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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A controvérsia cinge-se à incidência ou não de multa e de juros moratórios sobre o valor devido a título de indenização do período de atividade rural já reconhecido pelo INSS, a ser utilizado para obtenção de aposentadoria de servidor público estatutário.

A demanda, como se vê, não versa sobre reconhecimento de tempo de serviço ou concessão de benefício previdenciário, cingindo-se a discussão apenas à forma de pagamento das contribuições previdenciárias. Limitando-se a discussão, assim, ao cabimento ou não de juros e multa no pagamento de indenização de tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, a matéria é de cunho eminentemente tributário.

Por consequência, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Primeira Seção desta Corte, a teor do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º do Regimento Interno.

Trago à colação, a propósito, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que apure o montante devido a título de indenização pelo autor, referente ao período de 05/1991 a 07/1996 (Relatório Discriminativo de Indenização, evento 1, PROCADM8), relativo ao exercício de atividade rural, excluindo os juros moratórios e multa. Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ao reembolso das custas processuais.

 

O INSS aduz a legalidade da exigência de multa e de juros moratórios para o fim de expedição de certidão para contagem recíproca de tempo de contribuição, referente ao interregno de labor rural. Alega que se discute tão somente qual é a legislação aplicável para a apuração das contribuições previdenciárias pagas em atraso: se realmente deve ser aplicada a legislação vigente na época do período trabalhado ou na data do pedido de reconhecimento e de emissão da CTC. Argumenta que, não possuindo natureza jurídica de tributo, a indenização exigida com base no art. 45, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/1991, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato causador do prejuízo, ou seja, pela lei vigente à data do requerimento do benefício. Sustenta que não se mantém o entendimento de que a imposição de juros e multa em face do atraso no recolhimento das contribuições foi instituída com o advento da Medida Provisória nº 1.523/1996, pois a legislação previdenciária anterior já determinava a incidência de juros de mora e multa em razão do atraso no pagamento das contribuições sociais. Caso seja mantida a sentença, requer o prequestionamento do art. 201 da Constituição Federal, do art. 45, §§ 1° e 2º, da Lei nº 8.212/1991, e do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

O MPF entendeu ser desnecessária a intervenção ministerial.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

A respeito da contagem recíproca de tempo de contribuição, dispõe o art. 96 da Lei nº 8.213/1991, em suas sucessivas redações:

O art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, abarca a indenização devida tanto por aqueles que exerceram atividade de filiação não obrigatória anterior a 1991, como o trabalho rural, quanto atividade de filiação obrigatória, como autônomo/contribuinte individual, cujas contribuições não foram recolhidas ao tempo do exercício da atividade. O trabalhador rural, a partir da edição da Lei nº 8.213/1991, tornou-se segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial (art. 11, inciso VII). Foram garantidos ao segurado especial, além dos benefícios de aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão, os demais benefícios especificados na Lei nº 8.213/1991, desde que contribua facultativamente para a Previdência Social, nos termos do art. 39, inciso II, desse diploma legal. Depreende-se, assim, que a contagem recíproca do tempo de contribuição, quanto ao período de atividade rural posterior a outubro de 1991, exige o recolhimento de indenização.

 

A forma de cálculo da indenização decorre do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991, revogado pela Lei Complementar nº 128/2008, e no art. 45-A, incluído pela LC nº 128/2008. Eis a redação dos dispositivos, com as alterações supervenientes:

 

O pagamento previsto na lei previdenciária, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, possui natureza nitidamente indenizatória, não se revestindo do caráter de tributo, por lhe faltar a compulsoriedade, atributo essencial das obrigações tributárias. Em razão da decadência, a Fazenda Pública não pode constituir crédito tributário com o fito de exigir as contribuições atinentes ao período de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Tampouco as contribuições relativas ao período em que a filiação ao RGPS não era obrigatória ou as contribuições eram facultativas podem ser compulsoriamente cobradas. Por conseguinte, descabe aplicar as normas vigentes à época do fato gerador.

 

Entretanto, diante da ausência de previsão legal em período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, não cabe a incidência de multa e de juros moratórios sobre a indenização do tempo de contribuição relativo àquele período. Dessarte, se tais consectários começaram a ser exigidos a partir da entrada em vigor da MP nº 1.523/1996, para os segurados que já possuíam o direito de ver computado período precedente mediante indenização e só exerceram-no posteriormente à edição da MP, não podem ser aplicadas as regras supervenientes. Do contrário, haveria aplicação retroativa da lei previdenciária para prejudicar o segurado, não calhando alegar que a legislação em vigor na data da prestação dos serviços previa o cômputo dos acréscimos legais, justamente porque os respectivos créditos não podem mais ser exigidos de forma compulsória. 

 

A jurisprudência deste Tribunal está pacificada no sentido de que a indenização deve ser calculada com base na legislação em vigor na data do requerimento, afastando-se a incidência de juros moratórios e multa em relação ao tempo de contribuição anterior à edição da MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, por ausência de previsão legal:

 

 

No mesmo sentido, inclina-se a jurisprudência do STJ:

 

Uma vez que as contribuições que o autor objetiva indenizar correspondem ao lapso temporal entre 05/1991 a 07/1996, é indevida, por falta de previsão legal, a incidência dos encargos de multa e de juros moratórios sobre o montante da indenização, por se tratar de período anterior à edição da MP nº 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997. 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.