PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. MOTORISTA EM TRANSPORTADORA. PERÍODO QUE ADMITE O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, somente para afastar o reconhecimento de atividade especial o período de 18/01/1993 a 17/07/1995, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 239/242 que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para

" (...) RECONHECER as atividades exercidas em condições especiais nos períodos em que laborou nas empresa" Mercedes Benz do Brasil Ltda." (12/08/1975 a 16/03/1978); "General Motors do Brasil S/A" (13/04/1978 a 23/07/1980); "Translessa Transportes Rodoviários Ltda" (14/12/1984 a 30/01/1986); "Tranfer Transportes Ferroviário de Veículos Automotores Ltda" (01/03/1988 a 03/03/1989); "Ariovaldo Saraiva ME" (01/08/1989 a 04/02/1992); "Unigel Comércio c Serviços e Locação de Veículos Ltda." (18/01/1993 a 17/07/1995), convertendo-se em tempo comum, utilizando o fator de conversão de 1,40 (art. 70 do Decreto nº 3048/99).

2) RECONHECER as atividades exercidas nos períodos em que laborou nas empresas nas empresas "Hotel Jaranguá" (12/03/1969 a 22/10/1969); "Grapan Gráfica Pan-americana LTDA ( 18/11/1969 a 30/10/1971); "Lanzara Gráfica e Editora" 926/09/1972 a 09/01/1973); " Lanzara Foto Ltda." (10/01/1973 a 30/03/1973), CONDENANDO o requerido a proceder à correspondente averbação para fins previdenciários.

3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial. Por sua vez, nos termos do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, que veda a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, fíxo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causas, que ficam divididos da seguinte maneira ao autor caberá o pagamento ao instituto-réu de 50%(cinquenta por cento) do valor arbitrado, ao passo que caberá à requerido o pagamento à parte autora dos outros 50% (cinquenta por cento). Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção monetária desde hoje, e juros moratórios desde a data do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16°, CPC)

Anote-se, entretanto, que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária, fica dispensada do pagamento destas verbas de sucumbência (despesas e honorários), que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3°, CPC).

Embora ilíquida, sendo facilmente perceptível que o valor da condenação não ultrapassará o valor previsto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Transitada em julgado, oficie-se ao INSS solicitando a averbação dos períodos reconhecidos, e após, proceda-se a extinção do processo no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (...)"

O INSS interpôs apelação, argumentando, em síntese, o seguinte: (i) ausência de interesse processual dos períodos de 12/08/1975 a 16/03/1978 e de 13/04/1978 a 23/07/1980, porquanto houve reconhecimento administrativo pelo INSS (fl. 222), (iv) que para ser reconhecida a atividade de motorista, como atividade especial, deve-se tratar de motorista de caminhão ou ônibus, bem como como deve haver informações sobre habitualidade e permanência da ocupação, (v) não juntou a parte autora nenhum formulário dos períodos discutidos (em especial o DSS/8030), sendo insuficiente a apresentação da CTPS onde conste a profissão de motorista.

Contrarrazões da parte autora (fls.256/258).

Na sequência, subiram os autos a esta Corte.

Certificado que a apelação foi interposta tempestivamente (fl.260).

É o breve relatório.

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, recebo a apelação interposta pelo INSS sob a égide do Código de Processo Civil/ 2015, e, em razão da regularidade formal, conforme certidão de fl. 260, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

De início, consigno que, conforme se depreende da decisão de fl. 222, os períodos de 12/08/1975 a 16/03/1978, trabalhado na "Mercedes Benz do Brasil Ltda", e de 13/04/1978 a 23/07/1980, na "General Motors do Brasil S/A", outrora foram enquadrados administrativamente como especiais, circunstância devidamente apontada na r. sentença às fls. 240/241.

Ultrapassada a preliminar, ingresso no mérito recursal.

DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

Antes de se adentrar no mérito, é preciso tecer algumas considerações acerca do labor especial.

O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".

Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre.

O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo.

Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC).

Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal.

Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694).

Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico.

Acresça-se que, para se comprovar a atividade insalubre a partir de 10.12.1997, a Lei 9.528 passou a exigir laudo técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para demonstrar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, sendo certo que os agentes ruído e calor sempre exigiram a apresentação de laudo.

Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.

No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

Considerando que a Lei 9.032/95 não previu a exigência de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) como requisito para a concessão da aposentadoria especial, consolidou-se o entendimento de que referido laudo só é exigível a partir de 11/10/06 (MP 1.523-10) e que a menção a EPI ou EPC somente é exigível após 14.12.98 (Portaria MPS 5.404/99).

Admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho.

Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

DO CASO DOS AUTOS - MOTORISTA - LABOR ESPECIAL - ENQUADRAMENTO LEGAL E EXPOSIÇÃO AO RUÍDO.

(i ) 14/12/1984 a 30/01/1986, "Translessa Transportes Rodoviários Ltda"

(ii ) 01/03/1988 a 03/03/1989, "Tranfer Transportes Ferroviário de Veículos Automotores Ltda"

(iii ) 01/08/1989 a 04/02/1992, "Ariovaldo Saraiva ME"

(iv ) 18/01/1993 a 17/07/1995, "Unigel Comércio e Serviços e Locação de Veículos Ltda."

