Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001272-54.2020.4.03.6100
Relator(a)
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
Órgão Julgador
3ª Turma
Data do Julgamento
15/07/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/08/2021
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI e
FNDE – LEGALIDADE
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a matéria possui caráter
infraconstitucional (ARE 118204/RJ e RE 611.505 RG/SC), portanto a questão deve ser analisada
sob o ângulo da legalidade.
2.A teor da recente Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, as verbas pagas a
empregados a título de férias gozadas, salário maternidade, licença (salário) paternidade,
adicional noturno, adicional de peculiaridade e insalubridade, faltas abonadas e horas extras,
sofrem a incidência da contribuição social para terceiros. Entendimento sintetizado pelo egrégio
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1602619/SE, relatado pelo Ministro
FRANCISCO FALCAO, Segunda Turma, em 19/03/2019, publicado no DJE de 26/03/2019.
3. Demonstrada a legalidade das exações, objeto da presente impetração, fica prejudicado o
pedido de repetição de indébito/restituição.
4. Apelação não provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001272-54.2020.4.03.6100
RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA., UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER
BRASIL GELADOS LTDA, E-UB COMERCIO LTDA
Advogados do(a) APELANTE: LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, CRISTIANE
IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA -
SP296859-A
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SP296859-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001272-54.2020.4.03.6100
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por UNILEVER BRASIL
LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA e E-UB
COMÉRCIO LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, a fim de não recolher as contribuições
para o INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI e FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO)
calculadas sobre faltas abonadas, salário maternidade, férias gozadas, adicional noturno,
adicional de periculosidade e insalubridade, licença paternidade e horas extras. Segundo alega,
as contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI e FNDE (SALÁRIO-
EDUCAÇÃO) não podem incidir sobre: faltas abonadas, salário maternidade, férias gozadas,
adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, licença paternidade e horas
extras, posto que tais verbas não se destinam a remunerar os trabalhadores, não são pagas
com habitualidade e não são incorporadas aos proventos de aposentadoria.
Consequentemente, requer, ao final, seja julgado procedente o mandado de segurança, para
que seja reconhecido o direito de não recolher as exações, objeto do presente mandamus,
sobre: faltas abonadas, salário maternidade, férias gozadas, adicional noturno, adicional de
periculosidade e insalubridade, licença paternidade e horas extras. Por outro lado, requer
declarado o seu direito ao crédito das contribuições destinadas a Terceiras Entidades,
incidentes sobre as verbas de natureza indenizatória tratadas nesta impetração, a partir de
janeiro de 2015, devidamente atualizado pela taxa SELIC, para que os valores sejam restituídos
ou compensados administrativamente, com débitos de outras contribuições. Atribuído à causa o
valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil).
A medida liminar foi indeferida (ID 133538868).
A Sentença julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, uma vez que entendeu
correta a incidência, consequentemente ficou prejudicado o pedido de repetição do indébito. Por
fim, determinou as custas na forma da lei, deixando de fixar condenação em honorários
advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 133538993).
Apelam as impetrantes, pugnando pela reforma da sentença, para que as contribuições ao
INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI e FNDE não incidam sobre as faltas abonadas,
salário maternidade, férias gozadas, adicional noturno, adicional de periculosidade e
insalubridade, licença paternidade e horas extras. Por outro lado, requer declarado o seu direito
ao crédito das contribuições destinadas a Terceiras Entidades, incidentes sobre as verbas de
natureza indenizatória tratadas nesta impetração, a partir de janeiro de 2015, devidamente
atualizado pela taxa SELIC, para que os valores sejam restituídos ou compensados
administrativamente, com débitos de outras contribuições. (ID133539000).
A União apresentou contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID
133539007).
Vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito sem sua
intervenção (ID 134624392).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001272-54.2020.4.03.6100
RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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BRASIL GELADOS LTDA, E-UB COMERCIO LTDA
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SP296859-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Trata-se de mandado de segurança impetrado para não recolher as contribuições para o
INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI e FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) sobre: faltas
abonadas, salário maternidade, férias gozadas, adicional noturno, adicional de periculosidade e
insalubridade, licença paternidade e horas extras, posto que tais verbas não se destinam a
remunerar os trabalhadores, não são pagas com habitualidade e não são incorporadas aos
proventos de aposentadoria.
Inicialmente, analiso a questão da incidência da contribuição para terceiros efetuada pela
empresa sobre os pagamentos efetuados sobre faltas abonadas, salário maternidade, férias
gozadas, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, licença paternidade e
horas extras.
