PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Henrique Sampaio contra a R. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Campos do Jordão/SP que, nos autos do processo nº 0001511-88.2014.8.26.0116, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado, objetivando a implantação do benefício de auxílio doença.

A fls. 46, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo.

Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar resposta (fls. 48).

É o breve relatório.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Razão parcial assiste ao agravante.

Conforme decidi a fls. 46, in verbis:

Com efeito, os elementos trazidos aos autos revelam que o agravante é portador de moléstias que impossibilitam a prática de suas atividades laborativas, a justificar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, ante a constatação, no caso concreto, dos requisitos do art. 273, do CPC. Inviável, porém, o pagamento de diferenças em sede de tutela natecipada

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de fls. 46.

É o meu voto.