Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002943-66.2018.4.03.6328
Relator(a)
Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
Órgão Julgador
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/01/2022
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. LC 118/05. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO
AJUIZADA APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. 05 ANOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO
DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DANO MORAL. PREJUÍZO EFETIVO NÃO
COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002943-66.2018.4.03.6328
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: MARIO ESCOLASTICO
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002943-66.2018.4.03.6328
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: MARIO ESCOLASTICO
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de
renda incidentes sobre verbas recebidas de forma cumulada relativa às diferenças dos
benefícios previdenciários de auxílio-doença acidentário e de aposentadoria por invalidez
motivada por acidente de trabalho.
Aduz a União Federal que a pretensão está fulminada pela prescrição.
A parte autora, por sua vez, requer a restituição do montante gasto em sua defesa na ação de
execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, bem como danos morais.
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002943-66.2018.4.03.6328
RELATOR:17º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: MARIO ESCOLASTICO
Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:
1. Relatório.
Trata-se de ação objetivando a devolução de imposto de renda retido na fonte, além do
reembolso dos valores suportados em razão de Execução Fiscal indevida e pagamento a título
de danos morais.
O autor aduz que em junho de 2005 recebeu R$ 62.863,84 (sessenta e dois mil oitocentos e
sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), do qual foi retido na fonte o imposto de renda
na ordem de R$ 1.885,92 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
conforme declaração de retenção de imposto de renda retido na fonte emitida para a Receita
Federal do Brasil pela Caixa Econômica Federal.
Informa que o valor recebido foi proveniente do processo judicial que tramitou na Justiça
Estadual perante a 4ª. Vara Cível da Comarca de Cubatão – SP (processo nº 241/99 atual nº
157.01.1999.000858-9 (fl.126 – evento 10) e que tinha por objeto a revisão de benefício
previdenciário em face do INSS.
Ocorre que a Receita Federal do Brasil emitiu Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização
sobre o nº 08.1.05.00-2008-00190-0 em 13/6/2008 (fls.49/65 – evento2), cobrando o Imposto de
Renda do autor.
Em face da ausência de pagamento o débito foi inscrito em dívida ativa – CDA nº
80.1.08002736-81 (PA15940 000215/2008-43), culminando em execução fiscal de nº 0000972-
30.2009.403.6112.
Aduz que pleiteou, na execução fiscal, por meios de embargos a execução, o cancelamento da
CDA, que foi julgada procedente tendo sido declarado inexigível o imposto de renda incidente
sobre os rendimentos percebidos pelo autor decorrente das diferenças dos benefícios
previdenciários.
Assim, o autor requer a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda, e
a condenação da União em danos morais e materiais.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. Fundamentação
Concedo a gratuidade processual.
De início, não reconheço a ocorrência de prescrição. Explico.
O termo inicial para que o contribuinte pleiteie a restituição da contribuição começa a fluir na
data da retenção do tributo na fonte pagadora. De se observar, contudo, que, pelo princípio da
actio nata, o prazo prescricional não corre enquanto o tributo indevidamente retido não puder
ser exigido pelo contribuinte.
Considerando que, na sistemática do IRPF as retenções na fonte constituem adiantamento do
tributo devido no respectivo exercício, o qual somente vai ser apurado em definitivo quando da
elaboração da declaração de ajuste, ocasião em que o contribuinte pode exigir a restituição, o
prazo prescricional somente passa a correr a partir do último dia fixado para a apresentação do
precitado documento fiscal, que ocorre, invariavelmente, no dia 30 de abril do ano seguinte às
retenções.
E quanto ao prazo, anoto que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no
sentido de que o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 somente tem aplicação prática a
contar do início da vigência da lei, não se aplicando, portanto, aos fatos ocorridos antes da
alteração legislativa.
Assim, “com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada
da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do
pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime
previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova" (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.002.932/SP. rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009).
Vale lembrar que a referência ao “regime previsto no sistema anterior” diz respeito à regra
denominada “cinco mais cinco”, segundo a qual o direito de pleitear restituição pode ser
exercido até o transcurso de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco
anos, contados da data em que se deu a homologação tácita do lançamento.