Nesse passo assinalo, que o egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que
a matéria possui caráter infraconstitucional (ARE 118204/RJ e RE 611.505 RG/SC), portanto a
questão deve ser analisada sob o ângulo da legalidade. A teor da recente Jurisprudência do
egrégio Superior Tribunal de Justiça, que passo a me filiar, as verbas pagas a empregados a
título de férias gozadas, salário maternidade, licença (salário) paternidade, adicional noturno,
adicional de peculiaridade e insalubridade, faltas abonadas e horas extras, sofrem a incidência
da contribuição social para terceiros. Tal entendimento foi sintetizado pelo egrégio Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1602619/SE, relatado pelo Ministro
FRANCISCO FALCAO, Segunda Turma, em 19/03/2019, publicado no DJE de 26/03/2019, cuja
ementa transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação
jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das
contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao Incra e das
contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias
usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-
extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao
aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (iv) à
remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-
maternidade, ao
auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores
pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de
mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em
grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-
prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
em
definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. Deu-se parcial
provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos aponta a parte embargante omissões relativamente às seguintes
rubricas: "abono de férias; adicional de férias de 1/3; valor da multa prevista no art. 477,§ 8º, da
CLT; salário-família; diárias para viagens; vale transporte; valores pagos pelo empregado para
vestuário e equipamentos".
III - Não há omissão quanto às alegações relacionadas à incidência de contribuição sobre o
terço de férias ou adicional de férias de 1/3 e vale transporte, conforme se percebe do seguinte
trecho do acórdão: "Por outro lado, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC,
SESI, SENAI, SENAT e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as
contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida
ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), "devem seguir a mesma
sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior
Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio
indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: (sem grifos no original).
IV - Relativamente à incidência de contribuição sobre o abono de férias, salário família, diárias
para viagem, multa do art. 477, § 8º, da CLT e valores pagos pelo empregado para vestuário e
equipamentos, há omissão que se passa a sanar.
V - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição
previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes: REsp n.
1.806.024/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe
7/6/2019; AgInt no REsp n. 1.455.290/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 19/10/2017, DJe 25/10/2017 e AgRg no REsp n. 1.559.401/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins,
Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, Dje 14/12/2015.
VI - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que sofre incidência da contribuição
previdenciária o valor de diárias para viagens que excedam a 50% da remuneração mensal.
Confiram-se os precedentes: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp n. 1.698.798/BA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018; REsp n.
1.517.074/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,julgado em 8/8/2017, DJe
15/9/2017.
VII - O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no
local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido:
REsp n. 1.267.583/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011,
DJe 21/9/2011.
VIII - "Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n.
8.213/1991), não possuindo natureza salarial" (REsp n. 1.275.695/ES, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015), de modo que não
integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Nesse
sentido: REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
13/6/2017, DJe 17/8/2017; REsp n. 1.275.695/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015. Também a multa do art. 477, § 8º, da
CLT, por não integrar o salário-de-contribuição, não sofre incidência de contribuição.
IX - Assim, deve ser provido o recurso especial da União a fim de reformar o acórdão recorrido
para considerar a incidência da contribuição previdenciária também sobre as verbas de: abono
de férias e diárias para viagens que excedam a 50% da remuneração mensal.
X - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando as omissões, integrar o
acórdão embargado, conforme fundamentação.
Desta feita, demonstrada a legalidade das exações, objeto da presente impetração, fica
prejudicado o pedido de repetição de indébito/restituição.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo o julgado contido na sentença.
É como voto.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, SENAI e
FNDE – LEGALIDADE
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a matéria possui caráter
infraconstitucional (ARE 118204/RJ e RE 611.505 RG/SC), portanto a questão deve ser
analisada sob o ângulo da legalidade.
2.A teor da recente Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, as verbas pagas a
empregados a título de férias gozadas, salário maternidade, licença (salário) paternidade,
adicional noturno, adicional de peculiaridade e insalubridade, faltas abonadas e horas extras,
sofrem a incidência da contribuição social para terceiros. Entendimento sintetizado pelo egrégio
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1602619/SE, relatado pelo
Ministro FRANCISCO FALCAO, Segunda Turma, em 19/03/2019, publicado no DJE de
26/03/2019.
3. Demonstrada a legalidade das exações, objeto da presente impetração, fica prejudicado o
pedido de repetição de indébito/restituição.
4. Apelação não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo o julgado contido na sentença, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
