PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS, em sede de ação proposta contra o apelante, cujo objeto é a concessão de aposentadoria rural que alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício.

Com a inicial vieram documentos (fls.07/85).

Justiça gratuita concedida.

Contestação da parte ré às fls. 252/257.

Réplica às fls. 270/271.

Por sentença de fls. 276/280, datada de 27/02/2009, o MMº Juízo "a quo" julgou procedente o pedido, considerando que a parte autora comprovou suficientemente fazer jus ao benefício, reconhecendo o direito à aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo à autarquia, em 22/05/2006, em face do reconhecimento do período laboral rural de 01/01/1964 a 31/12/1971.

Em razões de fls. 289/294, o INSS alega, preliminarmente, incabível a tutela antecipada concedida, diante da irreversibilidade do provimento e, no mérito, em síntese, que a parte autora não satisfaz todos os requisitos legais à obtenção da aposentadoria por idade, eis que não comprova o labor em período exigido para o requerimento do benefício, não estando comprovado o período de carência, devendo ser cassada a tutela antecipada.

Subsidiariamente, intenta a redução dos honorários para 10% da condenação e que não incidam sobre as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do C.STJ).

Contrarrazões recursais às fls. 306/308.

Os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Por primeiro, entendo cabível a tutela antecipada, diante da verossimilhança do direito alegado, da idade avançada do requerente, pessoa hipossuficiente, tratando-se de benesse de caráter alimentar.

Ainda de início, constato incabível a remessa oficial em face do valor da condenação que não atinge mil salários mínimos, consoante dispõe o art. 496, §3º, I, do CPC/2015, razão pela qual não a conheço.

A parte autora requereu ao INSS aposentadoria por tempo de serviço rural e teve o seu pedido negado pelo INSS.

No caso dos autos a parte autora, Francisco Tetsuo Sasaki, nasceu em 21/02/1945 (fl.9) e completou o requisito etário (60 anos) em 21/02/2005, devendo comprovar a carência de 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tendo ajuizado o pedido ora em exame em 2007, diante do indeferimento do pleito por parte da autarquia, sendo que atualmente o requerente está com 71 anos de idade.

O pedido merece procedência, devendo ser mantida a sentença concessiva da aposentadoria por idade.

O art.48, "caput" da Lei nº 8213/91 dispõe que a aposentadoria por idade rural será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos, se homem, o que é o caso.

O prazo de carência em tela é de 144 contribuições mensais (art.25, II, da lei previdenciária).

A parte autora atingiu 60 anos em 21 de fevereiro de 2005 e os documentos juntados aos autos demonstram que o tempo de trabalho reconhecido supera o período de carência, fazendo jus ao benefício.

Como prova material de seu trabalho, a parte autora apresentou os documentos:

-Certidão de Casamento realizado em 12/07/1980;

-Pedido de aposentadoria por tempo de serviço;

-Cópia de conta de energia (ano 2005);

-Registro de imóvel (uma parte);

-Certificado de reservista do exército, no qual consta a ocupação de lavrador;

-Título de eleitor, no qual consta a profissão de lavrador;

-Declaração de rendimentos e declaração de microempresa;

-Comunicação de encerramento de atividades;

-Declaração de cargo indeterminado de motorista da diretoria;

-Solicitação de baixa do CGC;

As informações do CNIS comprovam os períodos afirmados pela requerente (fl.50) que laborou na lavoura na região de Mogi das Cruzes e Suzano e foram reconhecidos os vínculos com a empresa Takata Petri S/A computados como cálculo do tempo de serviço do autor, admitido administrativamente e em face dos recolhimentos nos períodos de 01/1985 até 09/1998 (fl.53 e segs).

Restou comprovado nos autos o tempo de serviço rural de 01/01/1964 a 31/12/1971 que somados ao cômputo anterior, resulta no reconhecimento de labor por 37 anos, 05 meses e 15 dias, necessários à aposentadoria por tempo de serviço, expressa na Lei nº 8213/91, de modo que merece ser mantida a sentença que reconheceu o período de labor rural.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado.

No que diz com os honorários fixados na sentença em 15% merecem reparo para que se estabeleça em 10%, de acordo com a complexidade da causa e as normas de regência da matéria.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, apenas em relação aos honorários como acima explicitado.

É o voto.