0002624-69.2011.4.03.6126/TRF3: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/06/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002624-69.2011.4.03.6126/SP

2011.61.26.002624-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	CRISTIANE CABRAL DE QUEIROZ e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ARNALDO FERREIRA CAMPO
ADVOGADO	:	SP206941 EDIMAR HIDALGO RUIZ e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00026246920114036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

- A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.

- O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente.

- No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003.

- Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal.

- No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade comum pela parte autora nos períodos de 18/10/1989 a 05/03/1997 por sujeição ao agente nocivo ruído mensurado acima dos limites legais e de 15/08/2005 a 27/09/2010, por exposição a agentes químicos agressivos.

- Permanecem controversos os períodos de 18/05/1998 a 29/05/1999 e 07/05/2001 a 14/08/2005.

- O autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls. 48/50) demonstrando ter trabalhado como ajudante geral/operador de varredeira/operador auxiliar tubuladeira, na empresa Bridgestone do Brasil Ind. Com. Ltda., de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de 18/05/1998 a 29/05/1999 (91,8 dB), 31/05/2002 a 14/08/2005 (91,4o dB, 92 dB, 94 dB), e sujeição ao agente agressivo calor, ao exercer suas atividades de 07/05/2001 a 30/05/2002 em ambiente com calor excessivo, mensurado em 28,82 IBUTG, na função de operador auxiliar de tubadeira, regulando o coxim da calandra, aquecendo borracha em moinhos e alimentando extrusoras, enquadrando-se, portanto, no item 1.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, no item 1.1.1, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/1979 e no item 2.0.4 do Decreto nº 3.048/1999com o consequente reconhecimento da especialidade.

- O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima.

- - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU

- Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%) totaliza o autor 24 anos 07 meses e 01 dia de tempo de serviço comum

- Tempo de serviço: a parte autora comprovou ter trabalhado nos períodos de 06/04/1979 a 11/05/1979, 06/06/1979 a 13/06/1979, 01/09/1979 a 21/12/1979, 01/10/1980 a 23/02/1981, 19/03/1981 a 26/01/1983, 11/07/1983 a 15/11/1984, 11/02/1985 a 01/05/1986, 01/09/1986 a 25/10/1986, 02/01/1987 a 23/09/1987, 10/01/1987 a 19/07/1988, 24/08/1988 a 16/10/1989 e 28/09/2010 a 18/03/2011, que, acrescido do tempo especial convertido em comum (24 anos 07 meses e 01 dia ), perfaz o total de 41 anos 11 meses e 27 dias anos de tempo de contribuição.

- Pois bem, considerando que cumprida a carência, supramencionada, e implementado tempo de 35 anos de serviço (se homem), após 16.12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício.

- O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (18/03/2011), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91.

- Acolho o parecer do Ministério Público Federal, para declarar a ocorrência de julgamento extra petita no tema da concessão de aposentadoria especial deferida pelo MM Juízo a quo, e limitar o presente julgado à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, para adequá-lo ao pedido inicial.

- Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, para declarar a ocorrência de julgamento extra petita no tema da concessão de aposentadoria especial, e conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do pedido inicial, e nego provimento ao recurso de apelação do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de junho de 2017.

LUIZ STEFANINI

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