Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5003686-15.2018.4.03.6126
Relator(a)
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Órgão Julgador
3ª Turma
Data do Julgamento
06/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 06/03/2020
Ementa
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE
ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos que a Autarquia Previdenciária não
deu regular andamento ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade
do impetrante, protocolado em 14/05/2018 (ID.22482754), providência essa que somente foi
tomada após a concessão da segurança pelo MM. Juízo a quo no bojo do presente writ (IDs.
22482768, 22482771 e 22482774).
2.É evidente, portanto, o descumprimento do disposto pelo artigo 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91.
Ouvida, a autoridade impetrada não indicou existir qualquer defeito ou omissão na documentação
apresentada pela impetrante para a obtenção do benefício.É evidente, portanto, o
descumprimento do disposto pelo artigo 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91.
3.O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência
administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da
sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante.
4. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões
procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de
regência.
5Ademais, aEmenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a
razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação."
6. Remessa Oficial não provida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003686-15.2018.4.03.6126
RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA: LUIS ARMANDO IBANEZ BUSTOS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-
A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003686-15.2018.4.03.6126
RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA: LUIS ARMANDO IBANEZ BUSTOS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: WASHINGTON LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-
A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara
Federal de Santo André/SP que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido
e concedeu a segurança pleiteada por LUIS ARMANDO IBANEZ BUSTOS para determinar à
autoridade impetrada que conclua, no prazo de 30 dias, a análise do requerimento administrativo
de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idadeprotocolado pelo impetrante
em 14/05/2018 (ID.22482768).
Intimada, a autoridade impetrada comunicou que o requerimento foi encaminhado à APS de
Atendimento Acordos Internacionais Recife, a qual possui competência pra análise do pleito, uma
vez que este envolve inclusão de períodos no âmbito de acordo internacional entre Brasil e Chile
(ID.22482774).
Processado o feito, com liminar indeferida, sobreveio sentença concessiva da ordem – doc. ID
22482769, a declarar o direito do vindicante em ver processado seu pleito, dentro em trinta dias,
contados da intimação do aludido decisório. Sem honorários.
Por força da remessa oficial– cf. certidão ID 22482778 - subiram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário – doc. ID
26643340.
É o Relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5003686-15.2018.4.03.6126
RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA: LUIS ARMANDO IBANEZ BUSTOS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: WASHINGTON LUIZ MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-
A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da
Constituição Federal e na norma prevista na Lei 12.016 de 2009, e tem por objeto a proteção de
direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-
se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Ar. sentença concedeu a ordem e deve assim ser mantida.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos que a Autarquia Previdenciária não deu
regular andamento ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade do
impetrante, protocolado em 14/05/2018 (ID.22482754), providência essa que somente foi tomada
após a concessão da segurança pelo MM. Juízo a quo no bojo do presente writ (IDs. 22482768,
22482771 e 22482774)
É evidente, portanto, o descumprimento do disposto pelo artigo 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91.
Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais
e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência.
O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa,
insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em
face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante.
Ademais, aEmenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a
razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação."
Nesse sentido deve haverprazo razoável na administração pública:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E
DA EFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A análise do pedido de concessão do benefício
pleiteado administrativamente pela impetrante ocorreu em virtude da concessão da medida
liminar neste mandado de segurança. - Dessa forma, não houve perda superveniente de
interesse de agir por perda de objeto, mas apenas eficácia de medida liminar que, para manter
sua eficácia, deve ser confirmada pela sentença ou, no caso, no julgamento deste reexame
necessário. - No mérito, observo que a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo
excepcional que a justificasse, colide com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º,
LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37,caput, CF), além dos prazos previstos pela Lei 9.784/99, que
regula o processo administrativo. - Dessa forma, corretas a concessão da segurança
liminarmente e sua confirmação pela sentença. - Reexame necessário a que se nega
provimento.” (TRF3 – T8 - REOMS 318381 – 0001143-02.2008.4.03.6183 – Rel. Des. Fed. LUIZ
STEFANINI – j. 24/04/2017 - e-DJF3 Judicial 1 de 09/05/2017)
“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE E
CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado
à proteção de direito líquido e certo, o qual, em razão da especificidade da via, deve mostrar-se
cristalino em sede de cognição exauriente. - Os atos da Administração Pública devem ser guiados
pelo princípio da eficiência. Assim, a demora na apreciação dos requerimentos administrativos, ao
exceder o limite da razoabilidade, afronta aquele princípio e acarreta prejuízos. - A Administração
Pública, mormente em setores de sensível influência social, como é o caso do Instituto Nacional
do Seguro Social, não pode delongar em demasia a análise das questões postas à sua
apreciação. O direito à razoável duração do processo, judicial ou administrativo, foi erigido a
garantia fundamental, e está previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: ‘a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de usa tramitação’. - Remessa oficial improvida.” (TRF3 – T9 - REOMS
362826 – 0001774- 82.2015.4.03.6123 – Rel. Juiz Conv. RODRIGO ZACHARIAS – j. 12/09/2016
- e-DJF3 Judicial 1 de 26/09/2016)
Desta forma, a manutenção da r. decisão, a qual reporto-me, merece ser mantida.
Diante do exposto, nego provimento à Remessa Oficial.
É o voto.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE
ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos que a Autarquia Previdenciária não
deu regular andamento ao requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade
do impetrante, protocolado em 14/05/2018 (ID.22482754), providência essa que somente foi
tomada após a concessão da segurança pelo MM. Juízo a quo no bojo do presente writ (IDs.
22482768, 22482771 e 22482774).
2.É evidente, portanto, o descumprimento do disposto pelo artigo 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91.
Ouvida, a autoridade impetrada não indicou existir qualquer defeito ou omissão na documentação
apresentada pela impetrante para a obtenção do benefício.É evidente, portanto, o
descumprimento do disposto pelo artigo 41-A, §5º, da Lei n.º 8.213/91.
3.O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência
administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da
sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante.
4. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões
procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de
regência.
5Ademais, aEmenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a
razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação."
6. Remessa Oficial não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
