880/80.
1. Hipótese dos autos de perícia médica atestando estar o autor definitivamente incapacitado para
o serviço militar.
2.Incapacidade para toda e qualquer atividade laboral que somente é exigida para reforma no
grau hierárquico superior.
3. Valores recebidos e título de compensação pecuniária que devem ser compensados com os
valores a receber em razão do reconhecimento do direito à reforma. Precedentes.
4. Ato da Administração negando direito que não entendeu configurado que não caracteriza ilícito
a ensejar direito a indenização por danos morais ou estéticos.
5. Verba honorária que não é devida à DPU quando litiga contra ente público federal.
Precedentes.
6. Apelação da parte autora desprovida e apelação da União e remessa oficial parcialmente
providas.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº0004806-52.2010.4.03.6000
RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: IRIVELTO MOURA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO LOUREIRO DE ALMEIDA ALVES - MS24132,
MAURO SANDRES MELO - MS15013-A, FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A
APELADO: IRIVELTO MOURA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL
Advogados do(a) APELADO: MAURO SANDRES MELO - MS15013-A, LUIZ GUSTAVO
LOUREIRO DE ALMEIDA ALVES - MS24132, FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº0004806-52.2010.4.03.6000
RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: IRIVELTO MOURA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL
APELADO: IRIVELTO MOURA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor militar objetivando a reformaem razão de
incapacidade, além deindenização por danos morais e estéticos.
Às fls. 280/287, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação para “condenar
a União a: 1) - reintegrar o autor nos quadros do Exército; 1.1) reformá-lo com base nos art.
106, 1, 108, IV e 109 do Estatuto dos Militares; 2) - pagar ao autor: 2.1) - os vencimentos
devidos desde a data de seu desligamento, acrescido de correção monetária e juros de mora
aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela
Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução n° 267, de 2 de dezembro
de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal; 2.2) - honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor da condenação, levando-se em conta as prestações vencidas até esta data.
Isenta de custas”. A sentença foi complementada pela decisão de embargos declaratórios de
fls. 301/302, que acolheu os embargos para “declarar que a ré está isenta de pagar honorários
advocatícios”.
Apela a União às fls.305/317,sustentando, em síntese, a legalidade do ato de desincorporação
do autor. Subsidiariamente, pleiteia a compensação dos valores pagos ao militar no momento
do licenciamento.
Apelaa parte autora às fls.319/327, sustentando, em síntese, o cabimento da condenação da
União na verba honorária e reiterando o pleito de indenização por danos morais e estéticos.
Comcontrarrazões subiram os autos,também por força da remessa oficial.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº0004806-52.2010.4.03.6000
RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: IRIVELTO MOURA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Debate-se nosrecursossobre pretensões de reformaem razão de alegada incapacidade, além
de pagamento deindenização por danos moraise estéticos.
A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo seu prolator que
(fls. 284/286):
“Como se vê, o autor está definitivamente incapaz para atividades que requeiram sobrecarga
física com o membro superior esquerdo, podendo desenvolver somente atividades
administrativas.
Em decorrência, está incapacitado para o serviço militar, pois, pelas próprias características da
função, não poderia ficar permanentemente em atividades de ordem administrativa.
Com efeito, a atividade militar demanda força física nos braços em algumas atividades, tais
como escaladas, apoio, manejo de armas etc, o que demonstra que o autor não estava apto
para o serviço militar quando foi licenciado (f. 20).
Acrescento que a incapacidade do autor resultou de acidente em serviço, pelo que, em razão
da definitividade da lesão, deve ser reformado.
No entanto, não lhe assiste razão quanto ao pleito de remuneração com base no grau
hierárquico imediatamente superior, pois, conquanto a invalidez resultado de acidente em
serviço, não está inválido, ou seja, incapaz para atividades laborativas civis.
Outrossim, o pedido de indenização por danos estéticos e morais tem como fundamento que o
acidente em serviço deixou sequelas físicas, impossibilitando o autor a executar atividades no
seu dia a dia (f. 8).
No entanto, conforme concluiu o perito, o periciado é capaz para o pleno exercício de suas
relações autonómicas, tais como, higienizar-se. vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e
locomover-se sem a ajuda de outra pessoa. De forma que, embora o acidente tenha deixado
sequela, não impossibilitou o autor de executar tarefas diárias.”
Ponho-me de acordo com a sentença proferida.
Colhe-se dos autos que em 31/10/2007 o autor sofreu acidente em serviço ao realizar atividade
de aterrissagem no telhado de uma casa (fl. 46) e, segundo consta do laudo pericial de fls.
