D.E. Publicado em 14/12/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal Relator
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | NEWTON DE LUCCA:10031 |
Nº de Série do Certificado: | 7B28996DD551823B |
Data e Hora: | 30/11/2015 17:38:41 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021883-90.2014.4.03.0000/SP
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Alessandra Mara Mascarini contra a R. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Mogi Guaçu/SP que, nos autos do processo nº 1006105-69.2014.8.26.0362, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado, objetivando a implantação do benefício de auxílio doença.
A fls. 35, deferi o pedido de efeito suspensivo.
Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar resposta (fls. 38).
É o breve relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Razão assiste à agravante.
Conforme decidi a fls. 35, in verbis:
Com efeito, os elementos trazidos aos autos revelam que a agravante é portadora de moléstias que impossibilitam a prática de suas atividades laborativas, a justificar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, ante a constatação, no caso concreto, dos requisitos do art. 273, do CPC.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso.
É o meu voto.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
Signatário (a): | NEWTON DE LUCCA:10031 |
Nº de Série do Certificado: | 7B28996DD551823B |
Data e Hora: | 30/11/2015 17:38:44 |