TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10. 666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343. 446-2/SC...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000643-81.2019.4.03.6111

Relator(a)

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA

Órgão Julgador
1ª Turma

Data do Julgamento
03/06/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 05/06/2020

Ementa


E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-
2/SC. INCLUSÃO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO.
SENTENÇA MANTIDA.
1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em
lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei
nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC.
2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade
Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da
razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF).
3. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de
sinistros.
4. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de
frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-
se, assim, pecha de arbitrariedade.
5. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS),
órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado
anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

do Decreto nº 3.048/99).
6. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio
de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva.
7. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os
demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN.
8. E quanto ao fato da inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do
trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência
Social para o cálculo do FAP, tem-se que o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara também
ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".
9. A Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu os acidentes de
trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua
publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018. Isso porque as exações devem ser
auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da
irretroatividade tributária.
10. Apelação da impetrante desprovida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000643-81.2019.4.03.6111
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: DORI ALIMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: MARINA JULIA TOFOLI - SP236439-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000643-81.2019.4.03.6111
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: DORI ALIMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELANTE: MARINA JULIA TOFOLI - SP236439-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por Dori Alimentos S/A contra a sentença que, nos autos do
mandado de segurança impetrado contra o Sr. Delegado da Receita Federal em Marília/SP
objetivando o reconhecimento da “ilegalidade do pagamento da contribuição previdenciária
destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em
razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho, instituída pelo art. 22, II da Lei n. 8.212/91, no período de setembro de 2013 a dezembro
de 2017, feito com a inclusão indevida dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP, autorizando a
compensação do valor pago a maior no respectivo período”, denegou a segurança pleiteada.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante que os acidentes de trajeto não podem ser
incluídos no cálculo do FAP, pois não refletem melhoria das condições de trabalho e saúde do
trabalhador, a gravidade ou o custo das ocorrências acidentárias. Afirma que o próprio Conselho
Nacional da Previdência Social, por meio da Resolução nº 1.329/2017, veio a excluir,
expressamente, os acidentes de trajeto. Também defende a possibilidade de compensação dos
valores indevidamente recolhidos.
Com as contrarrazões da União, os autos subiram a este E. Tribunal.
O Ministério Público Federal em 2º grau manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.





APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000643-81.2019.4.03.6111
RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: DORI ALIMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELANTE: MARINA JULIA TOFOLI - SP236439-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Da admissibilidade do recurso
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

Do Fator Acidentário de Prevenção – FAP
A Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) prevê em seu art. 22, II, contribuição
previdenciária adicional a cargo das empresas para financiar os benefícios da aposentadoria

especial previstos nos arts. 57 a 58 da Lei nº 8.213/1991, bem como benefícios advindos de
incapacidade laboral por acidente de trabalho.
Comumente era conhecida por contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT); atualmente,
contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho - GILRAT.
Foi estabelecida pela lei alíquotas de 1, 2 e 3%, consoante grau de risco (leve, médio, grave) de
acidente de trabalho da atividade desenvolvida, prevendo-se que o Ministério do Trabalho e da
Previdência Social poderia alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas
em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular
investimentos em prevenção de acidentes (§3º).
Tal remissão a atos infralegais para efeito de determinação da alíquota aplicável foi questionada
pelos contribuintes sob o argumento de que feriria o princípio tributário da reserva legal. Arguição
esta que, todavia, foi afastada pelo Pretório Excelso, que assentou que a lei definia
satisfatoriamente a exação e que sua complementação por regulamento não ofendia a
Constituição:

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO -
SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 -
DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART.
150, I.
1. Contribuição para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT : Lei 7787/89, art. 3º, II; Lei
8212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da
Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência
residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da
contribuição ao SAT .
2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da
mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.
3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os
elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o
regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve,
médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da
legalidade tributária, CF, art. 150, I.
4. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas
de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.
(RE nº 343446, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388)

Outrossim, sua legalidade já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se
dessume do enunciado da Súmula nº 351/STJ.
Ato contínuo, a Lei nº 10.666/2003 previu, em seu art. 10, a possibilidade de redução de até 50%
e majoração de até 100% dessas alíquotas, conforme dispusesse o regulamento, em razão do
desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em
conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo,
calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social
(CNPS).
Tal previsão foi regulamentada pelo Decreto nº 6.042/2007, incluindo o art. 202-A no
Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) que previu elemento denominado
Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
O mesmo raciocínio do RE nº 343446 há de ser empregado com relação à aplicação do FAP.

Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade em razão da majoração da alíquota
se dar por critérios definidos em decreto. Todos os elementos essenciais à cobrança da
contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado
os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03.
Ou seja, da mesma forma que o STF concluiu pela constitucionalidade e legalidade da definição
das alíquotas diferenciadas de 1%, 2% e 3% em função do grau de risco (leve, médio e grave),
através de critérios definidos em decreto regulamentar, é de se concluir também pela
constitucionalidade e legalidade da redução e majoração da alíquota, de 50% a 100%, em função
do desempenho da empresa, conforme critérios definidos no regulamento e metodologia apurada
pelo CNPS.
Deveras, dado seu caráter extremamente abstrato, não é possível ou desejável à lei adentrar em
caracteres técnicos particulares, ficando a cargo dos atos infralegais, observadas as diretrizes
legais, fixar os parâmetros relativos à análise de situações concretas.
Atento que, posteriormente, foi verificado que os parâmetros utilizados eram deficientes,
porquanto o quantum arrecadado para fins dos benefícios arrecadados era consideravelmente
inferior aos gastos acidentários da Previdência, sendo necessária novel metodologia que
efetivamente implementasse a equidade na forma de custeio e o equilíbrio atuarial do sistema, o
que ocorreu com o advento do Decreto nº 6.957/2009, que definiu o FAP como multiplicador
variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000) - art. 202-A,
§1º, do RPS.
Advirto que a apelante argui que teve um considerável aumento da quantidade de acidentes de
trabalho a partir da implementação da nova sistemática.
Tal se deve ao fato de que a regulamentação anterior era prementemente baseada na
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento pelo qual o empregador notifica
acidente de trabalho ou de trajeto e doença ocupacional.
Muito embora as sociedades empresárias tivessem obrigação de comunicar tais sinistros até o
primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa
(arts. 286 e 336 do RPS), mesmo assim, para evitar a majoração de suas alíquotas, observava-se
uma subnotificação dos empregadores quanto a tais acontecimentos.
Aperfeiçoando tal modelo, a novel sistemática (Resolução CNPS n. 1.308, de 27.5.2009, alterada
em seu Anexo I pela Resolução MPS/CNPS n. 1.316, de 31.5.2010) tem como base, além da
CAT, registros de concessão de benefícios acidentários que constam nos sistemas
informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova abordagem dos nexos
técnicos aplicáveis pela perícia médica da autarquia, destacando-se aí o Nexo Técnico
Epidemiológico Previdenciário NTEP.
Este está previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, que prevê que a perícia médica do INSS
considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de
nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade
da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade
elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser
o regulamento.
Ressalte-se que os empregadores podem insurgir-se contra o estabelecimento do Nexo, dentro
dos prazos dispostos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 31, de 10 de setembro de 2008.
Adicionalmente, a metodologia utiliza dados populacionais empregatícios registrados no Cadastro
Nacional de Informações Social - CNIS, e a expectativa de sobrevida do segurado a partir da
tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Assim, a insurgência apresentada pela autora que, como parte considerável dos contribuintes,

