Direito PREVIDENCIÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. extinção do processo sem julgamento do mérito. desistência. pedido. homologação. anuência do réu. início de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS contra sentença que extinguiu o processo sem examinar o mérito do pedido de aposentadoria por idade rural, em face da desistência da autora.

 

O INSS afirmou que  o pedido de desistência da parte autora, após a estabilização da demanda, não pode ocorrer sem a concordância do réu e a renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação. Requereu a anulação da sentença.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É correto que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei 9.469/97.

 

No entanto, deve-se levar em conta recente alteração da jurisprudência do STJ, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC)(REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015). 

 

No caso em exame, o que o INSS argumenta, em contestação, é justamente a falta de início de prova material. Nesta linha, não faz sentido que a sentença seja anulada para que, na origem, a autarquia defenda a ausência de início de prova material, defesa que levará inexoravelmente à extinção do processo sem análise do mérito. Assim, é caso de ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

 

Fica mantida a verba de sucumbência estabelecida pela sentença.

 

Ante o exposto, voto por por negar provimento à apelação do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.