Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5000239-38.2016.4.03.6110
Relator(a)
Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR
Órgão Julgador
3ª Turma
Data do Julgamento
19/03/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2019
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER.
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Os proventos de aposentadoria ou reforma e de complementação de aposentadoria recebidos
por pessoa portadora de doença relacionada em lei são isentos do imposto de renda.
2. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento
no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99
não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na
apreciação das provas constantes dos autos (REsp 883.997, relator Ministro Teori Zavascki, DJ:
26/02/2007).
3. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei
nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal.
4. Ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Honorários recursais no
percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro
grau.
5. Litigância de má-fé não caracterizada. O recurso interposto pela ré é cabível em tese e se
constitui no meio adequado para o exercício do seu direito de defesa.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-38.2016.4.03.6110
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BENEDITO MARQUES DOS SANTOS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA -
SP92137
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-38.2016.4.03.6110
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BENEDITO MARQUES DOS SANTOS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA -
SP92137
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, proposta com o
objetivo de obter a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos de
aposentadoria, por ser portadora de doença grave prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Sustenta o autor ser portador do Mal de Alzheimer, cuja moléstia foi constatada em 01/08/2010.
Assevera ser aposentado pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil, matrícula n. 1.608.100-5, benefício INSS 42/879674547.
Informa o autor que protocolizou junto à CASSI – Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil, em 05/05/2016, pedido de isenção do imposto de renda, que lhe foi deferido,
tendo se submetido a perícia médica junto ao INSS e à CASSI, cujos resultados não estão em
seu poder.
Citada, a União Federal contestou o feito. Aduziu ausência de documento essencial, o laudo
pericial oficial do INSS, ante o qual seria incontestável o direito do autor. Sustenta inexistir
interesse processual, caso exista um laudo pericial oficial, pois a restituição poderá ser solicitada
diretamente à Receita Federal do Brasil, pugnando pela extinção do processo nos moldes do
artigo 485, VI do CPC. Afirma estarem prescritas as parcelas recolhidas no quinquênio anterior à
propositura da ação. No mérito, aduz ser imprescindível a comprovação da moléstia por laudo
pericial emitido por serviço médico oficial, conforme dispõe o artigo 30, caput, da Lei n. 9.250/95.
Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor, juntando o laudo pericial do INSS.
A sentença julgou procedente o pedido para, reconhecendo o direito à isenção do Imposto de
Renda retido na fonte e incidente sobre os proventos de aposentadoria que recebe e condenar a
União a restituir os valores descontados a esse título desde junho de 2011 a junho de 2016,
atualizados desde a data do desconto indevido pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados
em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do novo Código de
Processo Civil. Reexame necessário na forma da lei.
Em apelação, a União Federal pleiteou a improcedência do pedido. Alegou que os portadores do
Mal de Alzheimer não são beneficiados pela isenção de imposto de renda.
Em contrarrazões, o autor alegou a ocorrência de litigância de má-fé, bem como requereu os
honorários recursais. Após os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-38.2016.4.03.6110
RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: BENEDITO MARQUES DOS SANTOS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA -
SP92137
V O T O
O processo está devidamente instruído, tendo a inicial sido acompanhada dos documentos
indispensáveis à propositura da ação. Tanto a parte autora quanto a parte ré foram devidamente
cientificadas de todos os atos praticados nos autos.
Estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a inclusão de nova patologia, a teor do art.1º da
Lei 11.052/2004:
"Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas
físicas:
(....)
XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação
por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma."
Conforme se infere, a referida isenção abrange os benefícios de aposentadoria recebidos tanto
da previdência pública, quanto da previdência privada, tendo em vista não estabelecer a lei
qualquer distinção.
O objetivo da norma isentiva do imposto de renda sobre os proventos de inatividade é preservar
os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controle e tratamento da enfermidade que
aflige seu portador, assegurando-lhe uma existência digna.
Assim, ao portador de doença grave classificada pela Lei 7.713/88 como causa de isenção do
imposto de renda é assegurado o benefício fiscal, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria ou reforma.
Na hipótese em exame, da documentação carreada aos autos, constata-se ser o autor portador
do Mal de Alzheimer desde 01/08/2010, doença que se enquadra como alienação mental. Como
observado pelo juiz singular, ao proferir a sentença:
A questão clínica do autor foi comprovada nos autos. Além de atestado médico particular (ID
150769), laudo pericial emitido por serviço médico oficial do município de Angatuba atende aos
requisitos legais, vez que a legislação não exige que seja proveniente do INSS, como pretende a
requerida.
Entendo, portanto, que a prova documental produzida é apta e suficiente a amparar as alegações
do autor no tocante ao seu estado de saúde e à enfermidade que o acomete.
Frise-se que o autor demonstrou que buscou e obteve na esfera administrativa a isenção no
tocante a descontos futuros, optando por acionar a demandada judicialmente em relação aos
descontos pretéritos, no que descabe falar-se em falta de interesse de agir, tanto que encontra
resistência à pretensão apresentada em Juízo.
Por seu turno, as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram
entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do
Decreto nº 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao
magistrado na apreciação das provas constantes dos autos (REsp 883.997, relator Ministro Teori
Zavascki, DJ: 26/02/2007).
A respeito do tema, confira-se a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.
1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o
entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre
proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da
doença mediante diagnóstico especializado.
Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 12/6/2013.
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/05/2016, DJe 01/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO
CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia
fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em
sentido contrário à pretensão recursal.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, afastando a prescrição, julgaram procedente a ação
de repetição de indébito dos valores de imposto de renda descontados de proventos de pensão
por morte desde a data que a recorrida foi acometida pela mólestia isentiva (Mal de Alzheimer).
4. A legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos
incapazes, pois o art. 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da
ação de repetição de indébito.
5. Situação em que deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa
absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a
prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados ou curatelados.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 1469825/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/04/2018, DJe 19/04/2018)
TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO
DA DOENÇA.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto
de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de
comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a
data de emissão do laudo oficial.
2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se
necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1)
o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e
XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.
3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo
inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico
médico – in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IRRF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO ART. 30 DA LEI
9.250/95. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
1. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo
médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave,
tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos
termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas" (AgRg no REsp
1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo
sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/03/2014.
2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO
DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO.
CABIMENTO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da
pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física
portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma.
3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da
Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada
representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária,
mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna
(EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar.
4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento
do Imposto de Renda (Decreto n.
3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da
complementação de aposentadoria.
Recurso especial improvido.
(REsp 1507320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/02/2015, DJe 20/02/2015)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO
BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS
SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do
Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de
moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica
constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional,
tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados,
aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010).
No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe
29/10/2008.
2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo
com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento.
Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
14/08/2013.
3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito
embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita
de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
03/04/2014, DJe 11/04/2014)
Observo que se trata de ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, de
modo que o artigo 85, §11 da aludida lei processual civil vigente impõe a majoração dos
honorários na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já
havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado
artigo.
Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a
demonstração do trabalho adicional por ele apresentado.
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao se reportar aos honorários recursais, "O § 11
do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa
remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de
decisões condenatórias antecedentes." (AgInt no AREsp 370.579/RJ, relator Ministro João Otávio
de Noronha, DJe: 30/06/2016).
Por fim, não vislumbro o intuito protelatório da ré a ensejar a sua condenação em litigância de
má-fé, porquanto o recurso por ela utilizado é cabível em tese e se constitui no meio adequado
para o exercício do direito de sua defesa.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e rejeitar a alegação de
má-fé alegada em contrarrazões.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER.
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Os proventos de aposentadoria ou reforma e de complementação de aposentadoria recebidos
por pessoa portadora de doença relacionada em lei são isentos do imposto de renda.
2. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento
no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99
não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na
apreciação das provas constantes dos autos (REsp 883.997, relator Ministro Teori Zavascki, DJ:
26/02/2007).
3. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei
nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal.
4. Ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Honorários recursais no
percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro
grau.
5. Litigância de má-fé não caracterizada. O recurso interposto pela ré é cabível em tese e se
constitui no meio adequado para o exercício do seu direito de defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial e rejeitou a alegação de má-fé
alegada em contrarrazões, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
