previdenciário. aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de...

9. A prova oral colhida, conquanto tenha sido imprecisa quanto ao detalhamento das atividades rurais exercidas pelo autor e sua família, não pode ser considerada desfavorável à parte, visto que soube relatar os fatos essenciais, relativos ao labor rural em regime de economia familiar, de forma harmônica com o início de prova material existente nos autos.

10. O conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, suficiente para produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, a ser computado para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

11. Corrigida, de ofício, a inexatidão material no item "b" do dispositivo da sentença.

12. De ofício, determina-se que a decisão definitiva sobre os índices de correção monetária e juros seja proferida na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE, devendo ser adotados, até então, os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009.

13. Apelação provida.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar provimento à apelação e, de ofício, corrigir a inexatidão material no dispositivo da sentença e determinar que a decisão definitiva sobre os índices de correção monetária e juros seja proferida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer as condições especiais de trabalho nos períodos de 25/11/1975 a 16/04/1982, de 03/05/1982 a 11/09/1982, de 05/10/1982 a 03/11/1983, de 01/03/1984 a 14/01/1985, de 01/02/1985 a 10/02/1988, de 01/08/1989 a 21/01/1992 e de 01/03/1992 a 06/10/1998, determinando sua averbação mediante conversão pelo fator 1,40; b) condenar o réu a conceder aposentadoria especial ao autor, com DIB na DER, em 07/04/2014; c) condenar o réu no pagamento das prestações vencidas, desde 07/04/2014, com correção monetária pelos índices IGP-DI/INPC/TR até a data da requisição e com juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, não capitalizados.

 

O autor insurge-se contra o não reconhecimento do período entre 01/09/1963 a 30/11/1973, durante o qual exerceu atividade rurícola, no regime de porcentagem/economia familiar, em propriedade rural localizada no município de Arapongas/PR, sem a ajuda de empregados ou maquinário. Sustenta que o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, exige início de prova material e admite o cômputo do tempo independente do recolhimento das contribuições. Diz que apresentou vários documentos relativos à profissão do pai e familiares, que aproveitam ao filho, e documento em seu próprio nome em que é qualificado como lavrador. Salienta que é possível o reconhecimento de suas atividades rurais a partir do momento em que completou 12 anos de idade, conforme já pacificado pelos tribunais. Discorda do entendimento do julgador que considerou o depoimento prestado pela testemunha insuficiente para comprovar os fatos e os documentos apresentados, porquanto a prova testemunhal serve como um complemento à prova documental, não sendo a principal prova a ser analisada em um processo envolvendo o labor rural. Aponta que, embora a testemunha não residisse em local próximo à propriedade rural, restou claro que existia uma convivência entre ela e o autor e seus familiares, sendo possível reconhecer a veracidade do depoimento. Pede que o INSS seja condenado a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, com data inicial do benefício desde o pedido administrativo em 07/04/2014, com correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês, bem como a averbar o tempo de atividade rural e o tempo referente à conversão do período especial em comum, nos termos da sentença. Pede, por fim, a concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários e a natureza alimentar do benefício. 

 

Em contrarrazões, o INSS alega a prescrição quinquenal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Examinando a fundamentação da sentença, percebe-se que o juízo equivocou-se ao condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor (item 'b" da parte dispositiva), porquanto analisou somente o benefício por tempo de serviço/contribuição, nos termos em que foi requerido na inicial. De fato, o tópico da sentença em que os requisitos da aposentadoria foram aferidos assim consigna:

 

 

Por conseguinte, corrijo, de ofício, a inexatidão material no item "b" do dispositivo da sentença, cuja redação passa a ser: "b) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB na DER, em 07/04/2014".

 

 

Não há parcelas prescritas, pois o benefício, requerido em 07/04/2014, foi indeferido na via administrativa em 24/06/2014 e a ação ajuizada em 11/11/2014.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A idade mínima de dezesseis anos considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, porém esse limite é flexibilizado, tendo em conta que a regra constitucional foi criada para proteger os trabalhadores e não prejudicá-los. Assim, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor de 12 anos, em conformidade com a CF de 1967. Nesse sentido:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, rel. Ministro Celso Limongi, j. em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

Considerando que o julgador norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, as declarações em documentos públicos possuem o mesmo valor probante que o rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo caráter é meramente exemplificativo. Por isso, desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. Evidentemente, quanto mais contemporâneo dos fatos for o início de prova material, maior será o efeito persuasório. A extensão da validade do início da prova material mereceu temperamento na Súmula nº 577 do STJ, in verbis: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Nessa senda, a prova oral complementa os subsídios colhidos dos elementos materiais de prova, devendo formar um conjunto probatório coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

