previdenciário. interesse de agir. resistência à pretensão. aposentadoria rural por idade. segurado especial. requisitos. razoável início de prova...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, resolver o mérito do processo, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora ajuizou ação contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do do ajuizamento da demanda.

 

Em contestação, o INSS alegou, preliminarmente, a carência de ação e, no mérito, a imprestabilidade dos documentos apresentados para o fim de comprovar o tempo de serviço rural, não se aceitando prova exclusivamente testemunhal. Aponta que o marido da autora, na certidão de casamento, foi qualificado como motorista, restando descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar. Sustenta que a autora não tem direito à aposentadoria por idade, pois não comprovou a atividade rural no período de carência exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/1991 (evento 1, inic1, fl. 46/50).

 

Em audiência de instrução e julgamento, foi proferida sentença de procedência do pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço à autora e condenar o INSS a pagar as prestações vencidas desde o ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de um por cento ao mês, bem como os honorários advocatícios (evento 1, inic1, fl. 135/136).

 

O INSS interpôs apelação, arguindo a nulidade da sentença por carência de fundamentação e a ausência de interesse de agir, pois até o ajuizamento da ação a autora não havia efetuado qualquer requerimento administrativo, o que veio somente ocorrer em 17/10/2011. No mérito, sustentou que a autora não comprovou a atividade rural no período de 144 meses imediatamente anterior à obtenção da idade ou ao requerimento administrativo. Aduziu que não há demonstração de que o trabalho da autora era realmente indispensável à subsistência da família, pois seu marido exerce atividades urbanas. Assevera que, ao existir outra fonte de renda, a atividade agrícola assume caráter complementar de rendimentos, o que desvirtua a condição de segurado especial (evento 1, inic1, fl. 159/174).

 

A parte autora ofereceu contrarrazões (evento 1, inic1, fl. 209/218).

 

Remetidos os autos a esta Corte, a Turma decidiu, na sessão de 19/09/2017, dar provimento à apelação do INSS, declarando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

 

A autora interpôs embargos de declaração, acolhidos em parte para reconhecer que o acórdão, ao concluir pela inviabilidade da prestação jurisdicional, fundou-se em erro de fato, devendo ser julgado o mérito da causa pela Turma.

 

Vieram os autos, então, conclusos para julgamento do mérito.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

 

O STF, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto ao Tema nº 350 (prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário):

 

 

No caso presente, a ação foi ajuizada em 24/10/2008. Embora a autora não tenha requerido o benefício previdenciário na via administrativa antes da propositura de demanda, o INSS contestou o mérito da ação, caracterizando-se o interesse de agir em razão da resistência à pretensão. Assim, nos termos do inciso IV, alínea "b", da tese fixada no RE nº 631.240/MG, descabe a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

 

Busca a autora a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

 

A parte autora, nascida em 17/05/1950, completou 55 anos de idade no ano de 2005. De acordo com o regramento aplicável, deve ser comprovado o exercício da atividade rural no período de 144 meses imediatamente anterior à obtenção da idade ou ao ajuizamento da ação, já que não houve prévio requerimento administrativo.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) notas fiscais de venda de produtos agrícolas, emitidas em nome do pai da autora nos anos de 1976 e 1978;

b) notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, em nome do pai da autora, relativas ao ano de 1977;

c) escritura pública de testamento, lavrada em 09/09/1977, em que a autora e sua irmã, Valéria Wardenski, são nomeadas herdeiras de imóvel rural pertencente à mãe, situado no Município de Araucária, com sete alqueires;

d) notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários, em nome da autora, com data nos anos de 1983 e 2005;

e) ficha cadastral, em nome da autora, com a finalidade de aquisição de bens na empresa Móveis Romera Ltda., emitida em 02/03/2001, constando a profissão de agricultora;

f) certidão de casamento da autora, ocorrido em 20/12/2002, na qual o marido é qualificado como motorista e a esposa como lavradora;

g) requerimento de certidão dirigido ao INCRA, com data de 12/03/2008.

 

Em juízo, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora.

 

A testemunha Emílio Knopik declarou que conhece a autora desde criança; ela já trabalhava na roça quando parou de frequentar a escola, com mais ou menos doze anos; hoje ela planta hortaliças orgânicas; antes plantava milho, feijão, batata; a propriedade da família tem cinco alqueires; a autora sempre trabalhou na lavoura com a família.

 

A testemunha Luiz Gavleta afirmou que conhece a autora da escola, há bastante tempo; era vizinho da autora; a autora trabalha na lavoura desde jovem; a família plantava para sobreviver e vendia o que sobrava; plantavam milho, feijão, hortaliças; a autora trabalha até hoje na roça; ela não usa maquinário, o trabalho é manual, com a ajuda de tração animal; não há contratação de funcionários para o plantio e a colheita, só a autora e o marido fazem essas tarefas.

 

A testemunha Sílvio Klemba disse que mora próximo da chácara da autora, a distância é de cerca de um quilômetro e meio; conhece a autora desde quando ele era criança; a área da família tem uns cinco ou seis alqueires; viu e ainda vê a autora trabalhando na lavoura; ela planta orgânicos, alface, repolho, cenoura; tem criação de porcos e galinhas; conhece as irmãs da autora, Valéria e Catarina; o plantio e a colheita são feitos manualmente, sem maquinário e sem a ajuda de empregados, só a autora e o marido trabalham na roça.

 

A autora, por sua vez, contou que trabalha na roça desde os oito anos de idade; a chácara fica na localidade de Rio Abaixo; trabalhavam na lavoura os pais e os filhos; os irmãos foram casando e saindo de casa, mas sempre ficou na chácara com os pais; os pais ficaram velhos e doentes e tinha que lavrar sozinha o terreno com o cavalo e o arado; a terra tem cinco alqueires; na época do pai plantavam batata, trigo, cevada; o plantio de cada cultura era uma vez por ano; agora planta mais orgânicos, junto com o marido; até hoje trabalha na lavoura, para ganhar o seu sustento; tem criação de galinhas e porcos para consumo próprio e vende os ovos quando sobra; vende as hortaliças para os "picaretas" da CEASA e para os vizinhos; não usa maquinário, a plantação é manual; não contrata pessoas para ajudar.

 

Ao contrário do que sustenta o INSS, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material os documentos juntados aos autos que qualificam a autora como agricultora, tais como a certidão de casamento e a ficha cadastral em empresa comercial. Também se prestam a essa finalidade as notas fiscais de venda e aquisição de produtos rurais e a escritura pública de testamento. 

 

Não subsiste o argumento de que os documentos em nome de terceiros, pais ou cônjuge não são admitidos pela legislação previdenciária. Em se tratando de comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de integrantes do mesmo núcleo familiar.

 

Outrossim, não restou descaracterizada a condição de segurada especial da parte autora, tão somente porque o seu marido exerceu ou ainda exerce atividade urbana. Cabe notar que a autora casou-se apenas em 2002, quando faltavam cerca de três anos para implementar o requisito etário exigido para a aposentadoria rural por idade, e continuou residindo na mesma propriedade rural em que sempre trabalhou. O conjunto probatório evidencia que a autora permaneceu exercendo a atividade rural individualmente após o casamento; aliás, até mesmo com a colaboração do esposo nas lides agrícolas. Ademais, embora o INSS tenha juntado aos autos os registros do marido da autora no CNIS, não logrou demonstrar que a renda auferida pelo marido tornava dispensável o labor da autora para o sustento de ambos.

 

Por fim, resta verificar se a autora comprovou o exercício da atividade rural no período de carência exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/1991, correspondente a 144 meses no caso dos autos. Contanto que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

No caso dos autos, as provas documentais não abarcam todo o período de carência (entre 1993 a 2005, se for considerado o preenchimento do requisito etário), porém é possível aproveitar o início de prova material relativo a anos anteriores para comprovar o exercício da atividade rural em período posterior. A prova testemunhal foi firme, consistente e harmônica a respeito da vinculação da autora à agricultura por toda sua vida laboral, suprindo de modo satisfatório as lacunas na prova documental.

 

Entendo, assim, que a autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo o benefício ser concedido a partir do ajuizamento da ação (24/10/2008).

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos pela jurisprudência:

 

- INPC, de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91;

- IPCA-E, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

 

Os juros de mora são contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), no percentual de 1% ao mês, não capitalizado, até 29/06/2009. Desde 30/06/2009, são aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a taxa de juros da caderneta de poupança.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e condenar o INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do ajuizamento da ação; b) pagar as prestações atrasadas, com correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação.

 

Determino, de ofício, a imediata implantação do benefício.

 

Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, considerando o valor da condenação como base de cálculo. Assinalo que os juros são devidos a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85). Deve a autarquia suportar, ainda, as custas processuais, visto que o processo tramitou na Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, resolver o mérito do processo, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVER O MÉRITO DO PROCESSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.