teve sua alíquota incrementada, é, na verdade, contra o fato de que a nova sistemática tem um
campo de dados muito mais abrangente, que lhe permite verificar a situação real de cada
empresa, diferentemente do que ocorria no passado, em que era muito mais fácil mascarar os
números reais de acidentes.
O cálculo para aferimento do FAP utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por
Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a
compor uma classificação do índice composto desses três fatores.
Por fim, após esse processo, é averiguado se a Taxa de Mortalidade no setor está acima da
média nacional ou se a Taxa de Rotatividade é superior a 75% (dobro da média nacional), caso
em que é majorada de 1 a 2% a alíquota do CNAE.
Como se observa, o cálculo foi objetivo e embasado em uma ampla rede de dados públicos,
afastando-se a pecha de qualquer arbitrariedade.
Advirto que o princípio da igualdade na sua concepção material - ínsita aos direitos fundamentais
denominados de segunda geração -, adotada pela Constituição, não significa impossibilidade de
tratamento díspar na ótica individualista liberal, mas sim o conceito aristotélico de tratar
diferentemente os desiguais. O que o art. 5º da Constituição veda são perseguições e
discriminações odiosas, i.e., sem que não haja pertinência lógica entre o fator de discrímen
escolhido pela norma e a finalidade para qual se propõe (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, O
Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade).
A igualdade de todos em relação a todas as posições jurídicas não produziria apenas normas
incompatíveis com sua finalidade, sem sentido e injustas; ela também eliminaria as condições
para o próprio exercício da competência legislativa.
A sistemática adotada consubstancia o princípio da equidade na forma de participação do custeio
da Seguridade Social, conforme estabelece o inciso V do parágrafo único do artigo 194 da
Constituição Federal, bem como a consolidação dos princípios da proporcionalidade e do
equilíbrio atuarial.
Tem, além do mais, escopo extrafiscal de fortalecer a prevenção dos acidentes e doenças do
trabalho, robustecendo as políticas públicas a fim de se alcançar avanços maiores rumo às
melhorias ambientais no trabalho e à maior qualidade de vida para todos os trabalhadores do
país.
Em outras palavras, há um suporte empírico para a diferenciação, que é um elemento pertinente
com a finalidade normativa, e o elemento indicativo da medida de comparação possui uma
relação causal estatisticamente fundada com a medida de comparação (cf. Humberto Ávila,
Teoria da Igualdade Tributária, 3ª ed., pg.47-48).
Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, com
as alterações do Decreto nº 6.042/07, e posteriormente do Decreto nº 6.958/09, observo que a
metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social
(CNPS), órgão paritário, através das Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09, sendo os "percentis"
de cada um dos elementos gravidade, frequência e custo, por Subclasse, divulgado
originariamente pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 254, de 24 de setembro de 2009.
Desde então, Portaria anual respectiva torna públicos os índices que serão utilizados no ano
seguinte (a atual é a Portaria nº 390 do MF, de 28 de setembro de 2016).
Ainda, publica-se anualmente no Diário Oficial da União os róis dos percentis, além de divulgar-se
na rede mundial de computadores a discriminação dos elementos que compõem o FAP de cada
contribuinte, o que permite aos mesmos a verificação de correção da alíquota aplicada, bem
como sua performance relativamente à sua Subclasse (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99).
Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio
de petição eletrônica, disponibilizada nos sítios da Previdência Social e da Receita Federal do

