PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS AO REGIME PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela, julgar prejudicada a apelação da parte autora e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 5/2/10 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do requerimento administrativo (17/11/98), mediante o cômputo do período de 9/3/92 a 7/2/95 laborado no regime estatutário, na função de professor. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 94 e verso).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para "condenar o réu à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao autor Carlos Gonçalves a partir de 17/11/1998 e com renda mensal a ser calculada pelo INSS em conformidade com o regramento vigente anteriormente à Emenda Constitucional n. 20, computando-se como de efetivo tempo de serviço 30 anos, 05 meses e 17 dias. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente conforme os critérios previstos pelo Provimento n. 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal" (fls. 115 e verso). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, devidamente corrigidas. Por fim, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando a impossibilidade de contagem recíproca no presente caso, motivo pelo qual requer a reforma do decisum.

Por sua vez, o demandante também recorreu, pleiteando a majoração da verba honorária, bem como "a ampliação do pagamento das parcelas devidas em atrasado desde 17/11/1998, sem observância do prazo prescricional" (fls. 133).

Com contrarrazões da parte autora, nas quais requer a manutenção da R. sentença e, submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

A fls. 145, tendo em vista a necessidade de obtenção de dados mais precisos a respeito do documento de fls. 89 (certidão do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, atestando que o autor, no período questionado no presente feito, foi "Professor II temporário", contribuinte obrigatório "do regime da Pensão Mensal"), determinei a expedição de ofício ao SPPrev - São Paulo Previdência (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP), a fim de que informasse que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de concessão de aposentadoria.

A fls. 150/153, foi juntada a resposta da Diretoria de benefícios do servidor civil (ofício nº 103/2016-SPPREV).

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o documento, tendo o autor e o INSS apresentado petições a fls. 164/167 e 169.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão.

Para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Passo à análise do caso concreto.

Com relação ao período laborado como Professor Temporário II, no Governo do Estado de São Paulo, acolho a informação prestada pela Diretoria de Benefícios do Servidor Civil - Supervisão de Afastamento da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, no Ofício nº 103/2016:

Dessa forma, as contribuições ao Regime Próprio de servidor público, ainda em atividade, não podem ser utilizadas para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que o documento de fls. 89 "não é documento hábil para fins de contagem recíproca para aposentadoria." (fls. 150)

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:

Computando-se os períodos incontroversos, não perfaz o autor o tempo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição.

Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a apelação da parte autora, bem como revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC/15, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela, julgo prejudicada a apelação da parte autora e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.