previdenciário. decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício. aplicação a benefícios anteriores à medida provisória nº 1.523/1997...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço nº NB 087.423.977-0, julgando o processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do antigo CPC. 

 

O autor narra que ajuizou a ação para o fim de pleitear a averbação de tempo de atividade rural (13/03/1953 a 31/12/1962 e 01/01/1970 a 30/09/1971) e do tempo de serviço exercido sob condições especiais (19/10/1971 a 11/09/1973, 15/09/1973 a 05/07/1974 e 01/08/1986 a 02/07/1989). Também requereu a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, considerando a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; a fixação da  data de início do benefício (DIB) em 02/07/1989, pois nessa data já possuía direito adquirido ao cálculo da RMI pelo modo mais vantajoso, tomando por base o teto de vinte salários mínimos estabelecido no art. 4º da Lei nº. 6.950/1981; e a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que requereu o benefício em 11/01/1994, concedido proporcionalmente com DIB a partir de 07/12/1993, motivo pelo qual postulou a revisão da aposentadoria em 10/05/1997 e 16/12/2002. Diz que, em razão do indeferimento dos pedidos, aforou a ação nº 2002.70.00.074944-7 perante o Juizado Especial Federal de Curitiba. Argumenta que não se consumou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, já que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu em 10/10/2003 e esta demanda foi ajuizada em 18/09/2013. Alega que não se aplica a decadência nos casos em que a parte pleiteia a revisão do benefício mediante averbação de tempo de serviço rural, urbano ou especial. Esgrime que a norma do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não alcança questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício, visto que o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não atingindo aquilo que não foi objeto de apreciação pela administração. Sustenta que o STF, no RE 630.501, decidiu ser possível ao segurado, aposentado ou não, postular a retroação da DIB para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável, bem como reconheceu a repercussão geral da controvérsia diante da relevância jurídica e social da questão. Invoca julgados desta Corte e a decisão do STJ no REsp 1.407.710/PR. Aventa a intangibilidade do direito adquirido para afastar a incidência do prazo decadencial sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior, conforme o entendimento do STF no RE 380.413.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia. 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

O artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/07/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, instituiu o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício, nos seguintes termos:

 

 

A possibilidade de aplicação do prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua edição da Medida Provisória nº 1.523/1997 foi objeto de discussão no STF, em recurso com repercussão geral (RE nº 626.489/SE). A Suprema Corte firmou entendimento de que a revisão do ato de concessão de benefícios deferidos anteriormente à Medida Provisória nº 1.523-9 também se sujeita à decadência, pois, consoante assevera o Ministro Roberto Barroso, "não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário o suposto direito à aplicação de uma determinada regra sobre decadência para eventuais pedidos de revisão do ato concessório. Como a decadência não integra o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária -, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico."

 

É importante salientar que o STF delimitou o tema da repercussão geral à aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição. A análise empreendida fez clara distinção entre o direito ao benefício previdenciário - o denominado fundo de direito - e o direito à revisão de benefício já concedido. No primeiro caso, justamente porque se cuida do direito fundamental à previdência social, pode ser exercido a qualquer tempo, não estando sujeito a prazo de decadência o requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário. Também não decai o direito à revisão do ato que negou o direito ao benefício, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. No segundo caso, assentou o STF que o prazo decadencial atinge a pretensão de rever o benefício previdenciário, isto é, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido, incidente sobre o aspecto patrimonial das prestações. A instituição de um limite temporal máximo para revisão é compatível com a Constituição, pois a preservação do equilíbrio atuarial da previdência está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da solidariedade social, visando à estabilização das relações jurídicas estabelecidas entre o INSS e os beneficiários, cujos aspectos econômicos atingem a previsibilidade do sistema como um todo. 