Brasil, durante prazo estabelecido na Portaria do ano, cabendo, outrossim, recurso da decisão
respectiva.
Por conseguinte, há um amplo acesso dos empregadores aos dados utilizados e possibilidade de
correção por defesa, mostrando-se, assim, desarrazoada afirmação genérica de aumento
arbitrário, sem sequer trazer aos autos a ampla gama de dados disponibilizados.
Não há que se falar, ainda, na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os
outros contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN que veda a
divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Ressalto que, embora o CNPS, em 17.11.2016, tenha aprovado alterações no cálculo do FAP -
inclusive para excluir do cômputo os acidentes de trajeto -, tal, por disposição expressa, apenas
tem aplicabilidade para as contribuições a partir de 2018. Princípio da irretroatividade tributária,
devendo as exações serem auferidas consoante a legislação (art. 96, CTN) vigente quando do
fato gerador.
Observe-se que no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação do fator acidentário
de prevenção (FAP) já se fixou o entendimento desta Corte: AI 2010.03.00.002250-3, Rel. Des.
Fed. Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, j. 06/04/2010, DJF3 15/04/2010; AG nº 0002472-
03.2010.4.03.0000 / SP, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, j.
03/05/2010; AMS 00162247520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM
GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2013; AMS
00195799320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, SEGUNDA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014; AC 00027760520104036110, DESEMBARGADOR
FEDERAL MARCELO SARAIVA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2014; AC
00034507120064036126, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, DÉCIMA
PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SAT - FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO (FAP) - ART. 10 DA LEI 10666/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
- AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o
julgamento, nesta data, do Agravo de Instrumento, está prejudicado o Agravo Regimental, onde
se discute os efeitos em que o recurso deve ser recebido. 2. O art. 10 da Lei 10666/2003 instituiu
o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, permitindo o aumento ou a redução das alíquotas da
contribuição ao SAT, previstas no art. 22, II, da Lei 8212/91, de acordo com o desempenho da
empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados
obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia
aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. 3. Nos termos da Resolução
1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições
de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais
efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 4. A definição dos
parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, como determinou a lei, ficou para o
regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à
respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos
índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS.
5. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas
que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou
seja, explicitar a lei. Não há, assim, violação ao disposto no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150,
I, da CF/88, visto que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as

regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. 6. A atual metodologia para o
cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto
do FAP foi aprovada pela Res. 1308/2009, do CNPS, e regulamentada pelo Dec. 6957/2009, que
deu nova redação ao art. 202-A do Dec. 3049/99. 7. De acordo com a Res. 1308/2009, da CNPS,
"após o cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo, são atribuídos os percentis de
ordem para as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices", de modo
que "a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor,
por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior frequência acidentária
recebe 100%" (item "2.4"). Em seguida, é criado um índice composto, atribuindo ponderações aos
percentis de ordem de cada índice, com um peso maior à gravidade (0,50) e à freqüência (0,35) e
menor ao custo (0,15). Assim, o custo que a acidentalidade representa fará parte do índice
composto, mas sem se sobrepor à freqüência e à gravidade. E para obter o valor do FAP para a
empresa, o índice composto "é multiplicado por 0,02 para distribuição dos estabelecimentos
dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2" (item "2.4"), devendo os valores
inferiores a 0,5 receber o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário. 8. O item "3" da Res.
1308/2009, incluído pela Res. 1309/2009, do CNPS, dispõe sobre a taxa de rotatividade para a
aplicação do FAP, com a finalidade de evitar que as empresas que mantêm por mais tempo seus
trabalhadores sejam prejudicadas por assumirem toda a acidentalidade. 9. E, da leitura do
disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada pela Lei
6957/2009, e da Res. 1308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a
forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP
não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e
doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição
equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inciso V, e 195, §
9º, da CF/88. 10. A Portaria 329/2009, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda,
dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na
determinação do FAP, o que não afronta as regras contidas nos arts. 142, 145 e 151 do CTN, que
tratam da constituição e suspensão do crédito tributário, nem contraria o devido processo legal, o
contraditório e a duração razoável do processo (art. 5º, LIV, LV e LXXVII, da CF/88). 11.
Precedentes: TRF3, AG nº 0002472-03.2010.4.03.0000 / SP, 5ª Turma, Relatora
Desembargadora Federal Ramza Tartuce, j. 03/05/2010; TRF3, AI nº 0002250-35.2010.403.0000
/ SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Henrique Herkenhoff, DE 16/04/2010; TRF4, AC
nº 2005.71.00.018603-1 / RS, 2ª Turma, Relatora Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, DE
24/02/2010. 12. Agravo regimental prejudicado. Agravo improvido.
(TRF 3ª Região, Quinta Turma, AI nº 397743, Registro nº 2010.03.00.003526-1, Rel. Des. Fed.
Ramza Tartuce)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT.
ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI Nº 8.212/91 e LEI Nº 10.666/2003. DECRETO
Nº 6.957/2009. LEGALIDADE. I - Decreto nº 6.957/09 que não inova em relação ao que dispõem
as Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP
dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo
de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do
exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei.
Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida.
Precedentes da Corte. III - Portaria Interministerial nº 254, publicada em 25 de setembro de 2009,
divulgando no Anexo I, os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de

