Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002632-53.2019.4.03.6324
Relator(a)
Juiz Federal CLECIO BRASCHI
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
24/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 03/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR COMPROVADA POR
MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRADAMENTO PELA
CATEGORIA PROFISSIONAL E PELA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CÓDIGO GFIP. ATIVIDADE DE VIGILANTE POSTERIOR A
05/03/1997. TEMA 1031 DO STJ. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE
FORMULÁRIO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PARA
TODOS OS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DO
INSS DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002632-53.2019.4.03.6324
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: VALDECIR FERRAZ
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA GONCALVES TAKARA - SP284649-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N, EVERALDO
ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002632-53.2019.4.03.6324
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: VALDECIR FERRAZ
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA GONCALVES TAKARA - SP284649-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N, EVERALDO
ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Recorre o INSS da sentença, cujo dispositivo é este: “Assim, face ao acima exposto, JULGO
PROCEDENTE o quanto pedido por VALDECIR FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que extingo o processo com julgamento do mérito, com
fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e o faço para reconhecer, como
atividade especial, os períodos de 10/09/1979 a 06/05/1981, de 01/06/1983 a 11/11/1986, de
30/01/1987 a 24/08/1988, de 13/08/1990 a 12/04/1993, de 11/08/1993 a 12/08/1995, de
16/07/1996 a 23/03/2001, de 24/03/2001 a 29/04/2005 e de 30/04/2005 a 21/11/2006, que
deverão ser averbados como nocivos pela autarquia previdenciária, após o trânsito em julgado.
Por conseguinte, condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição do autor, de NB 190406154-8, desde 01/03/2019 (DIB). Condeno, ainda, a
autarquia-ré, a efetuar o pagamento das diferenças entre a DIB e a efetiva implantação da
revisão do benefício, que se dará após o trânsito em julgado. Considerando o volume de
processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado,
pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em
que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato
citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da
Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -
2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1,
pág.110/112.Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de
sucumbência nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Intimem-se”.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002632-53.2019.4.03.6324
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: VALDECIR FERRAZ
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA GONCALVES TAKARA - SP284649-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogados do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N, EVERALDO
ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a
comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Observa-se o regramento da
época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero
enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as
anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do
trabalho, a depender do período em que a atividade especial foi executada (REsp 1151363/MG,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). No
mesmo sentido: “as Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o
entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais, em
época anterior à referida lei restritiva, por esta não será abrangido. A caracterização e a
comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na
legislação em vigor na época da prestação do serviço. Desse modo, antes da lei restritiva, era
inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do
tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria
profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu
medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de
2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005.)”
(REsp 689.195/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
07/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 344).
Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais
para comum após 1998. A partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na
Lei 9.711/1998, o texto legal tornou-se definitivo, sem a parte do texto que revogava o § 5º do
art. 57 da Lei 8213/91 (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Na interpretação da Turma Nacional de
Uniformização, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho
prestado em qualquer período (Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização).
A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei 3807/60. O critério de especificação
da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas
por decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei 8213/91.
O Poder Executivo editou os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, relacionando em seus anexos
atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas. As atividades
profissionais que se enquadrassem no decreto editado pelo Poder Executivo eram
consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação dessa
natureza por laudo técnico. Bastava a anotação da função em Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40,
consistente em informações prestadas pelo empregador à Previdência Social descrevendo a
exposição do segurado a agentes agressivos.
O artigo 57 da Lei 8.213/91, na redação original, alude apenas às atividades profissionais
sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O artigo 58
dessa lei, também na redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto
de lei específica.
A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até
então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas
a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Continuaram em vigor
os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até serem revogados, a partir de 6/3/1997, pelo Decreto
2.172, de 5/3/1997.
Até 5/3/97, salvo quanto ao ruído e ao calor, as atividades profissionais informadas nos
formulários SB/40 que constavam dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e foram executadas
durante a vigência destes são passíveis de conversão do tempo especial para o comum. Para a
comprovação da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a
apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos
Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; AgInt no
AREsp 845.879/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 07/02/2018). O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações
contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente
nocivo (REsp 1573551/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/02/2016, DJe 19/05/2016).
Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29.4.1995, é possível o reconhecimento do tempo
de serviço especial pelo mero enquadramento na categoria profissional cuja atividade é
considerada especial. A partir de 29.4.1995, quando publicada a Lei 9032/1995, há necessidade
de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, de modo
permanente, não ocasional nem intermitente, comprovada por meio dos formulários SB-40 e
DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.
A conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada
como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64
e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo
pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal
compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º
2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva
exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os
formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp
597.401/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ
15/03/2004, p. 297). A partir do advento do Decreto 2.172/97 passou-se a exigir laudo técnico
das condições ambientais do trabalho para comprovação da atividade especial (STJ, PETIÇÃO
Nº 9.194-PR (2012/0096972-7), RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).
As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum constantes da cabeça do artigo 70 do Decreto 3.048/1999, que prevê fatores de
conversão para mulher e para homem, respectivamente, de 2,00 e 2,33 (15 anos), 1,50 e 1,75
(20 anos) e 1,20 e 1,40 (30 anos), aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, por
força do § 2º desse artigo, incluído pelo Decreto 4.827/2003, norma essa a cuja observância
está o INSS vinculado, porque editada pelo Presidente da República. De resto, o Superior
Tribunal de Justiça decidiu que o critério normativo aplicável, quanto ao fator de conversão, é o
vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria (EDcl no REsp
1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014,
DJe 02/02/2015).
O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade
especial do segurado (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização). Mas é importante
fazer esta ressalva: o entendimento resumido nesse verbete 68 da TNU foi consolidado com
base na premissa da existência de laudo técnico posterior ao período de atividade especial.
Nessa situação, o laudo posterior ratifica a natureza especial do período anterior, confirmando-
o, caso não tenha ocorrido alteração no ambiente de trabalho. Na situação em que o laudo
pericial é anterior ao período que se afirma especial, ele não serve para ratificar a natureza
especial de períodos posteriores à data em que produzido (o laudo). Não seria possível
antecipar no laudo pericial a realidade e prever as condições de trabalho no futuro, isto é, a
manutenção dos fatores de risco e que as medidas de proteção coletiva e individual não
reduziram nem eliminaram a ação dos agentes nocivos. Na verdade, sendo anterior o laudo ao
período trabalhado, não existe nenhum laudo pericial contemporâneo a tal período ou posterior
a ele. A questão é de falta absoluta de laudo pericial para o período. Essa distinção foi feita pela
própria TNU (PEDILEF 05043493120124058200, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL,
TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.). Desse julgamento destaco o seguinte trecho:
“Situação diferente seria se o laudo fizesse referência a medições ambientais em período
anterior ao requerido pelo segurado. Nessa hipótese, penso que não haveria como ser
presumida a permanência da nocividade outrora reconhecida, uma vez que os avanços
tecnológicos e da medicina e segurança do trabalho poderiam ter eliminado o fator de risco”.
Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a
agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente
(Súmula 49 a Turma Nacional de Uniformização).
“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata
que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita
em Regulamento” (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198). “No tocante ao exercício de
atividade com exposição a agente nocivo, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste
Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi
chancelado o entendimento de que: ‘À luz da interpretação sistemática, as normas
regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do
trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e
a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja
permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais’ (art. 57, § 3º, da Lei
8.213/1991).’ (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013)” (AgInt no
AREsp 1126121/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 27/11/2017). Sem a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos,
descabe o enquadramento por equiparação a categoria profissional. “Incabível o
reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não
comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais” (AgRg no REsp 842.325/RJ,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ
05/02/2007, p. 429).
“Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a percepção de adicional de insalubridade pelo
segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como
especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos
requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social’
(EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe
02/03/2009) (...)” (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Nos termos dessa jurisprudência, o reconhecimento
do tempo de serviço especial impõe a comprovação da exposição habitual e permanente a
agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos.