262/269, possui “cicatriz de 7 cm correspondente à cirurgia realizada no exército” e “é portador
de Sequelas Consolidadas de Fratura de Extremidade Superior da Ulna (CID10 52.0)/Cotovelo
Esquerdo, com tratamento tardio de osteossíntese por fixação metálica. Em razão do exposto, o
periciado apresenta Incapacidade Laborativa Parcial e Permanente para ocupações que
requeiram sobrecarga física com o membro superior esquerdo” (fl. 265).
Observo também que, se na inspeção de saúde realizada em junho de 2008 (fl. 39),o autor foi
considerado apto para o serviço do exército, também consta recomendação de ser dispensado
de esforços físicos.
Registro, ainda,a inconsistênciadas alegações da Uniãosustentando que o autor apresenta
“apenas pequena lesão no braço esquerdo que não o impede de desenvolver as atividades
laborais necessárias à sua mantença”, pois o quanto aduzidonão constitui impedimento à
reforma,anotando-se que a lei somente exige incapacidade para toda e qualquer atividadepara
fins de cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico
imediatamente superior, de modo que o determinante para a solução da demanda recai no fato
de a incapacidade ser definitiva,o que resta comprovadonos autos.
Neste quadro, verifica-se que o autor foi considerado definitivamente incapacitado para o
serviço militar em razão de acidente ocorrido à época em que trabalhava na caserna,repisando-
seque a incapacidade do militar restrita ao serviço das Forças Armadas não constitui óbice à
reforma.
Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LICENCIAMENTO DE MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO, NO CASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RECONHECIDA
PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONCLUÍDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira,
que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o
serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava
enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal
situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida
(AgRgnoREsp.1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe06.09.2011).2. Entretanto,
embora seja despicienda a demonstração do nexo de causalidade entre a incapacidade e o
serviço militar, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu não ter ficado comprovado a
incapacidade do recorrente para o serviço militar e afirma que há comprovação por exame
complementar que evidencia cura dafratura (fls. 476). Portanto, presentes essas premissas
fático-probatórias,inafastávela aplicação do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta
Corte, ante a missão constitucional que lhe foi conferida. 3. Agravo Interno do Particular a que
se nega provimento."
(EEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 480530 2014.00.42146-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018..DTPB:.);
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR.DIREITO ÀREFORMA NO MESMO GRAU
HIERÁRQUICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar,
temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou
definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no
mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de
serviço.2. Incide, incasu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida". 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos
autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em
razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame
de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não provido."
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1703452 2017.02.32006-6, HERMAN BENJAMIN, STJ -
SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:.);
"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O
SERVIÇO MILITAR.DIREITO ÀREFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o militar temporário ou de carreira que,
por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o
serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que
ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia
e o serviço castrense.
2. O Tribunal de origem concluiu que "restou plenamente comprovada a incapacidade
permanente do autor, ao menos no que se refere às ocupações militares, às quais exigem plena
higidez física" (fl. 540, e-STJ). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se,portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3.
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido."
(REsp1697160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/10/2017,DJe16/10/2017);
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO
CARACTERIZADAS. MILITAR. DIREITO A REFORMA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. REVISÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos
declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o
que ocorreu no caso dos autos.2. O militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando
acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar. No
entanto, é indispensável que seja incontroversa a incapacidade definitiva para o serviço militar,
nos termos do art. 108, inciso VI, da Lei n. 6.880/80.3. Hipótese em que o Tribunal de origem
expressamente consignou a inexistência de incapacidade definitiva, com base em perícia
acostada aos autos. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por óbice da Súmula 7/STJ. Embargos
de declaração rejeitados."
(EDclnoAgRgnoAREsp117635/RJ,Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, Data do Julgamento 15/05/2012, Data da Publicação/FonteDJe21/05/2012);
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇOMILITAR .DIREITO ÀREFORMA. PRECEDENTES.1. De
acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a
reforma de militar, ainda que temporário, em havendo a superveniência de incapacidade
somente para o serviço castrense, hipótese em que a reforma se dará na mesma graduação
que ocupava enquanto na ativa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido."
(E. STJ,AgRgnoREsp1108603/RJ,Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, Data do Julgamento 03/11/2011, Data da Publicação/FonteDJe17/11/2011);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS
ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO.
POSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os
fundamentos da decisão atacada. 2.Segundo a orientação pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, o militar considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses em
decorrência de acidente sofrido em serviço tem direito de ser reformado no mesmo posto que
ocupava na ativa. 3. Outrossim, a comprovação da incapacidade permanente para todas as
atividades, inclusive as da vidacivil somente seria necessária para a reforma no grau
hierárquico superior ao que o agravante ocupava, o que não é o caso dos autos.4. Agravo
regimental a que se nega provimento."
(E. STJ,AgRgnoREsp971937/RS,Relator(a) Ministro HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, Data do Julgamento
16/08/2011, Data da Publicação/FonteDJe26/10/2011);
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO
DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.1. O militar, temporário ou
de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente
incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau
hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço,
sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a
atividade exercida.2. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente, que a
incapacidade definitiva do autor para o serviço militar surgiu no período em que aquele
integrava o Corpo de Praças da Armada, razão pela qual faz jus à reforma, na forma dosarts.
108, VI c/c 111, I, da Lei n. 6.880/80. 3. A modificação do percentual dos juros moratórios (art.
1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante
10) foi suscitada apenas nas razões do agravo regimental em análise, configurando inovação
recursal insuscetível de conhecimento. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido."
(AgRgnoREsp1218330/RJ,Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Data do Julgamento 01/09/2011, Data da Publicação/FonteDJe06/09/2011);
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 38 DA LEI
COMPLEMENTARN.º73/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULASN.os282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA
O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN.º07 DESTA CORTE. PRECEDENTES.
REFORMA. POSSIBILIDADE. (...)3. O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma
com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz
para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença. Precedentes deste
Tribunal. 4. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é
requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau
hierarquicamente superior.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão,esprovido."
(E. STJ,REsp740934/RJ,Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Data do
Julgamento 07/05/2009, Data da Publicação/FonteDJe01/06/2009).
Quanto ao pleito da União para abatimento dos valores a receber a título de reforma do
montante já recebido pelo militar deve ser acolhido. Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM
O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. ARGUIÇÃO DA NULIDADE NO PRIMEIRO
MOMENTO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO
CONFIGURADA. QUESTÕES RELATIVAS À: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOLÉSTIA
INCAPACITANTE OCORRIDA DURANTE O SERVIÇO, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME INVIÁVEL NA VIA DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 07/STJ. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA
PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO.
POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO E A REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 6.899/91. TERMO INICIAL: (A) VERBAS
REMUNERATÓRIAS. MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS E
(B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE FIXOU O
QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL PARA AMBOS OS CASOS. INPC.
COMPENSAÇÃO COM A VERBA "COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA". LEI N.º n.º 7.963/89.
POSSIBILIDADE. DESCONTOS LEGAIS. DEVIDOS. JUROS DE MORA. NORMA DE
NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. 1. A via
especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se
presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão
hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram o seu convencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do
Diploma Processual. 3. Nos termos do art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93, o representante
da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais relativos às causas
em que a União atue como parte, assistente, oponente, recorrente ou recorrida. Precedentes. 4.
Eventual nulidade do processo, decorrente da não observância da prerrogativa de intimação
pessoal da União quanto aos atos processuais, deve ser alegada no primeiro momento para se
manifestar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. 5. A
comprovação do efetivo prejuízo, que ampara a pretensão de indenização por danos morais,
exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. 6. A
inversão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que a moléstia, que
redundou em incapacidade para a vida castrense, possui nexo de causalidade com o serviço
militar, gerando o dever de reforma, é inviável de ser realizada na via estreita do recurso
especial, por força do óbice contido na Súmula 07/STJ. 7. O militar temporário ou de carreira
tem direito à reforma que, em consequência de acidente de serviço ou doença, torna-se
definitivamente incapaz para o serviço da caserna. 8. A incapacidade permanente para o
desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base
no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, o que não constitui a hipótese dos
autos. 9. O servidor público reintegrado em razão da anulação do ato de licenciamento tem
direito ao pagamento referente aos vencimentos não percebidos no período compreendido
entre a licença e o retorno ao serviço. 10. Não é possível, na seara do apelo nobre, proceder a
reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte
de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como do quantum por ela
estipulado, por força do comando da Súmula n.º 07/STJ, que também impede a análise da
suposta ocorrência de sucumbência recíproca; na medida em que se mostra indispensável o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 11. A correção monetária relativa às
parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que
as verbas deveriam ter sido pagas; enquanto a relativa à indenização por danos morais deve
incidir a partir da data do provimento judicial que fixou o quantum devido a esse título. E,
segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado, nessas hipóteses,
o INPC - Índice Nacional de Preços a Consumidor. Precedentes. 12. É devida a compensação
entre valor recebido pelo militar por força do art. 1º da Lei n.º 7.963/89, a título de
"compensação pecuniária" no momento do licenciamento ex offício, e os vencimentos do
período em que esteve afastado, compreendido entre a licença e a reintegração, devidos em
decorrência da anulação do ato de licenciamento. 13. É inafastável a incidência de todos os
descontos previstos em lei sobre as verbas remuneratórias paga ao militar que teve seu ato de
licenciamento anulado, com a reintegração às fileiras do Exército Brasileiro e a subsequente
reforma no grau hierárquico. 14. As normas que disciplinam os juros moratórios possuem
natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos processos em andamento.