Em relação aos itens (i), (ii), (iii), não se vislumbra razões para reforma da sentença.

Haure-se das cópias juntadas pela CTPS do segurado, em especial as acostadas às fls. 20/21 que, nos períodos assinalados exerceu a atividade de motorista junto a transportadoras (consigne-se que à fl. 21, consta, inclusive, o registro de "motorista carreteiro", perante a empregadora "Ariovaldo Saraiva ME".

Para além, cite-se o documento "registro do empregado" ("Transfer Transportadora Ferroviária") do qual se haure que a parte autora exercia, naquela empresa a atividade de motorista, autorizado a " (...) operar cavalo mecânico de até 32 toneladas(...)" (fl. 29) .

No mesmo sentido está o PPP de fl. 26, deste período, que aponta como agente nocivo o "barulho do motor do caminhão e intempérie da natureza", e a sua exposição habitual e permanente, em razão da sua ocupação ser motorista de caminhão.

Assim, o INSS, impugna a natureza da atividade da parte autora, visto que parte das anotações de sua CTPS apontam a natureza do cargo ocupado, é dizer, motorista em empresas transportadoras.

Da exegese dessa prova, verifico que há indícios suficientes de que, consoante narra a inicial, parte da vida profissional da parte autora foi dedicada ao transporte de carga, como motorista de caminhão.

Com efeito, repiso que nos itens (i) a (iii) do presente tópico a documentação trazida corrobora na condução dessa afirmação, vale dizer, que, de fato, nesse interim, permite-se o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional (até a data de 28/04/1995), pois a jurisprudência dominante equipara o "motorista de ônibus" ou "motorista de caminhão" para fins de reconhecimento da especialidade da atividade.

Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL E ESPECIAL. CATEGORIA PROFISIONAL. MOTORISTA . NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

- É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02/03/1995 a 15/01/1996, em que, conforme a CTPS a fls. 26, o demandante exerceu a função de motorista de caminhão, antigo cbo nº 98.560, em empresa de transporte rodoviário de cargas. O item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motorista s e cobradores de ônibus; motorista s e ajudantes de caminhão.

- Quanto aos demais interstícios pleiteados em sede de apelo, em que exerceu a atividade de motorista , não podem ser enquadrados como especial, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente que o veículo dirigido era ônibus ou caminhão de carga, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79.

- O requerente totalizou, até a data do ajuizamento da demanda (27/04/2015), 33 anos, 05 meses e 21 dias de tempo de serviço e, portanto, não perfez, o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

- Apelo da parte autora provido em parte.

(TRF3, AC nº 0035961-94.2016.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Rel. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, j. 23/1/17, v.u., DE 8/2/17)

Portanto, a atividade desenvolvida pela parte autora nesse interregno deve ser considerada como especial, por quaisquer das vertentes que se veja, eis que assim considerada pelo regulamento então vigente (Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2.), valendo destacar que, até abril de 1995, o enquadramento da atividade especial era feito em função da categoria profissional, sendo dispensada a prova da efetiva exposição ao agente nocivo.

Portanto, até 28/04/1995, a documentação apresentada evidencia o trabalho da parte autora como motorista em transporte de cargas, consubstanciando-se a atividade enquadrada no código 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79.

Conclui-se, pois, que existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo em relação à atividades registradas, nos períodos apontados nos itens (i) a (iii).

Diante do enquadramento especial da categoria profissional do apelado independentemente da efetiva comprovação da exposição a agente nocivo, fica prejudicada a análise das alegações recursais quanto à impossibilidade de enquadramento do labor especial considerando a inexistência de laudos técnicos contemporâneos indispensáveis ao agente ruído e diante do uso de EPI.

Cabe ressaltar, por fim, que em relação ao item (iv) não merece melhor sorte a avaliação da atividade especial apontada e reconhecida na sentença.

Tem razão a entidade autárquica ao registrar que, no PPP de fl. 34, no período de 18/01/1993 a 17/07/1995, a parte autora, em que pese exercesse a atividade de motorista, o fazia perante uma locadora de automóveis ( "Unigel Comércio e Serviços e Locação de Veículos Ltda) não se tratando de motorista de carga ou ônibus de molde a se pretender a equiparação com o enquadramento previsto no código 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/79 .

Demais disso, a descrição de suas atividades não aponta quaisquer indícios que possam levar à conclusão de insalubridade ou penosidade em sua jornada, mesmo porque, pelo que se extrai, tratavam-se de veículos de passeio, verbis:

" (..) Dirige e manobra veículos, realiza e verificação e manutenção dos mesmos. Trabalha seguindo norma de se segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente (fl. 34).(...)"

Em continuidade, tampouco se verifica no formulário legal algum apontamento de exposição de fator de risco ao qual poderia estar sendo submetido o segurado, motivo pelo qual, no particular, assiste razão ao requerido e merece reforma a sentença monocrática para ser afastada a atividade especial no interim em apreço.

Juros e correção monetária em relação às verbas honorárias.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral).

Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Assim, como a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/PE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Conclusão

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, somente para afastar o reconhecimento de atividade especial o período de 18/01/1993 a 17/07/1995 e, de ofício, corrijo a correção monetária tocante à verba honorária.

É o voto.