Acerca da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, na interpretação
adotada pelo próprio Presidente da República, no artigo 65 Decreto 3.048/1999, considera-se
tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente,
no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo
seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De resto, conforme
assinalado acima, antes da Lei 9.032/1995, a exposição ao agente nocivo não precisa ser
permanente.
Segundo julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, (...) Quanto ao período de
atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para
fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta
ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. (...) O tempo
de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado,
não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na
sua jornada, seja ininterrupto (...). A habitualidade e a permanência da exposição ao agente
nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado,
integradas à sua rotina de trabalho. (...) Não se reclama, contudo, exposição às condições
insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e
permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à
luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual,
exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou
associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (...). No caso dos autos, a Corte de
origem reconhecem que a exposição do Trabalhador aos agentes biológicos e químicos era
intrínseca à sua atividade na empresa de saneamento, reconhecido, assim, a especialidade do
período, não merecendo reparos o acórdão recorrido (...) Recurso Especial do INSS a que se
nega provimento” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019).
“A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que ‘a comprovação extemporânea
da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito
adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no
momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão
da aposentadoria’” (REsp 1615494/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). “Quando o segurado houver preenchido os
requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do
requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Súmula
33 da TNU).
Os argumentos segundo os quais caberia ao INSS fiscalizar o cumprimento, pelo empregador,
das normas para a produção de laudo pericial acerca da exposição do empregado a agentes
nocivos, e de o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador,
são irrelevantes, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Tais
argumentos não autorizam o reconhecimento do tempo de serviço especial sem a observância
da norma técnica estabelecida para a medição do eventual agente nocivo. Se o houve omissão
do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim
de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na
presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o
Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo
empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva
exposição ao agente nocivo.
“[O] PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se
exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos
que se pretende reconhecer” (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF Nº 0501657-
32.2012.4.05.8306, 20/07/2016).
O Superior Tribunal de Justiça adotou compreensão diversa da TNU sobre a especialidade da
atividade de vigilante. No julgamento do tema repetitivo 1031, o Superior Tribunal de Justiça
resolveu que “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com
ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997,
desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova
até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento
material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição
à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no
julgamento do agravo nos autos 0001178-68.2018.4.03.9300, sendo relator o Excelentíssimo
Juiz Federal HERBERT DE BRUYN, em julgamento realizado em 17/05/2021, resolveu fixar
esta tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei 9.032/1995, comprovada a
efetiva periculosidade, não se presumindo com base na anotação na CTPS, é possível
reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional, em equiparação à
de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/1964,
com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes previstos no Tema 1.031 do
STJ”.
No caso concreto, a sentença resolveu que: “Essas são as disposições legais aplicáveis. Passo
à análise do caso concreto. Do quanto colacionado aos autos, reconheço a nocividade de todos
os períodos pleiteados, quais sejam, de 10/09/1979 a 06/05/1981, de 01/06/1983 a 11/11/1986,
de 30/01/1987 a 24/08/1988, de 13/08/1990 a 12/04/1993, de 11/08/1993 a 12/08/1995, de
16/07/1996 a 23/03/2001, de 24/03/2001 a 29/04/2005 e de 30/04/2005 a 21/11/2006. Vejamos.
A documentação colacionada dá conta de que, nos vínculos de 10/09/1979 a 06/05/1981, de
01/06/1983 a 11/11/1986, de 30/01/1987 a 24/08/1988, de 13/08/1990 a 12/04/1993 e de
11/08/1993 a 12/08/1995, o autor laborou, ou como soldador, função prevista nos róis das
profissões nocivas, ou exposto a ruído considerado nocivo. Tenho que os documentos trazidos
se prestem a indicar o agente nocivo verificado, ainda que algum deles, eventualmente, tenha
sido elaborado em época diversa do efetivo labor. Isso porque é de se inferir que, se mais
atualmente, o ambiente de trabalho se mostrava nocivo à saúde por conta do agente ruído,
também o era em tempos mais remotos, quando o demandante desenvolveu o trabalho.