Com efeito, nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição do tributo pago
indevidamente se extingue em 5 (cinco) anos, a partir da efetiva extinção do crédito tributário
que, in casu, se dá com o pagamento (art. 156, I, CTN), mais especificamente por meio da
retenção feita por ocasião do pagamento dos atrasados.
De outro lado, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação do
devedor, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. E, ainda, durante o prazo
de tramitação da ação de execução, enquanto não decidida a exigibilidade do débito, não corre
o prazo prescricional.
Assim, no presente caso, a citação do autor nos autos da ação de embargos à execução nº
0002028-59.2013.403.6112, que tramitou junto à execução fiscal, nº 0000972-
30.2009.403.6112 interrompeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr somente após
o trânsito em julgado dos embargos a execução.
Logo, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a formação da coisa julgada material da
demanda supracitada e o ajuizamento desta ação, não reconheço da preliminar aventada.
Prossiga-se o feito.
Passo a análise do pedido de repetição do indébito.
I. Repetição do Indébito
Pretende o autor a repetição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda.
A repetição do indébito é definida como o direito material do contribuinte de ser ressarcido em
valor pago indevidamente ou a mais, a teor do que preceitua o artigo 165 do CTN, in verbis:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total
ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §
4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”.
Assim, a restituição do pagamento indevido de tributos, pode ocorrer em três situações: a)
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior;
b) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, do cálculo do débito ou
na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
No presente caso, não existe mais qualquer controvérsia, acerca do direito ou não da parte
autora, em não ter retido o imposto de renda sob o montante total das parcelas vencidas da
ação que reconheceu o seu direito a benesse previdenciária que titulariza, visto que tal assunto
já fora decidido nos embargos à execução.
O ponto controvertido, em verdade, se refere ao seu direito ou não a repetição do indébito dos
valores que já foram retidos a título de imposto de renda (hipótese “a”).
E entendo que razão lhe assiste.
Da análise dos autos, observo que foi declarado inexigível o imposto de renda incidente sobre
os rendimentos percebidos pelo Embargante consistentes nas diferenças dos benefícios
previdenciários de auxílio-doença acidentário e de aposentadoria por invalidez motivada por
acidente de trabalho apurados no feito nº 157.01.1999.000858-9, que tramitou perante a 4ª
Vara Cível da Comarca de Cubatão-SP, tendo a execução fiscal tramitado apenas em relação
ao não pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda (fls. 163
do arquivo 11 e 1-7 do arquivo 14).
Assim, já tendo sido declarado inexigível o tributo, entendo que o valor retido a título de imposto
de renda retido diretamente na fonte, quando do pagamento das parcelas vencidas, deve ser
restituído à parte autora, no montante de R$ 1.885,92 para 06/2005.
Quanto aos juros e correção monetária a serem aplicados a espécie, na conformidade do art.
167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os juros de mora (simples) incidem a partir
do trânsito em julgado da decisão que ordenar a devolução do indébito tributário.
Do mesmo modo, pela incidência dos juros a começar do trânsito em julgado da decisão
definitiva, preconiza a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 188. Os
juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado
da sentença.
Embora o Código Tributário Nacional não aborde sobre a correção monetária, o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 162, é que a sua incidência ocorre a
partir do pagamento indevido pelo sujeito passivo (“Na repetição de indébito tributário, a
correção monetária incide a partir do pagamento indevido”).
Não obstante o disciplinamento do Código Tributário Nacional e das Súmulas
supramencionadas, a Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a legislação do
imposto de renda das pessoas físicas e deu outras providências, enuncia que a correção
monetária e incidência de juros sejam realizadas através de um único índice, a taxa SELIC, nos
termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei supra.
Desse modo, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para
títulos federais passou a ser utilizada desde 1º de janeiro de 1996, incidindo desde o
pagamento indevido do tributo, até o mês anterior ao da restituição, aplicando-se 1% de juros
no mês em que estiver sendo efetuada a repetição.
Assim, o autor tem direito à repetição do indébito do imposto de renda pago na ação
previdenciária nº 157.01.1999.000858-9, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de
Cubatão-SP, no valor de R$ 1.885,92 para 06/2005, conforme requerido na inicial.