Precedentes do STJ e do STF. 15. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública
para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora
incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º
2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-
35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP
n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art.
1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da
Lei n.º 11.960/2009. 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.”
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1099943 2008.02.36184-8, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA
TURMA, DJE DATA:15/03/2012 ..DTPB:.);
“APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. ART. 1º LEI Nº 7.963/89.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. RE Nº 870.947/SE. IPCA-E. 1 - O militar temporário
não pode ser licenciado quando for declarado incapaz, temporária ou definitivamente, para o
ambiente das Forças Armadas. Direito à reintegração para tratamento médico na condição de
adido sem prejuízo das remunerações. O militar temporário também faz jus à reforma ex officio
quando a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luz do art. 52, nº 4, do
Decreto nº 57.654/66, decorre de acidente em serviço, à luz do art. 108, III, da Lei nº 6.880/80.
In casu, restou comprovado que o autor está temporariamente incapacitado para as atividades
habitualmente exercidas na caserna, razão por que foi correta a decisão de determinar sua
reintegração para continuidade do tratamento médico. 2 - Compensação dos valores pagos ao
autor a título da compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89. Com a reintegração,
deixa de existir o fato gerador do pagamento da compensação pecuniária, de modo que, em
não havendo devolução dos valores previstos no art. 1º da Lei nº 7.963/89, exsurge
enriquecimento ilícito do militar reintegrado. Precedentes: (RESP - RECURSO ESPECIAL -
1099943 2008.02.36184-8, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/03/2012
..DTPB:.), (ApCiv 0003176-18.2011.4.03.6002, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM
GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016.). 3 - Decisão
de 24/09/2018 proferida pelo Ministro Luiz Fux, no âmbito do RE nº 870.947/SE, permitia a
aplicação da TR. Contudo, no último dia 03/10/2019, os embargos de declaração foram
rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, de modo que se confirmou a
inconstitucionalidade da TR e se determinou a aplicação do IPCA-E. 4 - Apelação parcialmente
provida.”
(ApCiv 0010443-47.2011.4.03.6000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM
GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2020.).
Quanto ao pedido de indenização por danos morais e estéticos, a ação é improcedente,não
caracterizando ilícitoaptoa ensejar direito a indenização por danos morais ou estéticos ato da
Administração negando direito quenão entendeu configurado.
Por fim, quanto à verba honorária, anoto que a matéria passou pelo escrutínio do Superior
Tribunal de Justiça, firmando orientação no sentido de que não são devidos honorários
advocatícios à defensoria pública na hipótese em que atua contra pessoa jurídica de direito
público a que pertence, porquanto configurada confusão entre devedor e credor, a exemplo
destacando-se os seguintes julgados:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-
COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DEFENSOR
PÚBLICO REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE.
CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL.
PRECEDENTES.
.........................................................................................................................................................
...................................................................................
4. A Defensoria Pública é órgão do Estado. Por isso não pode recolher honorários
sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por
Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil. (REsp nº 469662/RS, 1ª
Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. Os honorários de advogado nas ações
patrocinadas pela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo
orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei Estadual do RJ nº 1.146/87) é matéria
contábil-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda
Estadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica,
sendo órgão do Estado. 6. O destino do produto das receitas do Estado decorrentes de
sucumbência nos processos em que seja parte é irrelevante na relação jurídica que trave com
terceiros. 7. A Defensoria Pública é órgão estadual, denotando-se a impossibilidade jurídica de
acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a
confusão entre credor e devedor. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, provido.”
