previdenciário. tempo de serviço urbano. empresa familiar. vínculo empregaticio não demonstrado. pedido improcedente.<br> <b>1. </b>A mera constituição de u...

Diante de tudo o que fora exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta por JOÃO DOS SANTOS SOARES em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro

Social nestes autos sob nº 2065 - 53.2013.8.16.0175, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Via de consequência, CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorário advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 20, §4º do CPC, considerados o trabalho desenvolvido pelo procurador judicial e a necessidade de dilação probatória. Com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.060/50 defiro as benesses da assistência gratuita a autora, sujeitando a exigibilidade das verbas de sucumbência às restrições contidas no art. 12 de referida lei.

No caso em lide, foram coligidos pelo autor os seguintes documentos referentes ao tempo que deseja averbação (10/1972 a 08/1979):

- Carteira de Trabalho do autor com vínculo de pedreiro no período de 10/09/1979 a 05/09/1980 (mov. 1.7);

- Certidão de casamento dos pais do autor com assento em 30/12/1954, qualificando seu pai como "pedreiro" (mov. 1.8);

- Carteira de trabalho do pai do autor com vínculos empregatícios de pedreiro nos períodos de 01/09/1972 a 31/05/1973, 01/08/1973 a 01/12/1973, 01/04/1975 a 25/02/1976, e de mestre de obra nos interregnos de 01/05/1976 a 30/11/1977, 10/09/1979 a 05/09/1980, entre outros (mov. 1.8);

À prova material existente nos autos, devem ser aliadas as provas testemunhais arregimentadas aos autos ( Compact Disc - Arquivado na serventia).

Note-se o que diz o autor, JOÃO DOS SANTOS SOARES:

" - Sr. João, o sr. entrou aqui com um pedido de averbação de trabalho urbano. O sr. é de que ano mesmo?

R: 1960.

- O sr. começou a trabalhar com que idade?

R: 12 anos.

- E o sr. trabalhava em que atividade?

R: Trabalhava com meu pai, que ele era construtor na época. Trabalhava de servente com ele e meus irmãos. Ele pegava serviço de construção e eu trabalhava com ele.

- O seu pai era empregado de alguém?

R: Não, ele que pegava o serviço.

- Ele era autônomo?

R: Era autônomo.

- O sr. não tinha vinculo então com o patrão?

R: Não.

- Seu pai recolhi pra vocês? Pra ele e pro filhos?

R: Não.

- Sem recolhimento?

R: É.

- O sr. estudou?

R: Estudei.

- O sr. trabalha em escritório agora né?

R: Hoje eu sou assistente administrativo na Integrada.

- E o sr. trabalhou como servente de pedreiro até que idade?

R: Até 1987. Em 88 eu já entrei na Cooperativa.

- O sr. teve registro como pedreiro em alguma época?

R: Tive, em 79.

- Até quando?

R: Até 1980, não, de 79 a 87.

- Como pedreiro?

R: É. Esses outros registros é de outras empresas né, que eu trabalhava.

- Em 88 o sr. entrou na cooperativa né?

R: É, isso. Janeiro de 88.

" (JOÃO DOS SANTOS SOARES - Autor)

Atente - se agora para o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor:

" - O sr. disse que é vizinho antigo da família né, ele tinha que idade época que o sr. conheceu?

R: Eu sempre conheci porque sempre morei do lado da família, até hoje moro perto do pai dele. E a respeito dele, a gente foi criado junto na parte da infância, eu um

pouco menor, ele sendo maior. Mas, passamos a infância inteira ali do lado.

- O sr. sabe com que idade ele começou a trabalhar?

R: Olha, eu vou falar pra sra, eu sendo menor, eu lembro que no período que eu morava lá, ele trabalhava a tarde e estudava de manhã. Isso junto com o pai dele né, trabalhava com o pai dele.

- Qual que era a função dele? Que que ele fazia?

R: O pai dele sempre foi construtor na área civil. E aposentou também na mesma função, trabalhando nisso ai.

- O sr. sabe se eles eram empregados de alguma empresa? Se eles tinham ou pegavam obra por conta?

R: Não, o pai dele sempre tocou obra. Sempre tocava obra que o pessoal lá contratava ele como construtor e ele ia fazer o serviço e levava o João, mas o pai de le levava o pessoal, até os dois irmãos dele também iam.

- O pai dele tinha algum CNPJ, alguma empresa?

R: Olha, isso eu não sei falar pra sra. se ele tinha isso. Mas ele tocava a turma e os meninos sempre trabalhavam com ele.

- Ele era autônomo?

R: Autônomo. Era um prestador de serviço. Era contratado da cidade né. Perguntas feitas pelo Advogado do autor:

- O pai do autor tinha mais empregados? Ele pagava por mês esses empregados?

Como funcionava?

R: Quando a obra que ele tocava, porque as casas da época não é igual agora. As casas da época as vezes demorava até dois anos pra fazer, hoje você faz uma casa as vezes com três meses. Então os recursos, o sistema era mais antigo. Mas ele tinha. Tinha o tio dele, o seu João Topete que trabalhava, tinha outros funcionários que trabalhavam e os meninos iam junto pra trabalhar na época.

- Esses funcionários eram todos irregulares? Ou tinha algum regular, registrado?

R: Olha, ele trabalhava, fazia o salário do pessoal, acho que era por quinzena que pagava né. O pagamento bem exato eu não sei, eu só posso falar que o menino aqui trabalhava. "

( DORVAL SOARES JUSTO - Testemunha)

" - O sr. conhece o sr. João desde que ele tinha que idade?

R: Mais ou menos 15 anos. - Ele morava onde nessa época?

R: Em Bandeirantes.

- O sr. sabe com que idade que ele começou a trabalhar?

R: Essa época que eu conheci ele, ele já tava trabalhando.

- Com o que que ele trabalhava?

R: É que o pai dele era construtor de obra né, e ele trabalhava com o pai dele.

- Ele fazia serviço de servente?

R: Servente, ajudante né.

- O sr. sabe se o pai dele e ele, especificamente, eram empregados de alguém nessa função?

R: O pai dele?

- É.

R: Não, o pai dele pegava obra né, as casas das pessoas né, e dai ele recebia, pegava obra né.

- Ele era autônomo?

R: Era autônomo. Construtor da obra né.

- Não era empregado de nenhuma empreiteira, de nenhuma empresa?

R: Não, que eu sei não. Ai ele pegava uma casa portanto e ai ele trabalhava, tocava o serviço.

- O sr. sabe se eles recolhiam contribuição previdenciária dele, dos irmãos, do pai?

R: Não sei.

- O sr. sabe até que idade mais ou menos ele trabalhou assim pro pai sem registro em carteira, sem nada?

R: Ah, eu acho que ele, que eu lembro, mais ou menos, uns 6 anos, 7 anos.

Perguntas feitas pelo Advogado do autor:

- Eu gostaria de saber se o pai tinha mais empregados ou se era só a família.

R: Não, ele tinha mais ajuda. Ele pegava.

- O sr. se recorda alguma casa que eles tenham feito nessa época? O dono de

alguma casa que eles tenham trabalhado e erguido?

R: É, que eu me lembro, uma casa do Dr. Ilton, uma casa grande.

- E você sabe se o pai pagava pro filho trabalhar? Ou não pagava?

R: Ele, que eu via, diz que ele recebia né, mas não tem como ver o dinheiro que tá

pagando.

Perguntas feitas pela Procuradora Federal:

- A testemunha diz que recebia? O autor contava pro senhor?

R: Era ele mesmo lá né. Comentário né, todos recebiam.

" (EDEVALDO NASCIMENTO - Testemunha)

Neste norte, infere-se que os depoimentos das testemunhas são capazes de confirmar o trabalho do autor como ajudante de seu pai na construção civil.

Imperioso destacar que DORVAL SOARES JUSTO afirma conhecer o autor desde criança, tendo conhecimento de seu trabalho com o pai na construção civil, sabendo informar que o trabalho do pai do autor era realizado de forma autônoma, sem intermédio de empresas.

EDEVALDO NASCIMENTO também destaca que o autor trabalhou com o pai na construção civil, esclarecendo que a forma de trabalho era a utônoma. Assim, evidencia-se nos depoimentos, tanto do autor como das testemunhas, que o pai do

requerente atuava no ramo de construção civil como autônomo.

Nesse sentido, considera-se autônomo aquele que trabalha por conta própria para terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assumindo os ônus intrínsecos à sua execução.

A propósito, o modelar magistério de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen:

A mais típica situação de enquadramento na classe de contribuinte individual é a do trabalhador autônomo, pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 11, V, h, da Lei 8.213/91, também referido na Lei 8.212/91).

O autônomo é o profissional que trabalha por conta própria, sem a característica da subordinação. Normalmente, em tal classificação, enquadram-se aqueles que possuem um nível de instrução e especialização que lhes confere autonomia e independência no desempenho de suas funções. Exerce, assim, sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria, assumindo os riscos do próprio negócio, sendo que a prestação dos serviços dá-se de forma, em regra, eventual e não habitual. (Direito da Seguridade Social- Prestações e Custeio da Previdência, Assistência e Saúde, Porto Alegre: Livraria do Advogado, Ed. 2005, p. 66/67).

Nos termos do artigo 11, inciso V, alínea h, da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, em cuja classe está enquadrado o trabalhador autônomo.

Para que o segurado autônomo faça jus à averbação do tempo de serviço prestado nessa condição, deverá comprová-lo por meio de início de prova documental, devidamente corroborado por prova testemunhal. Além disso, faz-se necessário o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Nesse sentido:

TRF4 - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.AUTÔNOMO. NÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL: MOTORISTA.

1. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como

contribuinte individual) faça jus à averbação do tempo de serviço prestado nesta condição, deverá comprová-lo por meio de início de prova documental, devidamente corroborado por prova testemunhal-quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, sendo necessário, além disso, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, visto ser ele próprio o responsável por tal providência (artigo 30, II, da Lei 8.212/91). 2. No caso de segurados empregados, avulsos e empregados domésticos - em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador - é possível a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições; outra é a situação dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), em que é sua a obriga ção de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições. Mais do que isso, tal recolhimento é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível reconhecer tempo de serviço como autônomo condicionado a posterior recolhimento, cabendo ao autor, se quiser computar o labor no período em referência, efetuar, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. (...) (TRF4, APELREEX 2008.72.99.000484-8, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/05/2011)

Por consequência, resta evidente que o requerente unia esforços ao genitor, trabalhando ambos de forma autônoma, não havendo os requisitos para a configuração de vínculo de emprego.

Assim, diante do não recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período que o autor deseja reconhecimento e da não demonstração de interesse no pagamento de tais contribuições, o interregno de 10/1972 a 08/1979 não pode ser computado para fins de concessão de benefício previdenciário, sendo, portanto, improcedente as pretensões do autor.