 

Diante do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo de decadência aplica-se a partir de 01/08/1997, que corresponde ao primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, após a vigência da norma. Havendo discussão na via administrativa sobre o ato de concessão do benefício, o prazo é contado a partir da decisão definitiva que apreciar o recurso do segurado, consoante a segunda parte do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 

 

Eis a ementa do RE nº 626.489/SE:

 

 

Merece análise mais detida o ponto atinente ao direito adquirido. Em outro recurso com repercussão geral, o STF examinou a pretensão de revisão do benefício com o objetivo de assegurar a maior renda mensal inicial possível, cotejando-se os cálculos e reajustes que teriam sido feitos caso o benefício tivesse sido requerido em mês anterior, quando já cumpridos os requisitos, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento. Percebe-se que a discussão sobre o direito adquirido a benefício mais vantajoso, considerando as diversas datas em que foram preenchidos os requisitos mínimos para a sua concessão (tempo de serviço e carência ou tempo de contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), envolve apenas o aspecto patrimonial das prestações, estando sujeita a prazo decadencial. A tese fixada recebeu a seguinte redação:  

 

 

Em decisões posteriores ao RE nº 626.489, a Corte Suprema afirmou expressamente que incide o prazo de decadência para postular o direito à obtenção do melhor benefício, se concedido antes da vigência da MP nº 1.523-9. Vale dizer, a revisão do ato de concessão do benefício está compreendida na hipótese em que o segurado, invocando  o direito adquirido, busca considerar todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, com o objetivo de majorar a renda mensal inicial (ARE 704398 ED, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014; RE 971772 AgR, Relator Min. Luz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016; AI 858.865/RS, AI 858.850/SC, ARE 739.731/PE, ARE 797.592/DF, entre outras decisões monocráticas). Calha transcrever parte do voto proferido no Agravo Interno no RE nº 971.772/SC, evidenciando o cerne da controvérsia:

 

O STJ já firmou entendimento, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC, acerca da aplicabilidade do prazo decadencial, quando se trata de mera revisão da renda mensal inicial que envolva a graduação econômica de benefício concedido antes da edição MP nº 1.523-9 (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013).

 

Há outro aspecto da controvérsia a ser investigado. Cuida-se da aplicação do prazo decadencial, quando o pedido de revisão do ato de concessão do benefício está fundado em questão não alegada na via administrativa. Configuram-se várias situações em que fatos não suscitados no procedimento administrativo podem implicar a alteração do valor da renda mensal inicial, mas não se reduzem  ao aspecto pecuniário da renda mensal decorrente da revisão do benefício. Exemplo típico e recorrente é a retificação de tempo de serviço ou contribuição em ação declaratória ou reclamatória trabalhista que determina o pagamento de parcelas remuneratórias. O segurado não pode solicitar a revisão do benefício, enquanto não transitar em julgado a decisão judicial; logo, o prazo decadencial não pode ser contado na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, porque o direito decairia pela demora na prestação jurisdicional e não pela inércia do segurado. Outros casos análogos são o exercício de atividade rural antes da Lei nº 8.213/1991 e o trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, cujo cômputo não foi requerido pelo segurado.

 

Na hipótese em que a revisão diz respeito aos requisitos que compõem o núcleo essencial do direito, o interesse a ser tutelado situa-se no campo do direito fundamental ao benefício, o denominado fundo do direito, não atingido por eventual mudança dos fatos ou do regime jurídico. Nessa senda, as questões  não suscitadas e não apreciadas pela administração, atinentes ao núcleo essencial do direito ao benefício, tal como qualidade de segurado, carência, tempo de serviço, não estão sujeitas à decadência. Vale frisar que, mesmo havendo repercussão no valor do benefício, a situação é distinta daquela que objetiva o recálculo da renda de modo mais vantajoso. Vista a questão por outro prisma, entende-se que o conteúdo da revisão do ato de concessão de benefício refere-se somente ao que foi examinado pela administração. Não havendo questionamento administrativo, o prazo decadencial não pode ser contado na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, pois o termo inicial previsto na norma não se amolda ao caso em que se postula a retificação dos requisitos para a concessão do benefício com base em novo elemento, não apreciado na via administrativa.

 

No âmbito do STJ, há várias decisões no sentido de que o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração (AgRg no REsp 1407710/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014; EDcl no AgRg no REsp 1431642/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; REsp 1408309/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). Na mesma linha o seguinte acórdão:

 

A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte não é firme quanto ao tema. Embora tenha entendido que "incide a decadência para a revisão dos benefícios previdenciários, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, mesmo para as questões não resolvidas no processo administrativo" (EINF 0003971-97.2012.404.9999, Terceira Seção, Relator Rogério Favreto, D.E. 24/08/2015), em julgamento posterior prevaleceu posicionamento diverso. Eis a ementa do julgado: 

 

 

Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 81, em 18/07/2015, com o seguinte teor: "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão".