(REsp 656.375/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006,
DJ 27/03/2006, p. 170);
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO-
CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DO
PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO EM
HONORÁRIOS. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELE
MESMO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. 1. A parte recorrida dirigiu seu pleito
primeiramente à Administração Pública, o que descaracteriza a afirmação do recorrente no
sentido de que não houve pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual e
legitimar a propositura de ação. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de
que tal instituto é compatível com a ausência de efeitos coercitivos em face de pessoa jurídica
de direito público. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela
impossibilidade de condenação de Estado-membro em honorários advocatícios quando a parte
favorecida com essa condenação é a Defensoria Pública daquele mesmo ente. Por ser caso em
que o beneficiário é órgão do condenado ao pagamento, ocorre a confusão entre as figuras do
credor e do devedor. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido.”
(REsp 678.313/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 04/11/2008, DJe 15/12/2008).
Em sessão realizada em 03 de março de 2010, a Corte Especial do STJ deliberou pela edição
da Súmula nº 421, verbis:
“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”
A Corte Especial do STJ também apreciou a questão sob o regime dos recursos repetitivos, no
julgamento do REsp 1199715/RJ, reiterando o quanto disposto na Súmula nº 421 e deliberando
que "Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua
contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública", em acórdão
assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não
são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à
qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a
mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação
imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.”
(REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em
16/02/2011, DJe 12/04/2011)
Também trago à baila os seguintes precedentes da Corte Superior no mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONAL PRIORIDADE DO CASO. PROVA DIABÓLICA.
PREMISSA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. BASTA A COMPROVAÇÃO DA
PATOLOGIA E DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PERTENCENTE AO ENTE
LITIGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 421/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE
MODIFICADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. A alegada obrigação de
comprovar a necessidade prioritária do tratamento demandando judicialmente, em relação aos
demais necessitados além de se constituir prova diabólica, não está contemplada pela
jurisprudência deste STJ, de que deve o requerente demonstrar a patologia da qual é portador e
a necessidade de obtenção da medicação pleiteada. 2. Nos termos da Súmula 421/STJ, os
honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa
jurídica de direito público à qual pertença. Por isso, deve ser a sentença restaurada apenas
parcialmente, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.
Agravo Interno do ESTADO DO MATO GROSSO a que se dá parcial provimento, apenas para
afastar a verba honorária em favor da DEFENSORIA PÚBLICA daquela Unidade da
Federação.”
(AgInt no REsp 1684168/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018);
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA
NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, da
relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido
de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra
pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2.
"A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro
analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete
sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o
custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual
pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 1124082/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/05/2018, DJe 25/05/2018);
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA
PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário
consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC". 2. Ressalte-se que esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp
1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do Código
Buzaid, há muito, firmou entendimento de que "não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte
integrante". Dessa orientação adveio a Súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não
são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à
qual pertença". 3. Vale ressaltar, que nem mesmo a alteração ocorrida na LC 80/1994 foi
suficiente para promover a mudança do norte jurisprudencial deste Sodalício.” (REsp
1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 19/12/2017) 4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 1206784/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018);
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM
FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEVIDOS QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Agravo interno não
provido.”
(AgInt no AREsp 1183366/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018);
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PARTE
AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 421/STJ. 1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a
Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria
do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, publicação no
DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a
mesma Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública abarca tanto a autarquia
previdenciária quanto a Defensoria Pública da União. Incidência da Súmula 421/STJ. 4.
Recurso Especial provido.”
(REsp 1699966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/11/2017, DJe 18/12/2017)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta
Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil
de 2015. II - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua
contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor da Súmula 421/STJ. III - Não
apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,
descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.”
(AgInt no REsp 1622899/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017);
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA
AUTARQUIA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 431/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA
MESMA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A 1ª. Seção desta
Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C
do CPC/73, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. 2. "Não se
pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma
Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem." (AgInt no REsp 1546228/AL,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017,
DJe 27/03/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp 1659009/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
12/09/2017, DJe 21/09/2017);
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
DEFESA REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação
do artigo 535, II, do CPC/1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "Os
honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa
jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 3. "Também não são devidos
honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito
público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/4/2011). 4. No caso, como
a CEF integra a mesma pessoa jurídica que a DPU, no caso, a União (Fazenda Pública), torna-
se descabido o pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 15/08/2017, DJe 18/08/2017);
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CONFUSÃO.
CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.
IMPUGNAÇÃO À RPV. I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades
de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. II - Com base nessa premissa, a
jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários
advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da
qual é parte integrante. Enunciado n. 421 da Súmula do STJ. III - Sendo o crédito extinto na sua
origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, não há se falar em
coisa julgada. IV - Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp 1655955/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/08/2017, DJe 17/08/2017).
