PREVIDENCIÁRIO. averbação de tempo de serviço rural.
Não preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade...

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

 

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou doinciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

 

 

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

 

 

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12fev.2015)

 

[...]

A parte autora sustenta que trabalhou no meio rural, como porcenteira até o ano de 1998 e a partir dessa data, até o ano de 2008, como bóia-fria, em diversas propriedades rurais da região.

De acordo com o artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço deve ser feita mediante início de prova material, o que poderá ser complementada por prova testemunhal. No mesmo sentido vai Súmula n. 149 do STJ.

Por outro lado, não pode ser considerada indispensável a anotação da CTPS para a comprovação da qualidade de trabalhador rural volante, já que a sua ausência é prática comum no meio rural, diante da informalidade das relações do campo e, ainda, porque a providência é obrigação dos empregadores.

Também há de se anotar que não se exige que haja início de prova material referente a todo o período de trabalho rural, bastando a prova indiciária como reforço das demais provas constantes dos autos, v.g. da prova testemunhal.

Na hipótese, como início de prova da atividade rural da autora foi juntado aos autos: a) Certidão de Casamento da autora, celebrado aos 28/08/1968, onde o seu esposo foi qualificado profissionalmente como 'lavrador'; b) CTPS do esposo da autora, onde o mesmo exerceu o cargo de 'trabalhador rural', nos períodos de 17/07/1995 a 16/08/1995, 20/06/1996 a 01/07/1996, 13/08/1999 a 29/12/1999, 02/05/2000 a 01/03/2001, 29/08/2002 a 15/02/2002, 07/11/2002 a 18/05/2006, e como 'safrista' de 01/06/1996 a 18/06/1996, 01/07/1997 a 16/07/1997, 01/06/1998 a 07/08/1998, 01/06/2001 a 17/08/2001; c) Certidão de Nascimento de José Batista Leonço (filho da autora), lavrado em 02/10/1975, onde o esposo da requerente está qualificado como 'lavrador'; d) Certidão de Nascimento de Claudinéia da Silva Leonço (filha da requerente), nascida aos 20/06/1977, onde o marido da autora está qualificado como 'lavrador'; e) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iporã, em nome do esposo da autora, onde consta data de admissão de 14/10/1971.

Tais documentos referem-se a parte do período pleiteado pela autora e contêm a sua qualificação profissional como sendo 'do lar' e apenas seu cônjuge como 'lavrador'. Não obstante, embora não comprovem diretamente o fato, referidos documentos, somados à prova oral, servem de indício material do trabalho rural da autora. Vale ressaltar que, não raro, a esposa era qualificada como 'do lar', 'doméstica', etc., enquanto a qualificação como 'agricultor' era reservada ao esposo, considerado o 'chefe de família'. A despeito dessa circunstância ser mais frequente nos pequenos proprietários rurais que exercem a atividade rural, em regime de economia familiar, esse raciocínio igualmente pode ser aplicado às famílias que laboram no meio rural em condições de diaristas (bóias-frias), situação equivalente ao regime de economia familiar.

Ao ser ouvida em Juízo, a autora afirmou que iniciou as atividades no campo quando ainda era criança, juntamente com seus pais, como porcenteiros. Quando não conseguiu mais manter lavoura em regime de economia familiar, passou a trabalhar como bóia-fria na cidade de Iporã/PR, na Vila Nilza. Que quando casou ainda trabalhava em regime de economia familiar. Que colhia café, algodão, cortava e plantava mandioca e feijão. Que ia trabalhar juntamente com seu marido. Depois que os filhos nasceram continuaram trabalhando como bóia-fria. Que tinha uma pessoa que realizava o transporte da autora para o local de trabalho ('gato'). Que inclusive já trabalhou como 'gato' e também realizava trabalho como diarista rural. Que quando foi morar na Vila Rural continuou trabalhando como bóia-fria. Que parou de trabalhar como diarista quando veio para Umuarama/PR. Não se recorda a data em que parou de trabalhar. Que ficou na Vila Rural por cerca de 5 anos (entre 1998 e 2002), na sequência, veio morar em Umuarama/PR e parou de trabalhar. Faz uns cinco anos que parou de trabalhar. Que até hoje o seu cônjuge está trabalhando no meio rural (evento 20 - VIDEO2).

Por sua vez, há os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em Juízo, as quais prestaram compromisso legal.

A testemunha Leonildo Delatore disse conhecer a autora há 26 anos, tendo conhecido ela no Distrito de Vila Nilza, no Município de Iporã/PR. Que quando a conheceu, ela trabalhava na lavoura como bóia-fria, inclusive, tendo a testemunha trabalhado juntamente com ela. Que eram levados para o local de trabalho por pessoas em caminhões (quando era longe), e, às vezes, iam de trator (quando era perto). Que trabalharam em colheita de café, algodão e mandioca. A autora saiu da Vila Nilza, indo morar na Vila Rural, tendo ela continuado trabalhando como diarista. Quando a autora saiu de Iporã e veio para Umuarama continuou mantendo contato com a testemunha, não fazendo muito tempo que ela se mudou para esta cidade (evento 20 - VIDEO3).

Por fim, Laudete Rodrigues Pinheiro alegou conhecer a autora há 26 anos, tendo conhecido ela em Vila Nilza. Informou que quando a autora mudou-se para lá a testemunha já residia no local. Que trabalha como 'gato', sendo que a autora trabalhou por muito tempo com ele, tendo parado por causa da idade. Que a autora costumava trabalhar em colheita de mandioca, feijão, algodão, café. Que o trabalho era exercido em vários locais (São Jorge, Altônia, Iporã, Palotina). A requerente ia trabalhar juntamente com o seu esposo e filhos. Que o ponto de reunião para as pessoas irem trabalhar com a testemunha era a sua casa. Que não sabe ao certo há quanto tempo a autora saiu da Vila Nilza e nem para onde ela foi. Tem conhecimento de que quando a autora foi para a Vila Rural continuou trabalhando como bóia-fria. Depois ela se mudou para Umuarama e parou de trabalhar. Não sabe há quanto tempo a autora mora em Umuarama (evento 20 - VIDEO4).

As testemunhas ouvidas alegam ter conhecido a autora quando ela passou a morar na Vila Nilza, no município de Iporã/PR, quando trabalhava como bóia-fria em propriedades da região, há 26 anos atrás, ou seja, aproximadamente em 1987. Ambas afirmaram que a autora exerceu tal atividade por vários anos, tendo parado com o trabalho quando mudou-se para Umuarama/PR.

A autora, ao ser tomado o seu depoimento, mostrou-se bastante confusa com relação às datas em que teria exercido as atividades como bóia-fria e que teria deixado o trabalho campestre. Alegou que morou, após sair de Vila Nilza, na Vila Rural de Iporã, onde ficou por cinco anos, ou seja, de 1998 a 2002, vindo, na sequência, para Umuarama/PR, tendo deixado de exercer a atividade rural por não ter mais condições físicas devido à idade. A informação de que a autora teria deixado a Vila Rural e vindo morar em Umuarama/PR e, portanto, deixado de exercer a atividade como bóia-fria no ano de 2002, está corroborada pela Certidão fornecida pela 202ª Zona Eleitoral de Umuarama/PR, onde consta a informação de que a autora está quite com a Justiça Eleitoral, datada de 15/09/2005, bem como onde consta que a autora encontra-se domiciliada neste município desde 03/05/2002.

Como se vê, a certidão da Justiça Eleitoral, da 202ª Zona Eleitoral, de Umuarama, pressupõe que na data do seu fornecimento (15/09/2005), já mantinha a autora domicílio nesta cidade. Outrossim, não se pode descartar a informação constante da certidão, de que a autora está domiciliada na área territorial da 202ª Zona Eleitoral (que apenas engloba o município de Umuarama/PR), desde 03/05/2002.

Dessa forma, resta claro que muito antes do implemento do requisito etária (ocorrido no ano de 2006), a autora não mais exercia a atividade rural.

Outrossim, apesar de a autora alegar que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar desde a sua infância, há que se notar que não foram produzidas provas testemunhais nesse sentido, não sendo possível a consideração dos documentos apresentados como único meio de prova, por tratarem-se de início de prova material a qual necessita de outras para possuir validade.

Assim sendo, faz-se possível o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora, na qualidade de diarista rural (bóia-fria), no período compreendido entre 1987 e 02/05/2002.

Conforme tabela progressiva do artigo 142 da LB, para ter direito à aposentadoria no ano de 2006, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividade rural pelo período mínimo de 150 meses, o que equivale a 12 anos e 6 meses no período imediatamente anterior; no ano de 2008, quando houve o pedido administrativo, a parte autora deveria comprovar atividade rural pelo período de 162 meses, ou 13 anos e 6 meses, no período que antecedeu o requerimento.

No caso em apreço, restou reconhecido o exercício de atividade campestre entre 1987 e 02/05/2002, o que se refere a período de 15 anos, 4 meses e 2 dias, ou seja, período superior ao exigido pela tabela acima, todavia, tal período não se deu em momento imediatamente anterior à data de implementação do requisito etário, em 06/10/2006, ou da data do requerimento administrativo, em 18/11/2008, não cumprindo a exigência necessária à sua concessão, não fazendo jus ao benefício almejado.

Assim sendo, reconheço o exercício de atividade especial no período entre 1987 e 02/05/2002, como bóia-fria, devendo ser realizada a averbação do mesmo pelo INSS e deixo de reconhecer o direito ao benefício à aposentadoria por idade devida aos trabalhadores rurais uma vez que o exercício da atividade não se deu em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da DER.