 

Assinalo, ainda, que a Primeira Seção do STJ afetou a matéria atinente à incidência ou não do prazo decadencial, versando a discussão sobre o direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso, a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1612818/PR e REsp 1631021/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em 23/11/2016, DJe 02/12/2016). O Relator salientou que "o tema proposto enfrenta o cabimento da incidência do prazo decadencial decenal para reconhecimento de um núcleo fundamental condizente com outro benefício, que se mostra mais vantajoso ao segurado". Conquanto aparentemente seja frouxa a pertinência temática, foram citados pelo Relator julgados que afastaram o artigo 103 da Lei 8.213/1991 em relação às questões que não foram apreciadas no ato administrativo de concessão do benefício (REsp 1.407.710/PR); à incidência de normas supervenientes à data da aposentadoria do segurado para o fim de adequação aos tetos constitucionais previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 (REsp 1.420.036/RS); ao reconhecimento de vínculo de trabalho e respectivas parcelas remuneratórias na hipótese de reclamação trabalhista superveniente ao decênio legal (REsp 1.309.086/SC). Embora não tenha sido expressamente referido no tema dos repetitivos, certamente o colegiado levará em conta a firme posição do STF no sentido de que o pedido de revisão com base no direito adquirido ao melhor benefício, quando concedido anteriormente à MP nº 1.523/1997, submete-se a prazo decadencial.

 

Diante dos fundamentos expendidos, extraio as seguintes conclusões, levando em conta a orientação traçada pelo STF no RE 626.489:

 

a) o pedido de concessão de benefício previdenciário não está sujeito a prazo de decadência, assim como o direito à revisão do ato que negou o direito ao benefício, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas;

b) o direito à revisão de benefício concedido anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1997 é alcançado pela decadência, inclusive quando visa ao recálculo do modo mais vantajoso, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria (direito adquirido ao benefício mais vantajoso), contando-se o prazo na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, a partir da alteração legal; 

c) a revisão de benefício posterior à MP nº 1.523/1997, com fundamento no direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso, está pendente de decisão no STJ em recursos repetitivos (REsp nº 1.612.818/PR e REsp nº 1.631.021/PR);  

d) o pedido de revisão fundado em questões não suscitadas e não apreciadas pela administração que versem sobre os requisitos integrantes do núcleo do direito ao benefício não se sujeita a prazo decadencial, porque decorre do direito fundamental ao benefício.

 

 

A concessão da aposentadoria da parte autora ocorreu em 09/04/1995, com data de início do benefício em 07/12/1993. Compulsando a cópia do processo administrativo (evento 12, procadm1), verifica-se que o segurado requereu o cômputo do tempo de serviço exercido sob condições especiais nas empresas Metalúrgica Eletro Dínamo S/A (19/10/1971 a 11/09/1973), Leomar Peças e Serviços Eletrodomésticos Ltda. (15/09/1973 a 05/07/1974) e Volvo do Brasil Veículos Ltda. (01/08/1986 a 02/07/1989), bem como a averbação de tempo de atividade rural (13/03/1953 a 31/12/1962 e 01/01/1970 a 30/09/1971), apresentando a respectiva documentação comprobatória, listada na inicial desta demanda.

 

A pretensão do autor envolve dois pedidos distintos: o cômputo do tempo de serviço rural e especial e a revisão da RMI, de forma a obter o melhor benefício (fixação da DIB em 02/07/1989; aplicação do teto do salário de contribuição de vinte salários mínimos estabelecido na Lei nº 6.950/1981, em vez do limite de dez salários de contribuição previsto na Lei nº 7.787/1989; revisão do valor do benefício nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/1991). 

 

No caso dos autos, o reconhecimento do tempo de serviço rural e especial foi requerido pelo segurado e examinado pela administração, estando sujeito a prazo decadencial, assim como o direito à revisão da renda mensal inicial considerando o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, pois o benefício foi concedido anteriormente à Medida Provisória nº 1.523/1997. O prazo de decadência deve ser contado na forma da primeira parte do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, iniciando em 01/08/1997 e terminando em 01/08/2007. Ajuizada a demanda em 18/09/2013, decaiu o direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.