Outro não é o entendimento desta Corte:
“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. INSS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE.
SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO
INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.
- O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, precedente
representativo da controvérsia, decidiu não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria
Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda
Pública. - Na hipótese dos autos, a executada está assistida pela Defensoria Pública da União
em embargos à execução fiscal proposta com o fito de reaver valores supostamente devidos ao
INSS. Assim, é incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, por
se tratar de pessoa jurídica de direito público integrante da mesma fazenda que a Defensoria
Pública da União, a teor da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Sendo assim,
tendo em vista que as partes envolvidas integram o âmbito do mesmo ente federativo e, de
acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, torna-se inviável a condenação da
autarquia às verbas de sucumbência. - Ressalte-se que não há notícia, até o presente
momento, de que o E. STJ tenha mudado de posição em face do advento da Lei Complementar
n. 132/2009, que introduziu o inciso XXI no art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994, não
havendo, assim, razões jurídicas para modificar o v. acórdão embargado. - Embargos de
declaração rejeitados.”
(TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2291983 - 0002579-
15.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em
12/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018);
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRTR. ANUIDADES. NULIDADE DA CDA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. -
Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de
São Paulo - CRTR 5ª REGIÃO, objetivando a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios
de 2010 a 2014. - A Certidão de Dívida Ativa está eivada de vício insanável, sendo de rigor o
reconhecimento da nulidade. - O título executivo indica como fundamento legal da exação a Lei
nº 7.394/1985 e o Decreto n. 92.790/1986, que regulam o exercício da profissão de Técnico em
Radiologia e não fazem nenhuma alusão às cobranças de contribuições pelo respectivo
Conselho Profissional. - De outra parte, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo da controvérsia, decidiu que não são devidos
honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito
público que integra a mesma Fazenda Pública. - Conforme se verifica nos autos, o executado
encontra-se assistido pela Defensoria Pública da União, sendo incabível, dessa forma, a
condenação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região em honorários
advocatícios. - Apelações desprovidas.”
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2290004 - 0002108-
82.2015.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em
19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018);
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA PARTE
AUTORA IMPROVIDO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n.º
1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que não são
devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, quando litiga em face da
pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública, em
conformidade com o disposto na Súmula nº 421 do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591415 - 0021078-
69.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em
27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017);
“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFENSORIA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421/STJ. I - O Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1199715/RJ, representativo da controvérsia, decidiu
que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa
jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Súmula 421 do Superior
Tribunal de Justiça. II - Apelação desprovida.”
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2069564 - 0008263-
34.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em
08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2017);
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE
CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO
INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados,
naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido,
restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- O STJ, no julgamento do RESP n.
1199715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou que não são devidos
honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, quando litiga em face da pessoa
jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 3- Não há
que se falar em condenação da autarquia federal em honorários advocatícios em favor da
Defensoria Pública da União, pois o INSS, por ser integrante da Administração Pública Federal
Indireta, é vinculado à União Federal, tal qual a DPU, ambos custeados por recursos federais,
pena de configuração de confusão entre credor e devedor, na forma do artigo 381 do Código
Civil de 2002 e da Súmula 421 do STJ. 4- Agravo interno da DPU a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1924691 - 0011020-
98.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em
27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao
recurso da União e à remessa oficial para reforma da sentença no tocante à compensação dos
valores recebidos a título de compensação pecuniária, nos termos supra.
É o voto.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator
E M E N T A
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES
MILITARES.DIREITOÀREFORMA. LEI 6.880/80.
1. Hipótese dos autos de perícia médica atestando estar o autor definitivamente incapacitado
para o serviço militar.
2.Incapacidade para toda e qualquer atividade laboral que somente é exigida para reforma no
grau hierárquico superior.
3. Valores recebidos e título de compensação pecuniária que devem ser compensados com os
valores a receber em razão do reconhecimento do direito à reforma. Precedentes.
4. Ato da Administração negando direito que não entendeu configurado que não caracteriza
ilícito a ensejar direito a indenização por danos morais ou estéticos.
5. Verba honorária que não é devida à DPU quando litiga contra ente público federal.
Precedentes.
6. Apelação da parte autora desprovida e apelação da União e remessa oficial parcialmente
providas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento
ao recurso da União Federal e à remessa oficial para reforma da sentença no tocante à
compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