posse desses dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa. IV -
Apuração do fator multiplicador FAP calculado pelo grau de risco da atividade preponderante da
empresa, conforme dicção do art. 10 da Lei nº10.666/03. V - Recurso desprovido."
(TRF3, AMS nº 362892, 2ª Turma, rel. Peixoto Júnior, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CONSTITUCIONALIDADE.
ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO DESENVOLVIDA EM CADA
ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO CONFORME ATO DO EXECUTIVO.
COMPENSAÇÃO. 1. Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até
08.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do "cinco mais cinco", não se aplicando o preceito
contido no art. 3º da LC nº 118/05. 2. Constitucionalidade da contribuição ao SAT. Precedentes
do e. STF, do e. STJ e deste Regional. 3. Para a apuração da alíquota da contribuição ao SAT
deve-se levar em conta o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da
empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, afastando-se o critério do art. 26 do
Decreto nº 2.173/97 e regulamentação superveniente. 4. Com o advento da Lei nº 10.666/03,
criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator
Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de freqüência, gravidade e
custos dos acidentes de trabalho. Assim, as empresas que investem na redução de acidentes de
trabalho, reduzindo sua freqüência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado
mediante a redução de suas alíquotas, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei 10.666/03 e
202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução dada pelo Decreto nº 6.042/07. Essa foi a
metodologia usada pelo Poder Executivo, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, isso
para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 5. Dentro
das prerrogativas que lhe são concedidas, é razoável tal regulamentação pelo Poder Executivo.
Ela aplica-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento e, num segundo
momento e de forma particularizada, permite ajuste, observado o cumprimento de certos
requisitos. A parte autora não apresentou razões mínimas que infirmassem a legitimidade desse
mecanismo de ajuste. 6. Assim, não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio
subjetivamente tido por mais adequado. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir
administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar de forma
ilegítima. 7. Compensação nos termos da Lei 8.383/91 e aplicada a limitação percentual da Lei
9.129/95, isso até a vigência da MP 448/08.
(TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC nº. 2005.71.00.018603-1, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de
Almeida).

Da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
A metodologia de cálculo do FAP leva em conta as ocorrências acidentárias registradas mediante
Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, bem como a concessão dos benefícios da
Previdência Social nos quais tenha sido estabelecido nexo técnico epidemiológico, contabilizados
como registros de acidentes ou doenças do trabalho.
E quanto ao fato da inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do trabalhador
e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência Social para o
cálculo do FAP, tem-se que o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara também ao acidente do
trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, "no
percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio
de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".
O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais,
conforme se verifica dos seguintes precedentes:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DOS
ACIDENTES DE TRAJETO NO CÁLCULO DO FAP. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta
Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de
poder.
2. A jurisprudência considera legítima a inclusão dos acidentes "in itinere" ou de trajeto no cálculo
do FAP, uma vez que a própria Lei nº 8.213/91 equipara-os a acidente do trabalho.
3. Agravo improvido.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0012951-16.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES. FAP. LEGALIDADE ESTRITA E GENÉRICA. PUBLICIDADE.
METODOLOGIA. ACIDENTES. RELAÇÃO COM O AMBIENTE LABORAL. TEORIA DO RISCO
SOCIAL.
(...)
15. Quanto à alegação do cômputo de ocorrências sem relação com o ambiente laboral, tais
como acidente de trajeto, acidentes sem afastamento, doenças sem nexo com o trabalho, a
presunção de que determinada doença está relacionada ao trabalho exercido em uma atividade
econômica específica não acarreta qualquer nulidade, pois a norma impugnada observa trabalhos
estatísticos realizados por órgãos oficiais e, ademais, tal pleito colide com o definido pela Lei n°
8.213/91, artigos 19 a 21
16. Conforme a teoria do risco social, alguém que se ponha a exercer atividade econômico-
comercial, responde por eventuais danos que esta possa vir a gerar para os trabalhadores,
independentemente do fato de ter havido imprudência, negligência ou imperícia e, portanto, a
causa do acidente do trabalho é o seu próprio exercício.
17. Com fundamento na combinação entre os artigos 19, 20 e 118 da Lei de Benefícios e o texto
constitucional (art. 7°, caput), não é possível afastar os eventos aduzidos pela autora, pois,
evidentemente, guardam relação com a atividade profissional e perfeitamente legal a sua
inserção no computo do FAP.
18. Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0001443-21.2010.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 18/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. APLICAÇÃO DO FAP.
EXCLUSÃO DE OCORRÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
1. A sentença valorou a prova documental em cotejo com a legislação que rege a matéria,
concluindo que "os documentos apresentados nos autos não insuficientes para comprovar a
ocorrência dos vícios apontados pela autora". Alegação de nulidade afastada.
2. Ausência de impugnação específica da ré: consoante entendimento consolidado pela doutrina
e jurisprudência, não se aplicam os efeitos da revelia à Fazenda Pública, tendo em vista que atua
na defesa de direitos indisponíveis. Ainda que a ré não tivesse apresentado contestação, o autor
teria de fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não se podendo
presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
3. A Lei nº 10.666, de 08.05.2003, art. 10, permitiu o aumento ou a redução da alíquota do
SAT/RAT (Lei n. 8.212/91, art. 22, II) em função do desempenho da empresa em relação à
respectiva atividade econômica, dependendo dos resultados obtidos a partir dos índices de

frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional
de Previdência Social.
4. Visando regulamentar o mencionado dispositivo legal, o Decreto nº 6.042, de 2007, incluiu o
art. 202-A no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que
introduziu o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, o qual "consiste num multiplicador variável
num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro
casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado
à respectiva alíquota" (redação do § 1º do art. 202-A dada pelo Decreto nº 6.957/2009).
5. São consideradas no cálculo as ocorrências acidentárias registradas por meio de CAT
(comunicação de acidente do trabalho) e a concessão dos benefícios da Previdência Social nos
quais tenha sido estabelecido nexo técnico epidemiológico, que são contabilizados como registros
de acidentes ou doenças do trabalho.
6. A conclusão do parecer técnico emitido pelo grupo de análise das contestações à apuração do
FAP é suficiente para demonstrar que o cálculo foi elaborado em consonância com a legislação
que trata do assunto, levando em consideração o número de acidentes registrados na empresa e
os benefícios vinculados por nexo técnico epidemiológico.
7. A jurisprudência considera legítima a inclusão dos acidentes "in itinere" ou de trajeto no cálculo
do FAP, uma vez que a própria Lei nº 8.213/91 equipara-os a acidente do trabalho.
8. O evento relacionado ao trabalhador avulso pode ser computado para fins de cálculo do FAP,
pois o segurado em questão estava prestando serviços à apelante quando da data de início da
incapacidade, de modo que não há falar em ausência de vínculo empregatício.
9. Mantida a sentença, que apenas excluiu do cálculo do FAP o evento computado em
duplicidade, em razão do equívoco da apelante na emissão de duas CAT referentes ao mesmo
acidente.
10. Reexame necessário, tido por ocorrido, e apelação da autora desprovidos.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0001058-32.2012.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO
PAULO DOMINGUES, julgado em 27/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL- RAT .
ENQUADRAMENTO. FAP . ART. 22,§ 3º, DA LEI Nº 8.212/91 e LEI Nº 10.666/2003. DECRETO
Nº 6.957/2009. LEGALIDADE.
I - Decreto nº 6.957/09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212/91 e
10.666/2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações
empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável,
atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder
regulamentar.
II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com
aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte.
III - Portaria Interministerial nº 254, publicada em 25 de setembro de 2009, divulgando no Anexo I,
os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de posse desses
dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa.
IV - Inexistência de ilegalidade na inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência
do trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência
Social para o cálculo do FAP diante do proclamado no art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 que
equipara ao acidente do trabalho, aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de trabalho.
V - Recurso desprovido.