Por fim, com relação ao dano moral, sabe-se que sua configuração depende da lesão a um
direito da personalidade. No caso em comento, observa-se que houve ajuizamento de execução
fiscal, a qual restou extinta em sede de Embargos à Execução por conta da ilegalidade na
cobrança do débito. Todavia, não se vislumbra quaisquer danos a eventuais direitos da
personalidade que tenha. O mero ajuizamento de ação em face de outrem em nada se presta
para a caracterização do dano moral.
Assim, não há que se falar em procedência nesse ponto.
Por
3. Dispositivo.
Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC:
a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da União ao pagamento de
indenização por danos morais; e
b) JULGO PROCEDENTES os demais pedidos para condenar a União Federal a restituir os
valores pagos a título de o imposto de renda incidente sobre os rendimentos percebidos pelo
autor consistentes nas diferenças dos benefícios previdenciários de auxílio-doença acidentário
e de aposentadoria por invalidez motivada por acidente de trabalho apurados no feito nº
157.01.1999.000858-9, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão-SP, que
devem ser restituídos por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o
trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da
Resolução 267/13 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será
apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV,
contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua
expedição.
Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário.
Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para apresentar planilha de cálculo do
montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se
ofício requisitório, atentando-se ao disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução 405/2016 do CJF.
Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Posteriormente, em sede de embargos de declaração foi proferida a seguinte decisão:
Objetivando aclarar a sentença proferida, foram interpostos estes embargos pela parte autora,
nos termos do artigo 48 da Lei nº 9099/95, cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em
que ocorra obscuridade, contradição ou omissão na sentença.
DECIDO
A parte autora foi intimada da sentença em 06/10/2020 e estes embargos foram protocolados
em 14/10/2020, portanto tempestivos.
A parte autora apresentou embargos de declaração a fim de que sejam acolhidos com efeito
modificativo, alegando que a sentença recorrida não se manifestou acerca do seu pedido de
condenação da ré em danos materiais, quanto ao reembolso do valor de R$ 3.847,40 (Três mil
oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) alusivo aos cálculos contábeis, gastos
de fotocópias (xerox) e honorários advocatícios contratuais suportados em razão da Execução
Fiscal indevida.
Analisando a sentença, verifico que, de fato, não houve apreciação do pedido de condenação
da União em danos materiais.
Diante dessa constatação, é forçoso concluir que, de fato, houve omissão na sentença que
precisa ser suprida, o que passo a fazer.
Neste ponto, entendo ser descabida a condenação ao ressarcimento dos honorários
advocatícios contratuais pactuados pelo Autor com seu causídico para o manejo da demanda.
Com efeito, não há que se falar em dever da Ré de custear os honorários contratuais devidos
ao patrono da parte autora, uma vez que se trata de mera liberalidade, em cuja negociação a
União não participou.
O mesmo pode ser dito sobre as demais parcelas, quais sejam, elaboração de cálculos
contáveis e gastos com xerox, pois decorrem de avença estritamente particular e não podem,
portanto, serem ressarcidos pela parte sucumbente, já que não participou do ajuste.
Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios:
(...)
Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão da
sentença, fazendo constar expressamente que o autor não faz jus ao pleito de condenação da
União em danos materiais.
No mais, mantenho íntegra a sentença embargada.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Lei Complementar n.
118/2005, publicada no DOU de 09/02/2005, dispõe em seu art. 3° sobre a interpretação do
inciso I do art. 168 do CTN:
“Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §
1° do art. 150 da referida Lei”.
Até o advento da Lei Complementar n. 118/2005 o entendimento consolidado da jurisprudência
era no sentido de que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era o de 10 anos contados do seu fato gerador,
considerandos 5 anos para a homologação tácita, mais 5 correspondentes à prescrição. Tal
entendimento decorria da aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Com a edição da LC 118/05, foi estipulado prazo legal de 05 (cinco) anos, contados do
pagamento indevido do débito. A segunda parte do art. 4ª da referida lei, todavia, estabelecia a
aplicação no novo prazo a fatos pretéritos. A fim de evitar a insegurança jurídica o E. Superior
Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º em decisão
assim ementada:
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA
– NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO
REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS
AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava
consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos
a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10
anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º,
156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para
5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,
inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à
autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e
aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de
indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões
pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de
transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção
da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e
resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido
relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por
esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias
permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que
ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do
Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo
na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de
lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a
inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação
do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de
120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos
recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 566621/RS, Relator(a): Min.
Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-
195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011).
Assim, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional é de 05
anos contados da data do pagamento indevido.
No caso, o autor recebeu acumuladamente o valor de R$ 62.863,84 (sessenta e dois mil
oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em ação de revisão de benefício.
O Alvará de levantamento foi expedido em 01.06.2006 e, na ocasião, foram retidos na fonte R$
1.885,92 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) de IR.
Diante da não apresentação da declaração de imposto de renda pelo autor no ano de 2007, o
fisco lavrou, em 06.03.2008, Auto de Infração com o fito de cobrar-lhe R$ 29.509.41,
atualizados para 15.12.2008. Em sentença proferida nos embargos à execução fiscal, transitada
em julgado em 31.10.2016 foi reconhecida a inexigibilidade do débito do autor, incluindo o valor
já descontado na ocasião da expedição do alvará. Fora mantida, todavia, a multa pelo
descumprimento da obrigação acessória de fazer a declaração do IR.
No entanto, embora a inexigibilidade da totalidade do débito tenha sido reconhecida somente
em 2016, é certo que essa declaração se refere apenas à impossibilidade de o Fisco cobrar, do
contribuinte, o tributo especificado na ação; não se confunde com o direito do particular obter a
restituição do tributo já recolhido, ainda que isso possa fundamentar esse pedido.
A esse respeito, observo que o fato gerador que deu origem ao recolhimento do tributo, a
retenção na fonte, deu-se com a expedição do alvará, em 01.06.2005, quando o autor teve
conhecimento desse fato.
Assim, o direito à interposição da ação de repetição de indébito resta prescrito, uma vez que
esta ação foi interposta em 04/10/2018, ou seja, após 9 de junho de 2005.
No que concerne ao recurso do autor, observo que a sentença deu adequada solução à lide,
não cabendo à ré arcar com os cursos dos honorários contratuais da execução fiscal, nem com
os demais gastos, encargos os quais a parte assume ao postular em juízo. Para os
demandantes que não possuam condições de arcar com as custas de advogado é garantido
pelo Estado o direito de contar com a Defensoria Pública da União.
Em relação aos danos morais, descabida a banalização da garantia constitucional, a causa de
obrigação de indenizar somente poderá ser reconhecida se nítido e comprovado o gravame
ofensivo ao direito personalíssimo. Não basta o mero incomodo ou uma contrariedade; é
preciso que o ato lesivo atinja a subjetividade da parte, ferindo-a em seu sentimento de honra e
dignidade
No caso, tem-se que, de fato, foi promovida execução contra o autor. Mas o alegado dano é
fundado em fatos documentáveis e não há nos autos nada a indicar que isso lhe tenha
acarretado efetivo prejuízo, como, por exemplo, vedações a celebração de contratos ou
restrições de crédito.
Sem a comprovação de transtornos sérios e efetivos em sua vida ou significativo abalo moral ou
emocional não há como concluir pela ocorrência do prejuízo, porque a mera cobrança de
tributo, por si só, é insuficiente para causar dano moral, na esteira de vasta jurisprudência.
Assim, apesar do evidente transtorno, não há provas ou indícios dos alegados prejuízos ao
autor.
Conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é ônus da parte
autora apresentar, com a inicial, suficiente prova documental do dano alegado, situação que
não se verifica neste feito.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da União Federal para declarar prescrito o direito da
autora à repetição de indébito e nego provimento ao recurso da autora, nos termos da
fundamentação supra.
Sem condenação da União em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam
subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual
condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por
cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de
que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que
tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que
não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos
do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
É como voto.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. LC 118/05. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO
AJUIZADA APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. 05 ANOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO.
RECURSO DA UNIÃO FEDERAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DANO MORAL. PREJUÍZO
EFETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
AUTOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA