previdenciário. atividade urbana. mandato eletivo. aposentadoria por tempo de serviço. requisitos não implementados.
1. Ausente início de...

Ante o exposto, indefiro a preliminar e a prescrição, resolvendo o mérito do processo, para julgar parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 269, I) e condenar o INSS a averbar em favor do autor o tempo de contribuição de 03/02/1975 a 31/12/1981 junto ao BANRISUL.

Considerando a sucumbência mínima do INSS, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude da ausência de condenação pecuniária, do tempo de tramitação do processo, da prova produzida e do valor da causa (CPC, art. 21, parágrafo único c/c art. 20, § 4°). Essa verba será atualizada pelo IPCA desde a presente data e acrescida de juros de mora a partir da intimação para cumprimento da sentença (STJ, AgRg no REsp 987.726/MT, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 03/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 427; STJ, AgRg no Ag 879.115/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 05/11/2007 p. 277). Os juros de mora são devidos pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC/2002, art. 406), que atualmente é a SELIC, a qual já contempla a correção monetária, tudo conforme o disposto nos artigos 13 da Lei n° 9.065/1995; 84 da Lei n° 8.981/1995; 61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 e 30 da Lei n° 10.522/2002; STJ, REsp 1102552/CE (recursos repetitivos), Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009 e STJ, EDcl no REsp 694.116/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2009, DJe 16/04/2009. A execução dessa verba permanece suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência da parte autora.

Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo apelação(ões) tempestiva(s), tenha-se-a(s) por recebidas em ambos os efeitos. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Decorrido o prazo legal para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do reexame necessário determinado pelo artigo 10 da Lei nº 9.469/1997 combinado com o artigo 475, I, do CPC (redação dada pela Lei n° 10.352/2001).

 

Realmente já consta no CNIS (Evento 13, CNIS2), a averbação do período de trabalho junto ao BANRISUL desde 03/02/1975 a 15/05/1998, sendo que o pedido é de reconhecimento do intervalo de 03/02/1975 a 31/12/1981.

Por outro lado, a parte autora pretende fazer valer esse registro num requerimento administrativo de 2012, assim é conveniente consignar no dispositivo o provimento do pedido, protegendo o requerente de eventual alteração no entendimento da Administração sobre o vínculo, servindo o argumento da falta de interesse de agir como reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto.

 

No tocante à análise da questão controversa, igualmente adoto os fundamentos da bem lançada sentença, nos seguintes termos:

 

Para a prova desse vínculo, o autor apresentou a certidão emitida pela ABSDAER, em 15/12/1997, de que ele trabalhou como balconista na farmácia da ABSDAER, instalada nas dependências da 12a Residência do DAER, admitido em 01/12/1967 e demitido em 30/12/1970 (Evento 21, PROCADM1, p. 8). Além de declarações de três pessoas, sem data, de que o autor trabalhou na ABSDAER, sem indicar o período (Evento 37, TESTEMUNHAS2, pp. 2/4).

Também foi ouvida uma testemunha (Evento 102) confirmando esse trabalho, ainda que de forma imprecisa, o que é natural, diante do tempo decorrido e da idade do depoente.

Contudo, o autor não dispõe de nenhum outro documento comprovando a prestação do serviços, segundo reconheceu na petição no Evento 37.

Nesse contexto, a certidão da ABSDAER é muito extemporânea ao trabalho, mais de 27 anos após a extinção do suposto vínculo, não permitindo concluir qual a natureza da atividade do autor, se como empregado, estagiário ou uma espécie de menor aprendiz, já que tinha de 15 a 18 anos naquela época - não sendo os dois últimos segurados obrigatórios da previdência social. Ao passo que as declarações de terceiros devem ser produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em audiência, pois consistem em testemunhos.

Subsistindo a dúvida quanto aos fatos alegados, prevalece o disposto no artigo 55, § 3°, da Lei n° 8.213/1991, que exige início de prova material do tempo de contribuição, in verbis:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Logo, é improcedente esse pedido.

 

O exercício, pelo autor, da atividade de Vereador no Município de Cruz Alta está indicado nos seguintes documentos (Evento 21, PROCADM1, pp. 13/15):

a) convocação para assumir a titularidade do cargos a partir de 16/06/1998, por quinze dias;

b) certidão n° 816/2006, emitida em 19/09/2006, pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Cruz Alta, de que o autor assumiu a titularidade do mandato de vereador de 03/03/1997 a 09/03/1997, 03/09/1997 a 02/10/1997, 01/10/1999 a 31/01/2000 e de 18/02/2000 a 31/12/2000;

c) certidão n° 885/2009, emitida em 20/08/2009, pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Cruz Alta, informando o desconto de contribuições previdenciárias na remuneração do autor de 07 a 12/2000.

Por outro lado, a Câmara Municipal informou não ter localizado nenhum documento comprovando o recolhimento das contribuições previdenciárias no período discutido (Evento 116).

Pois bem, o autor efetivamente foi suplente de vereador no Município de Cruz Alta, conforme o resultado da eleições de 1996, disponível no portal eletrônico do TRE/RS (http://www.tre-rs.jus.br/index.php?nodo=278).

Quanto a essa atividade, cumpre fazer uma retrospectiva histórica da relação dos ocupantes de mandato eletivo federal, estadual e municipal com a Previdência Social.

A Lei nº 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), não previa como segurado obrigatório o titular de mandato eletivo e tal situação se manteve nos Decretos nº 83.080/1979 e 83.081/1979 (Regulamentos dos Benefícios e do Custeio da Previdência Social, respectivamente).

Já no artigo 6° do Decreto nº 89.312/1984 (Consolidação da Legislação da Previdência Social), assim como na redação original do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), os ocupantes de mandato eletivo continuaram fora do rol dos segurados obrigatórios da Previdência, tendo apenas o artigo 55, IV, do último diploma autorizado o cômputo do tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo, com a ressalva, no § 1º, de que "a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (...)".

Apenas com o advento da Lei nº 9.506/1997, que acrescentou a alínea "h" ao artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório. Todavia, dispositivo idêntico contido na Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) foi julgado incidentalmente inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 351.717/PR.

Atualmente a regulamentação da matéria é dada pela Lei nº 10.887/2004, que, adequada à Emenda Constitucional nº 20/1998, voltou a considerar os titulares de mandato eletivo como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991.

Portanto, na época em que o autor foi vereador, os titulares de mandato eletivo não eram considerados segurados obrigatórios pela legislação previdenciária, dependendo, a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, nessa condição, ao ingresso na classe dos segurados facultativos, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.213/1991. Consequentemente, para a contagem do tempo de serviço, há a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período.

Cabe anotar que a Câmara de vereadores não é responsável pelo recolhimento de tais contribuições previdenciárias, porquanto, como dito, na época os vereadores não eram segurados obrigatórios.

Assim, o interstício em que o autor exerceu o cargo de vereador somente deve ser averbado como tempo de contribuição mediante a prova do pagamento das contribuições respectivas, o que não restou demonstrado nos autos.

(...)

Logo, também não procede esse pedido.