(AMS 00025786120114036100 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2013).

Ademais, a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu os acidentes
de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à
sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018. Isso porque as exações devem ser
auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da
irretroatividade tributária.
Nesse sentido já se manifestou esta E. 1ª Turma:

APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/03.
DECRETO N. 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, não inovou em
relação à Lei nº 8.212/91 e à Lei nº 10.666/03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do
FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e
proporcionalidade. Cabe salientar que o referido decreto não fixou parâmetros genéricos para a
apuração do FAP, haja vista que foram pautados em estatísticas de acidentes de trabalho e seus
equiparados, levando em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos
acidentes laborais. A jurisprudência desse Tribunal é no sentido da constitucionalidade e
legalidade do FAP e da validade de seus critérios de fixação. Precedentes.
2. Observados os critérios para a definição do índice FAP, somados à divulgação e publicidade
dos dados e do desempenho que levaram ao cálculo do índice relativo à empresa apelante, não
se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da segurança jurídica, publicidade e ampla defesa.
3. Em relação à alegação de inclusão de registros indevidos no cálculo do FAP, não se constatou
nenhum equívoco.
4. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21,
inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP.
Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de
frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de
acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do
CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do
cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua
publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas
consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da
irretroatividade tributária. Precedentes.
5. Em relação aos afastamentos inferiores a 15 dias, tem-se que todo e qualquer acidente
ocorrido deve ser considerado para a apuração do FAP, observadas as devidas proporções, as
quais são efetivamente consideradas no cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo. O
FAP não visa custear benefícios acidentários, mas analisar tais eventos entre todas as empresas
de forma a observar e reduzir a acidentalidade, razão pela qual se inclui também os acidentes
sem ou com curto período de afastamento.
6. Ausência de comprovação de que benefícios de auxílio-doença comum foram computados no
FAP, ônus que competia à parte apelante no sentido de demonstrar que, administrativa ou
judicialmente, foram reconhecidos como sem relação com a atividade laboral.
7. Apelação da parte autora desprovida.
(ApCiv 5002416-89.2018.4.03.6114, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª
Turma, Intimação via sistema DATA: 17/12/2019.)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE
TRABALHO). ALÍQUOTAS VARIÁVEIS EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO (FAP). ACIDENTE DE TRAJETO COMPUTADO NO CÁLCULO DO FAP.
CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é de se saber se os acidentes de
trajeto devem ou não ser incluídos no cálculo do FAP.
2. No caso dos autos, muito embora a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017,
altere a metodologia de cálculo do FAP, excluindo do cômputo os acidentes decorrentes de
trajeto, os seus efeitos ocorreram a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018, nos
termos do artigo 2º do mencionado dispositivo legal.
3. Assim, a inclusão de acidente de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução
nº 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência, encontra respaldo na alínea "d" do inciso IV
do artigo 21 da Lei nº 8.213/1991, que o equipara ao acidente de trabalho.
4. Apelação a que se dá provimento.
(ApCiv 0000950-90.2014.4.03.6113, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS,
TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018.)

Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida.

Dispositivo.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante.
É como voto.

E M E N T A
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-
2/SC. INCLUSÃO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO.
SENTENÇA MANTIDA.
1. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em
lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei
nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC.
2. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade
Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da
razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF).
3. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de
sinistros.
4. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de
frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-
se, assim, pecha de arbitrariedade.
5. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS),
órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado
anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º,
do Decreto nº 3.048/99).
6. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio
de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva.

7. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os
demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN.
8. E quanto ao fato da inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do
trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência
Social para o cálculo do FAP, tem-se que o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara também
ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".
9. A Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu os acidentes de
trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua
publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018. Isso porque as exações devem ser
auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da
irretroatividade tributária.
10. Apelação da impetrante desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA