previdenciário. pensão por morte. falta de qualidade de segurado do instituidor.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da...

 

Conforme se observa das fls. 134 dos autos, o falecido contava com 19 anos, 5 meses e 22

dias de contribuiçao em carteira de trabalho. Considerando ainda as contribuições em carnê, conforme fls. 139, conta mais 2 anos e 7 meses.

Ou seja, o segurado falecido contava com aproximadamente 23 anos de contribuição à previdência.

Tal fato por si só já seria suficiente para a concessão da pensão por morte, pois conforme entendimento dominante, o fato do segurado contar com contribuição suficiente para uma aposentadoria já daria direito à pensão por morte à dependente, independentemente se havia ou não a qualidade de segurado.

 

 

Conforme se verifica do documento desta empresa, Ecco-Salva, às fls. 297, constou no Resumo clínico que o paciente estava acamado há cinco meses por perda de força motora. Como este documento data de 15/06/96, remeteria a perda da força motora do autor à data de janeiro de 1996 e obviamente, que ele teria parado de trabalhar muito antes disso, pois este foi o estado crítico do mesmo, a fase final de sua vida.

Como o autor parou de contribuir em fevereiro de 1993, a sua qualidade de segurado estaria prorrogada para abril de 1996, tendo em vista que o mesmo verteu mais de 120 contribuições ao INSS, e permaneceu sem emprego, ou seja, na qualidade de desempregado, sem registro em carteira.

A doença iniciou durante esse período em que estava sem contribuir e aí, definitivamente não pôde mais contribuir, mas resta comprovado que a doença iniciou durante o período que ainda havia a qualidade de segurado.

 

 

[...] 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor.[...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 5052275-72.2013.404.7100, rel. Rogerio Favreto, 16jul.2015)

 

 

 

Resta verificar a qualidade de segurado na data do óbito. No laudo das fls. 276-278 o perito judicial afirmou que foram investigadas as hipóteses de o instituidor ter sofrido de esclerose lateral amiotrófica e/ou paralisia secundária a metástase medular, a partir de abril de 1996 (quesito 6.1). Havia incapacidade total para qualquer atividade (quesitos 6.5 e 6.6). Não há dados objetivos sobre a enfermidade antes de abril de 1996 (quesito 6.7). Apesar de, na época do falecimento, não ter ficado claro o diagnóstico do instituidor, a referida ELA [esclerose lateral amiotrófica] é uma doença muito grave, incapacitante, progressiva e impossível de ser tolerada sem tratamento, a ponto de não ser compreensível como um paciente poderia apresentá-la desde 1992/93 informações da ex-esposa) e não anexar prontuário, receitas, exames complementares, encaminhamentos, indicando uma busca de tratamento no período de 1992 a /996 (quesito 16).

Segundo o perito, o instituidor ficou incapacitado para o trabalho a partir de 04/1996. Pelo documento de Í1. 297, todavia, é verificado que o início da incapacidade aconteceu em fevereiro de 1996, mais ou menos como informado pela autora em audiência, quando ela disse que a filha veio de São Paulo para Curitiba cuidar do pai (fl. 150). No tal documento, de junho de 1996, consta que o paciente estava se força motora nos membros inferiores havia uns 5 meses. Logo, fixo em fevereiro de 1996 a data de início da incapacidade. Nessa época, ele já havia perdido a qualidade de segurado, que manteve até 15/04/1995.

É que, como se infere do CNIS (fl. 139), o instituidor recolheu contribuições até 02/1993. Como ele recolheu mais de 120 contribuições, conforme contagem da fl. 134, teve um período de graça de 24 meses, nos termos do art. 15, l e § 1° da Lei 8213/91. Portanto, manteve a qualidade de segurado até 15/04/1995 (art. 15, § 4° da Lei 8213/91 e art. 30, ll, da Lei 8212/91).

Em nenhum momento a autora afirmou que o instituidor estivesse desempregado. Ao contrário, o documento das fls. 166-168 demonstra que ele era sócio da empresa ELM Cornercial Representação de Artigos e Produtos Químicos Ltda. desde 1987. Em audiência a autora declarou que ele era autônomo e que pagou pensão durante todo o período de separação (fl. 150).  A testemunha Joselina Lemes de Oliveira disse que o segurado falecido trabalhava como autônomo e portanto não tinha emprego fixo (fl. 151). Por fim, Roberli de Rocio Marquezini afirmou que Edward ficou sem trabalhar por mais de 6 meses (...) devido a doença (fl. 152), donde se infere que ele trabalhou até ficar doente. Assim, não há como prorrogar o período de graça por mais 12 meses como prevê o § 2° do art. 15 da Lei 8213/91.

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