tributário. contribuições previdenciárias. mandado de segurança ajuizado pelo estabelecimento centralizador. litispendência.
1. Considerando a...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, visto que a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 5011071-24.2013.404.7108, ajuizado pelo estabelecimento matriz da impetrante (centralizador), vale para a empresa como um todo, quer para o seu estabelecimento matriz, quer para as filiais. Sem imposição de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante.

 

A impetrante, filial 08 de Calçados Bottero Ltda., narra que impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de salário-maternidade e férias gozadas, bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Argumenta que, sendo a filial obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, a fiscalização cabe à Receita Federal de Novo Hamburgo, não envolvendo a matriz. Aponta que a documentação juntada aos autos, inclusive a SEFIP/GFIP, demonstra a existência da filial. Defende a legitimidade/capacidade processual da filial para o processo, devendo ser desconstituída a sentença, para que o feito tenha regular processamento.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O MPF opina pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

O apelo não merece prosperar. A sentença apreciou as questões controvertidas com clareza e acerto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

Cabe assinalar que a autoridade coatora em ação mandamental é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e responde por suas consequências administrativas, estando investida de poderes para, eventualmente, desfazer o ato reputado ilegal. Assim, em matéria tributária, via de regra a autoridade coatora é a que possui competência para fiscalizar e arrecadar os tributos. 

 

Considerando a unificação do cadastro previdenciário com a base do CNPJ, determinada pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o CNPJ da matriz tem caráter centralizador, e, portanto, atrai as discussões relativas às diversas filiais. Não há olvidar que, malgrado se reconheça a legitimidade da filial para representar a pessoa jurídica diante do princípio da unicidade da personalidade jurídica da matriz e das filiais, para fins de delimitação do domicílio tributário deve ser levado em consideração o disposto no art. 127 do CTN, que determina que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar da sua sede. Uma vez que o mandado de segurança ajuizado pelo estabelecimento centralizador abrange as filiais, configura-se a litispendência, em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido.

 

 Nesse sentido, seguem os seguintes arestos:

 

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.