Observo, também, que o eventual uso de EPI não retira a especialidade dos períodos
reconhecidos, conforme jurisprudência emanada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Já nos
lapsos de 16/07/1996 a 23/03/2001, de 24/03/2001 a 29/04/2005 e de 30/04/2005 a 21/11/2006,
o requerente trabalhou na área de vigilância patrimonial, em contato com armamentos, o que
denota que exposição à periculosidade. Assim, está configurada a periculosidade da atividade,
conforme item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Tal entendimento se coaduna com
o firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tema nº 1031(...)”.
Períodos de 10/09/1979 a 06/05/1981, de 01/06/1983 a 11/11/1986, de 30/01/1987 a
24/08/1988, de 13/08/1990 a 12/04/1993 e de 11/08/1993 a 12/08/1995. O INSS afirma que
“Com efeito, o esteio da r. sentença foram os códigos 2.5.3 do Anexo do Decreto 53.831/ 64 e
2.5.1 do Anexo I I do Decreto 83.080/ 79. Ocorre, todavia, que APENAS função de SOLDADOR
nas indústrias referidas é que permitem o reconhecimento da atividade como especial. (...) No
caso em exame, NÃO CONSTA TAIS ATIVIDADES NA CTPS ou EM QUALQUER OUTRO
MEIO DE PROVA”. Com relação ao enquadramento pela exposição ao agente ruído, o INSS
afirma que “o campo 13.7 do PPP indica o código GFIP que informa a INEXISTÊNCIA de
efetiva permanência e habitualidade da sujeição ao agente nocivo”.
Neste capítulo o recurso não pode ser provido. O autor comprovou o exercício da atividade de
soldador, não apenas por meio de CTPS, mas também por PPP ́s para todos os períodos
reconhecidos como especiais, cuja descrição das atividades permite o enquadramento pela
categoria profissional de soldador.
Ainda que os estabelecimentos industriais não sejam todos estritamente do ramo da
metalúrgica, mecânica, de vidros, cerâmica ou de plástico, a matéria fática permite o
enquadramento da atividade prestada por equiparação de categoria profissional, já que o rol
normativo tem caráter exemplificativo.
Sobre a questão da GFIP, o descumprimento de obrigação tributária pelo empregador não
produz o efeito de apagar da realidade que houve a efetiva exposição do segurado ao agente
nocivo. Cabe à Receita Federal do Brasil, se for o caso, constituir o crédito tributário respectivo
em face do empregador.
Períodos de 16/07/1996 a 23/03/2001, de 24/03/2001 a 29/04/2005 e de 30/04/2005 a
21/11/2006. O INSS defende a impossibilidade de reconhecimento do período especial em que
a parte autora laborou como vigilante após 29/04/1995.
Neste capítulo o recurso não pode ser provido. Para o período de 16/07/1996 a 23/03/2001
(Estrela Azul Serv. Vig. Seg. Valores Ltda.), o autor apresentou o formulário - DSS 8030, que
descreve o exercício de atividade de vigilante armado em postos bancários. Em relação ao
período de 24/03/2001 a 29/04/2005 (Transpev – Transporte de Valores e Segurança Ltda.), o
autor apresentou o PPP que descreve o exercício da atividade de vigilante de carro forte. No
tocante ao período de 30/04/2005 a 21/11/2006 (Prosegur Brasil S.A – Transportadora de
Valores e Segurança), foi exibido laudo técnico emitido pela empregadora que também atesta o
exercício de vigilante motorista de carro forte.
Dado que a periculosidade foi devidamente comprovada, a sentença vai ao encontro da tese
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos repetitivos (tema 1031), segundo a
qual a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial mesmo após 06.03.1997.
Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios
fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995,
condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios,
arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos
termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários
advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei
9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o
regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte
representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez
que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do
recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min.
Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR COMPROVADA POR
MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRADAMENTO PELA
CATEGORIA PROFISSIONAL E PELA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CÓDIGO GFIP. ATIVIDADE DE VIGILANTE POSTERIOR
A 05/03/1997. TEMA 1031 DO STJ. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE
FORMULÁRIO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PARA
TODOS OS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS.
RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz
Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton
Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi., nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA