previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial.
1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é...

 

[...] 1- É inadequado classificar-se o "bóia-fria" como prestador de serviços eventuais e, assim, incluí-lo entre os contribuintes individuais, uma vez que, sabidamente, seu trabalho insere-se nas atividades-fins da empresa agrícola. A instituição do "bóia-fria" nada mais é que um arranjo para burlar os direitos trabalhistas e previdenciários das massas de trabalhadores rurais, e seu surgimento coincide, significativamente, com a implantação do "Estatuto do Trabalhador Rural".

2- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece ao bóia-fria a condição de trabalhador rural assalariado, na medida em que lhe confere o direito à aposentadoria sem exigência do recolhimento de contribuições, além de admitir até mesmo a prova exclusivamente testemunhal dessa condição. [...]

 (TRF4, Quinta Turma, AC 2000.04.01.136558-4, rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 28maio2003)

 

 

Consentâneos à teoria dos fins do empreendimento, alguns julgados dos Tribunais vêm reconhecendo aos assalariados rurais que prestam serviços em atividades de curta duração a condição de empregados e não como trabalhadores eventuais ou autônomos.

(MORELLO, Evandro José. Os trabalhadores rurais na previdência social: tipificação e desafios à maior efetividade do direito. VAZ, Paulo Afonso Brum; SAVARIS, José Antonio (org.). Direito da previdência e assistência social: elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis:Conceito Editorial, 2009, p. 217)

 

 

[...] o trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra. Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. [...]

Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0019895-80.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 5maio2015)

[...] 3) O trabalhador rural volante/diarista/bóia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0006917-42.2012.404.9999, rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19jul.2012)

[...] 2. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, Sexta Turma, AC 0016711-58.2010.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 12/05/2011)

[...] 4. Embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência.

5. Equiparado ao segurado especial, será, portanto, dispensado ao trabalhador rural boia-fria o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, AC 0015908-41.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/12/2011)

 

 

Na hipótese dos autos, a parte autora implementou a idade/tempo de serviço rural após 31 de dezembro de 2010. Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alteraçoes promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015)

 

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua, e observada a regra de transição registrada na tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

 

 

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

 

 

Para demonstrar o trabalho rural que alega ter exercido, a parte autora apresentou alguns documentos, por ocasião do processo administrativo, os quais foram relacionados da seguinte forma na inicial (evento '01' - INIC1):

- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama dos períodos de 02.01.1986 a 30.12.1989 e 02.01.2000 a 30.12.2000;

- Certidão de Casamento Autora (esposo lavrador - 1961);

- Certidão Justiça Eleitoral (esposo lavrador - 2006);

- Declaração da Paróquia São José Operário, constando a profissão da Autora como bóia-fria (1988 a 1997);

- Declaração da Rede Farma constando o endereço rural da Autora;

- Ficha da Farmácia Nossa Senhora Aparecida, constando a profissão da Autora como bóia-fria;

- Declaração de testemunhas;

- Certidão de nascimento dos filhos da Autora (esposo lavrador);

- Histórico Escolar dos filhos da Autora.

Não obstante alguns documentos listados acima sejam extemporâneos ao período que se pretende comprovar, considero que houve a apresentação de início de prova material idôneo, sobretudo porque o INSS, com base na Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama, reconheceu os períodos de 02.01.1986 a 30.12.1989 e 02.01.2000 a 30.12.2000, conforme 'resumo de documentos para calculo de tempo de contribuição' da fl. 24 do processo administrativo (evento '01' - PROCADM4).

Ademais, a prova oral foi convincente, a qual, com riqueza de detalhes, comprovou o exercício da atividade campesina no período pretendido.

Em depoimento pessoal prestado perante este Juízo Federal, a filha da autora, Sra. MARIA DOS REIS LEITE afirmou resumidamente (evento '18' - VIDEO2) que atualmente mora no Dom Pedro II, em Umuarama, isso faz dois anos; antes, morava na Rua Porto Alegre; saiu da chácara onde morava há uns 7 anos, essa chácara ficava na Morada do Sol, pertencia a Dona Marina; morou nessa chácara uns 5 anos; depois voltou a morar na Rua Porto Alegre; antes de mudar para a cidade, morava no sítio, no Lote 8, trabalhava na Fazenda dos Fantolon, ficava em Maria Helena; não se lembra quando saiu desse sítio; é casada com o Seu Teodoro Leite, vai fazer um ano que ele faleceu; ganha pensão por morte, o seu marido fazia construção, era servente de pedreiro; ele trabalhou uns tempos e depois ele ficou doente; quando moravam na Morada do Sol, seu marido não trabalhava mais como pedreiro, já tinha ficado doente, ele ficou encostado um tempo; depois que saíram da fazenda de Maria Helena, ele começou a trabalhar como servente de pedreiro para a Prefeitura de Umuarama, nesse período, a autora trabalhava como boia-fria, toda vida; pegava o caminhão de boia-fria e ia para Brasilândia, onde tinha serviço, trabalhou para uns italianos, mas não sabe o nome deles; a autora trabalhava onde tinha que trabalhar, colhendo feijão, algodão, ia carpir também; não sabe quanto ganhou na diária na última vez que trabalhou na roça; parou de trabalhar na roça quando tinha uns 60 anos; no último período, trabalhou colhendo algodão em Brasilândia, em Alto Piquiri; tinha um conhecido que tinha um caminhão e enchia o caminhão de boia-fria e levava, ele se chamava Benedito, ele era o dono do caminhão; o marido da autora não ia com ela, parou de trabalhar bem cedo, quem trabalhava era a autora, ele ficava sozinho em casa e a autora ia trabalhar, na Morada do Sol a autora cuidava da chácara, morava o esposo e o filho, lá não produzia nada, só tinha uma hortinha, nessa época a autora ainda trabalhava como boia-fria; só o que o marido ganhava pelo INSS não era suficiente porque tinha que comprar muitos remédios caros; o filho da autora plantava mudas, ele também trabalhava na roça, o nome dele é Amauri Leite.

Como se verifica por esse depoimento registrado em arquivo audiovisual anexado no evento '18', é possível concluir que a autora se mostrou firme e convincente em seu depoimento ao relatar que fora trabalhadora rural até os seus 60 anos de idade, aproximadamente, e que, apesar de seu marido encontrar-se incapacitado para o trabalho e perceber benefício do INSS, a autora ainda assim continuou trabalhando na roça, sobretudo porque o valor era insuficiente para todas as depesas da família.

De mais a mais, as testemunhas inquiridas por este Juízo Federal (evento '18') corroboraram o trabalho rural desempenhado pela parte autora nesse período.

A testemunha ANTONIO PEDROSO relatou (evento '18' - VIDEO3), resumidamente, que conhecera a família da autora desde 1985/86, em Maria Helena; o depoente morava no Distrito de Santa Elisa, mas tinha uma pequena casa veterinária em um sítio e visitava as regiões; na época, a autora morava num sítio em Maria Helena, pertencia aos irmãos dela, tinha uns 10 alqueires; o depoente passava no carreador e via a família no sítio; conheceu o marido da autora, não se recorda do nome dele; nesse sítio era produzido café, feijão, milho, eram cereais de primeira utilidade, era só a família que trabalhava, o sítio era pequeno; o depoente presenciou a autora trabalhando na roça; sabe que de lá eles saíam trabalhar como boia-fria, depois mudaram em uma chácara perto do aeroporto no Por do Sol; o depoente ficou sabendo que a autora veio morar em Umaurama depois da chácara; até 2002/2003 a autora sempre trabalhou na lavoura; na Morada do Sol, a autora além de cuidar da chácara também trabalhava como volante para outros produtores; a autora nunca chegou a trabalhar como doméstica; o marido da autora trabalhava com ela na roça também, depois ele foi ficando doente, ele não chegou a ter outra atividade na cidade; o depoente tinha contato por diversas vezes com eles.

No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela testemunha JOÃO FRANCISCO DIAS, a qual disse (evento '18' - VIDEO4) que conhecera a autora há muitos anos; eles moravam num sítio do pai dela e o depoente morava numa fazenda, Fazenda Ivaí, Lote 08, em Maria Helena, a distância entre as propriedades era de 1 Km; o depoente saiu dessa fazenda em1991 e, nessa época, acredita que a autora já tinha saído da propriedade do pai dela; a autora saiu do sítio e veio morar na cidade de Umuarama, conheceu o marido da autora, chamava Teodoro, ele é falecido, ele era bem doente; depois que ela saiu do sítio do pai dela, a autora trabalhou como boia-fria em Umuarama, sabe disso pois o depoente entrava em contato com o marido da autora e ele dizia que a mulher estava na roça trabalhando; a autora tinha que ajudar manter a casa; o Teodoro não chegou a trabalhar na cidade; o depoente não chegou a ver a autora trabalhando na roça.

Por fim, MARIA SOARES DE OLIVEIRA DE MELO testemunhou que (evento '18' - VIDEO5) conhecera a autora desde 1990; o marido da depoente puxava boia-fria, então ele pegava em vários pontos, de cidades vizinhas, e a autora vinha junto e a depoente conheceu ela porque trabalhavam juntas; o marido da depoente se chama Benedito Caiado, ele é falecido há 7 anos; a depoente passou a trabalhar junto com a autora em 1997, foi quando a conheceu melhor; tinha trabalho direto para boia-fria, mas era variado, não tinha compromisso com o patrão; era colheita de algodão, milho, café, o que tivesse; a autora ia sozinha trabalhar, a depoente não conheceu o marido dela, se ele ia junto, a depoente não sabia que era marido dela; a autora trabalhou seguido até 2000, depois o marido dela ficou doente, e daí a autora variava, ia de duas a três vezes na semana até 2003, depois ela parou; a autora pegava o caminhão na Praça Anchieta; a depoente não sabe se a autora morava ali perto.

As testemunhas foram uníssonas em seus depoimentos. Enquanto que as duas primeiras testemunhas demonstraram conhecimento quanto ao trabalho rural exercido pela parte autora na propriedade rural de seu pai em Maria Helena e depois como boia-fria, a última testemunha trabalhou juntamente com a autora como boia-fria na região de Umuarama/PR.

Diante do contexto probatório, é crível que a autora tenha exercido atividade rural como boia-fria, em caráter profissional e com imprescindível frequência, no período de 1989 a 1997, sobretudo porque possui aparência de trabalhadora rural e porque foi convincente ao dizer que sua profissão sempre foi essa, nunca tendo trabalhando no meio urbana.

Nesse ponto, é importante observar que este magistrado em consulta ao CNIS, verificou que o falecido marido da autora, THEODORO LEITE, realmente trabalhou no ramo de construção, porém somente no período da década de 70 (01.12.1975 e 01.07.1977 a 20.11.1977), sendo que o benefício de aposentadoria por invalidez passou a perceber em 01.01.1983 e foi cessado com sua morte, em 27.10.2013.

Destarte, na data da implementação dos requisitos legais (1997), a autora satisfazia a carência exigida, porquanto demonstrara o exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior, pelo tempo da carência exigida por lei.

Diante desse quadro, logrou-se comprovar o trabalho executado pela autora no campo no período equivalente ao da carência para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, fazendo jus MARIA DOS REIS LEITE ao deferimento do referido benefício a partir da DER, respeitada a prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença.

Por fim, convém ressaltar que, considerando que a autora percebeu o benefício assistencial ao idoso no período de 08.07.2009 a 26.10.2013 (NB n.º 538.048.087-6), devem ser descontados dos atrasados os valores percebidos por ela no referido interregno.