PREVIDENCIÁRIO . JUíZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 96 DO C. STF. QUESTÃO DIVERSA DA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.
1. Em relação à verificação da...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:  O v. acórdão recorrido desta E. Oitava Turma, que apreciou a questão, encontra-se assim ementado (ID 199373632 - pág. 143):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA;

- Constatada a incapacidade para o trabalho de forma total e temporária, devido o benefício de auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Entendimento do STJ.

-  Agravo legal a que se nega provimento.”

A decisão monocrática, agravada, no capítulo que interessa a este juízo de retratação dispôs o seguinte (verbis) (ID 199373632– págs. 108/112):

“-Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30.06.2009. A partir de 1° de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F, da Lei n°9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. 

Portanto, constato que o v. acórdão recorrido não enfrentou a questão discutida no julgado indicado pela Egrégia Vice-Presidência, razão pela qual não cabe o pronunciamento neste juízo de retratação sobre este tema. 

Ante o exposto, nos termos do art. 1040, II do CPC, em juízo de retratação negativo, mantenho a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

É como voto.