A parte autora, nascida em 01/09/1951, busca o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido nos períodos de 01/09/1963 a 30/11/1973. Foram apresentados os seguintes documentos no processo administrativo:

 

a) Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 01/12/1969, em que o autor está qualificado como lavrador (evento 23, procadm1, fl. 53/54);

b) Certidão de nascimento do autor, lavrada em 15/09/1951, em que o pai está qualificado como lavrador (evento 23, procadm2, fl. 03);

c) Certidões de nascimento de irmãos do autor, lavradas em 15/04/1967 e 03/01/1974, em que o pai está qualificado como lavrador  (evento 23, procadm2, fl. 5 e 7);

d) Ficha de inscrição do pai do autor em Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas, datada de 30/04/1973, com pagamento de mensalidades entre 1973 a 1977 e 1987 a 1991 (evento 23, procadm2, fl. 09/15);

e) Folha de votação da Justiça Eleitoral em nome do autor, informando a sua profissão como lavrador, datada de 06/08/1972 (evento 23, procadm2, fl. 01/02);

 

Na Justificação Administrativa, a testemunha Moacir Feliciano Leite (evento 32, resjustadmin1, fl. 17) disse que é amigo de infância do autor e que se conheceram porque moravam perto; que o depoente morava em Apucarana e o autor em Pinhalzinho; que brincavam juntos e jogavam bola; que moravam em uma distância de 20 Km; que se conheceram por volta de 1966; que o autor, nesta época, ajudava os pais dele na roça, plantando café; que nunca viu o demandante trabalhando, mas sabe que o trabalho do autor era de plantar feijão e colher milho; que se visitavam muito pouco; que a família do autor trabalhava como porcenteira, dividindo o produto do trabalho com o proprietário; que o trabalho era braçal; que os produtos eram vendidos para cerealistas; que não sabe dizer se contratavam mão de obra quando apurava o serviço; que o depoente saiu da região em 1968 e o autor cerca de um ano depois dele; que não se recorda se o autor trabalhou em mais de uma propriedade.

 

O juízo a quo não reconheceu o período de atividade rural por entender que a prova testemunhal não corroborou os índícios materiais de prova apresentados, já que o depoente não teria convivido o suficiente com a família do autor para ter conhecimento dos fatos.

 

Conquanto o teor do depoimento tenha sido impreciso quanto ao detalhamento das atividades rurais exercidas pelo autor e sua família e não abranja todo o período requerido, soube relatar os fatos essenciais, relativos ao labor rural em regime de economia familiar, de forma harmônica com o início de prova material existente nos autos. Ora, considerando o largo espaço temporal decorrido desde a época em que o depoente conviveu com o autor (quase cinquenta anos), entendo que haveria fundada dúvida acerca da veracidade do relato, caso a testemunha respondesse minuciosamente ao questionamento feito na justificação administrativa.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, suficiente para produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural no período de 01/09/1963 a 30/11/1973.

 

Por conseguinte, reconheço o tempo de atividade rural entre 01/09/1963 a 30/11/1973 e determino a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Uma vez que, somados os períodos reconhecidos na via administrativa e na sentença, o autor perfaz mais de trinta e cinco anos de serviço antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 9.876/1999, o INSS deve ser condenado a conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, com data inicial do benefício em 07/04/2014.

 

 

A matéria atinente aos índices de atualização monetária e de juros de mora pode ser examinada de ofício, por se tratar de ordem pública. 

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810). 

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Entretanto, caso o STF conclua pelo afastamento da TR, a questão pode suscitar futuro questionamento por ocasião do cumprimento da sentença. Assim, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Esclareço que, se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

Reconhecido o direito da parte, o INSS deve implantar imediatamente o benefício em até 30 dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Corrijo, de ofício, a inexatidão material no item "b" do dispositivo da sentença, cuja redação passa a ser: "b) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB na DER, em 07/04/2014".

 

De ofício, determino que a decisão definitiva sobre os índices de correção monetária e juros seja proferida na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE, devendo ser adotados, até então, os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009.

 

Dou provimento à apelação do autor, para reconhecer o tempo de atividade rural entre 01/09/1963 a 30/11/1973 e determinar a sua averbação, bem como condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço integral ao autor, cujos requisitos foram atendidos antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 9.876/1999, com data inicial do benefício em 07/04/2014. Determino, por fim, a implantação do benefício, mantendo a verba honorária arbitrada na sentença.

 

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC, tratando-se de sentença proferida após 18/03/2016, cujo valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e, de ofício, corrigir a inexatidão material no dispositivo da sentença e determinar que a decisão definitiva sobre os índices de correção monetária e juros seja proferida na fase de cumprimento de sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CORRIGIR A INEXATIDÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DETERMINAR QUE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEJA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.