previdenciário. pensão por morte. relação de dependência não comprovada. óbito do instituidor na vigência da lei complementar 11/1971 e antes da vigência...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARIA DE PAULA ajuizou processo em 16mar.2010 contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por Dorival Paula da Silva, falecido em 6jul.1989 (Evento 1-PROCADM4-p. 12). Afirma que com ele convivia e dele dependia economicamente, fato não reconhecido pelo demandado. Pretende o benefício desde a data da entrada do requerimento (16nov.2009).

 

Sobreveio sentença de improcedência em 19jul.2011 (Evento 65-SENT1), reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos da data do ajuizamento da ação. A autora foi condenada a pagar custas do processo e honorários de advogado, estes arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa; a condenação restou suspensa pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Apelou a autora (Evento 69), revisando as provas coligidas ao processo para reiterar o pedido de benefício. Afirma que o Juízo de origem se concentrou em apenas um depoimento, de Dorvalino Ribeiro, sem considerar os demais elementos, especialmente o fato de ter sido essa pessoa, funcionário da FUNAI, quem firmou a declaração de que a autora e o pretenso instituidor da pensão mantinham união estável. Destaca que em razão do analfabetismo da autora, da informalidade das relações afetivas nas tribos, é contundente [...] a conclusão que a autora era a companheira do falecido, pois teve filhos em comum, tem declaração da FUNAI afirmando a união estável, tem prova testemunhal confirmando isto. Destacou que a qualidade de segurado do pretenso instituidor é fato incontroverso. Noticiou que a autora contava mais de noventa anos ao tempo do recurso.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

A matéria de prescrição não foi objeto de recurso, e se tornou definitiva como posta pela sentença. O limite máximo de retroação do pretendido pela autora é a prestação relativa a março de 2005.

 

O Juízo de origem não reconheceu a dependência da autora em relação ao pretenso instituidor da pensão ao tempo da morte, nos seguintes termos:

Ao contrário do que sustenta a autora, a fluidez das relações conjugais em ambiente indígena, fato meramente alegado e não provado, não socorre seu argumento. Exatamente por haver frequente mundança de consorte a possibilidade de ao tempo da morte do pretenso instituidor da pensão não mais se apresentar o relacionamento e a relação de dependência é muito grande.

 

Por outra visada, a percepção do modo comum de gerir os recursos, próprio das comunidades indígenas em geral, mais dilui a prova que tenha sido produzida a favor dos interesses da autora, que haveria de apresentar, nesse contexto, contundente prova da dependência econômica, que não está presente.

 

Não bastasse, o Juízo de origem coletou informações do sistema informatizado de benefícios mantido pelo INSS (Evento 65-INFBEN2), dando conta de que ela é beneficiária de aposentadoria rural por idade iniciada em 23dez.1987, um ano e meio antes da morte do pretenso instituidor da pensão, o que mais destaca não haver relação de dependência.

 

O argumento sobre não deter condição de segurado o pretenso instituidor da pensão ao tempo da morte não corresponde à elaboração que lhe segue na sentença, mas não prejudica a conclusão contrária aos interesses da autora e apelante.

 

Por fim, esta Corte cultiva jurisprudência declarando a impossibilidade de acumulação de aposentadoria rural por idade (a titulada pela autora) com a pensão por morte derivada de benefício constituído na vigência das LCs 11/1971 e 16/1973, quando o óbito se deu antes da vigência da L 8.213/1991:

Esse o real sentido dos argumentos da parte final da fundamentação da sentença.

 

Não comprovada a relação de dependência da autora e apelante com o pretenso instituidor da pensão, e sendo vedada a acumulação de benefícios de natureza rural com fatos geradores anteriores à vigência da L 8.213/1991, deve ser confirmada a sentença de improcedência.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.