previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de idade...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido pelo autor entre 01/05/1981 a 30/03/1987.

 

O autor alega que trabalhou desde os doze anos de idade na lavoura, asseverando que os depoimentos prestados pelas testemunhas foram coerentes e harmônicos entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão. Aduz que não foram considerados os documentos em que é qualificado como lavrador, comprovando que trabalhou como rurícola. Sustenta que o trabalho rural pressupõe a ideia da habitualidade e permanência. Pede o reconhecimento do tempo de atividade rural exercida no período de 1971 a 1977 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento, acrescidos de correção monetária, bem como a implantação do benefício.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A controvérsia travada neste recurso versa sobre o período de atividade rural entre 1971 a 1977, mais precisamente 28/02/1971 (quando o autor completou doze anos), até o momento em que o autor passou a exercer atividade urbana. A sentença entendeu suficientemente comprovado o exercício da atividade rural apenas no período de 01/05/1981 a 30/03/1987.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento do autor, na data de 13/05/1978, em que ele é qualificado como servente, com averbação do divórcio por mandado judicial expedido em 07/02/1990;  

b) certidão de nascimento da filha do autor, em 03/12/1991, em que consta a profissão do pai como tratorista; 

c) certidão de nascimento do filho do autor, em 19/11/1983, constando a profissão do pai como lavrador; 

d) carteira de trabalho do autor, com registro de vínculos empregatícios urbanos (01/08/1977 a 03/02/1979, 01/05/1980 a 15/12/1980 e 02/02/1981 a 30/04/1981) e em estabelecimentos de natureza rural (a partir de 01/04/1987).

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas e foi colhido o depoimento pessoal do autor.

 

Jorge Mosso conhece o autor desde 1980, 1981; o autor trabalhou na propriedade do pai do depoente; acha que o autor morava no sítio do pai do depoente, mas não tem certeza; sabe que ele trabalhou bastante tempo com o pai do depoente; ficou uns seis anos no sítio, saiu em 1986 ou 1987; o autor era empregado do pai do depoente.

 

José Carlos Firmiano conheceu o autor na Fazenda São José, quando ele tinha mais ou menos doze anos de idade; o depoente trabalhava na fazenda vizinha à São José. Inicialmente disse que o autor morava na Fazenda São José, porém retificou a informação, afirmando que o autor trabalhava na fazenda. Não sabe quanto tempo o autor ficou trabalhando na Fazenda São José, nem como era feito o pagamento, nem se o autor estudou. Contou que viu o autor trabalhando na fazenda com café; depois que o autor veio de Londrina, foi trabalhar na Fazenda Santa Maria, ficando por uns sete anos; lá cuidava do gado, roçava pasto, plantava milho. 

 

Por sua vez, o autor relatou que trabalha desde os dez anos de idade na lavoura; começou a trabalhar na Fazenda São José, com o pai, cuidando da plantação de café; trabalhava por empreitada, com pagamento quinzenal; não morava na Fazenda; quando tinha uns 17 anos, foi trabalhar em Londrina, com carteira assinada; voltou a trabalhar na agricultura, na Fazenda Santa Maria, mas não lembra a data; morou na Fazenda Santa Maria.   

 

No caso dos autos, o conjunto probatório não permite o acolhimento do apelo. Não é possível ampliar a eficácia probatória do início de prova material, porquanto não foi apresentado qualquer elemento documental de prova relativo ao período de 1971 a 1977 e, no período subsequente, estava o autor vinculado a atividades urbanas, com registro na carteira de trabalho. Ademais, José Carlos Firmiano, a única testemunha que acompanhou o autor nesse lapso temporal, mostrou-se lacônica, não sabendo responder a vários questionamentos do juízo. Note-se que a testemunha, embora tenha se retratado, incorreu em contradição, ao afirmar que o autor morava na Fazenda São José. Conclui-se que os elementos probatórios são insuficientes para o reconhecimento da atividade rural no período em questão, tanto pela ausência de início de prova material, quanto pela fragilidade da prova oral.

 

Considerando o tempo de contribuição computado pelo INSS (23 anos, 02 meses e 22 dias), mais o tempo de atividade rural reconhecido pela sentença (05 anos e 11 meses), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (01/04/2011), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 2 meses e 12 dias).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.