Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0002223-73.2020.4.03.6314
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
28/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 09/11/2021
Ementa
E M E N T A
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença improcedente.
2. Recurso da parte autora: afirma fazer jus ao benefício.
3. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o
cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º
8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total
e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por
invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de
auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº
8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”
4. Laudo pericial médico (ortopedia/medicina legal): parte autora (35 anos – recepcionista)
portadora de Ehlers-Danlos, fibromialgia, espondiloartrose, infecção urinaria, alterações
intestinais, antecedente de patologia psiquiátrica. Segundo o perito: “Pericianda com 35 anos de
idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica, sem doença de base
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
associada. Trata-se de pericianda com problemas de saúde desde 2009, sendo diagnostico
doenças psiquiátricas, fibromialgia, infecção urinaria, doença intestinal, dores articulares, doença
degenerativa vertebral, síndrome de Ehlers-Danlos diagnosticada desde 2018 (exames e
relatórios médicos), gravidez em meados de março de 2019 e cesariana em dezembro de 2019,
ficando em beneficio de auxilio doença por períodos intercalados desde 2012, sendo o ultimo por
auxilio maternidade ate abril de 2020, sendo que nesta data em que pese múltiplas patologias
alegadas, não encontramos alterações que infiram em incapacitação para as atividades laborais
habituais.”
5. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da
prova pericial produzida. Deveras, o perito médico judicial analisou os documentos e exames
apresentados, procedendo ao regular exame físico e concluindo pela inexistência de
incapacidade laborativa. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de
medicamentos, não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste
passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal
fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a
incapacidade atual, requisito exigido em lei. Também não se verificam os requisitos para a
concessão de auxílio-acidente, uma vez não comprovada nem mesmo redução da capacidade
laborativa para sua atividade habitual.
6. Compete à parte autora a apresentação dos documentos médicos relativos às suas patologias,
necessários à comprovação da incapacidade alegada.
7. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para
apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à
perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e
equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico,
não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de
esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo
em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas na inicial
que, ademais, foram devidamente analisadas. Os quesitos formulados pela parte autora, no que
pertinentes ao julgamento do feito, foram satisfatoriamente respondidos pelo perito no corpo do
laudo e nas respostas aos demais quesitos, não se verificando necessidade de complementação
ou esclarecimentos. Ademais, vedada a apresentação de novos quesitos nesta fase recursal.
Conforme, ainda, consignado na sentença: “No ponto, indefiro o pedido da autora de realização
de nova perícia, tendo em vista que o perito subscritor do laudo, Dr. Roberto Jorge, além de
Clínico Geral, atua neste JEF na área de Reumatologia, devidamente habilitado para tanto, razão
pela qual não há justificativa para nova perícia e/ ou quesitos complementares, já que as
patologias alegadas pela autora foram analisadas pelo perito, não restando dúvidas quanto à
capacidade laborativa.” Cerceamento de defesa e nulidade afastados.
8. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a instrução e julgamento
deste feito, conforme sustentado pelo recorrente, mediante as petições anexadas após a
interposição de seu recurso, deve ser apreciado em sede administrativa mediante a elaboração
de novo requerimento naquela via. Ademais, os documentos anexados, além de posteriores à
realização da perícia médica nestes autos, não comprovam, por si, a existência de incapacidade
laborativa, demonstrando, tão somente, a existência de patologias que, por si, não ensejam a
concessão do benefício previdenciário pretendido, conforme fundamentação supra.
9. Aspectos sociais considerados posto que a incapacidade foi analisada tendo em vista a
atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais
condições socioeconômicas.
10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o
pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002223-73.2020.4.03.6314
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: CAROLINA LEMES DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC18200
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002223-73.2020.4.03.6314
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: CAROLINA LEMES DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC18200
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0002223-73.2020.4.03.6314
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: CAROLINA LEMES DE ALMEIDA
Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC18200
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
E M E N T A
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença improcedente.
2. Recurso da parte autora: afirma fazer jus ao benefício.
3. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos:
o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º
8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade
total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria
por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de
auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº
8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,
ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”
4. Laudo pericial médico (ortopedia/medicina legal): parte autora (35 anos – recepcionista)
portadora de Ehlers-Danlos, fibromialgia, espondiloartrose, infecção urinaria, alterações
intestinais, antecedente de patologia psiquiátrica. Segundo o perito: “Pericianda com 35 anos de
idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica, sem doença de base
associada. Trata-se de pericianda com problemas de saúde desde 2009, sendo diagnostico
doenças psiquiátricas, fibromialgia, infecção urinaria, doença intestinal, dores articulares,
doença degenerativa vertebral, síndrome de Ehlers-Danlos diagnosticada desde 2018 (exames
e relatórios médicos), gravidez em meados de março de 2019 e cesariana em dezembro de
2019, ficando em beneficio de auxilio doença por períodos intercalados desde 2012, sendo o
ultimo por auxilio maternidade ate abril de 2020, sendo que nesta data em que pese múltiplas
patologias alegadas, não encontramos alterações que infiram em incapacitação para as
atividades laborais habituais.”
5. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da
prova pericial produzida. Deveras, o perito médico judicial analisou os documentos e exames
apresentados, procedendo ao regular exame físico e concluindo pela inexistência de
incapacidade laborativa. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de
medicamentos, não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda.
Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no
futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez
ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. Também não se verificam os requisitos
para a concessão de auxílio-acidente, uma vez não comprovada nem mesmo redução da
capacidade laborativa para sua atividade habitual.
6. Compete à parte autora a apresentação dos documentos médicos relativos às suas
patologias, necessários à comprovação da incapacidade alegada.
7. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para
apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida
à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e
equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico,
não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de
esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo
em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas na inicial
que, ademais, foram devidamente analisadas. Os quesitos formulados pela parte autora, no que
pertinentes ao julgamento do feito, foram satisfatoriamente respondidos pelo perito no corpo do
laudo e nas respostas aos demais quesitos, não se verificando necessidade de
complementação ou esclarecimentos. Ademais, vedada a apresentação de novos quesitos
nesta fase recursal. Conforme, ainda, consignado na sentença: “No ponto, indefiro o pedido da
autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o perito subscritor do laudo, Dr.
Roberto Jorge, além de Clínico Geral, atua neste JEF na área de Reumatologia, devidamente
habilitado para tanto, razão pela qual não há justificativa para nova perícia e/ ou quesitos
complementares, já que as patologias alegadas pela autora foram analisadas pelo perito, não
restando dúvidas quanto à capacidade laborativa.” Cerceamento de defesa e nulidade
afastados.
8. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a instrução e
julgamento deste feito, conforme sustentado pelo recorrente, mediante as petições anexadas
após a interposição de seu recurso, deve ser apreciado em sede administrativa mediante a
elaboração de novo requerimento naquela via. Ademais, os documentos anexados, além de
posteriores à realização da perícia médica nestes autos, não comprovam, por si, a existência de
incapacidade laborativa, demonstrando, tão somente, a existência de patologias que, por si, não
ensejam a concessão do benefício previdenciário pretendido, conforme fundamentação supra.
9. Aspectos sociais considerados posto que a incapacidade foi analisada tendo em vista a
atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais
condições socioeconômicas.
10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
11. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita,
o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA