processual civil. ação rescisória. impugnação ao valor da causa. manifesta violação de norma jurídica. decadência. direito de revisar o ato de concessão...

1. O valor da causa, segundo as regras dos artigos 291 e seguintes do CPC, deve traduzir a realidade do pedido, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Em se tratando de ação rescisória, o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde, geralmente, ao valor atribuído à causa originária, corrigido monetariamente, salvo se o processo já estiver em fase de execução/cumprimento de sentença. Acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa.

2. Entende-se que a manifesta violação de norma jurídica, nos termos do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, decorre da interpretação evidentemente errônea ou aberrante que lhe foi conferida pela decisão rescindenda. O erro interpretativo importa, assim, aplicar a lei em desacordo com o seu suporte fático, por equívoco na qualificação jurídica dos fatos, ou ainda, em desconformidade com a interpretação corrente da norma nos tribunais. Dessa forma, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura a violação patente à norma jurídica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra Maria de Meira Gonçalves, pensionista, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido no processo nº 5003148- 24.2011.4.04.7008 e a realização de novo julgamento, para que seja "declarada a impossibilidade jurídica de revisão do benefício originário, para os fins de revisão do benefício derivado, se já decorrido o lapso decadencial para a sua revisão e, por conseguinte, a improcedência do pedido".

 

O INSS narra que a parte ré ajuizou, em 24/10/2011, ação de revisão do benefício previdenciário originário da pensão por ela recebida, mediante a alteração da DIB para 06/1989, sob o argumento de que o instituidor já teria adquirido o direito à concessão da aposentadoria com RMI mais vantajosa nessa data. Diz que o feito foi extinto em razão da decadência do direito a pleitear a revisão do benefício, porém este Tribunal deu parcial provimento à apelação, para afastar a decadência e determinar a revisão do benefício de aposentadoria, com os devidos reflexos no benefício de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal. Conta que o recurso especial e o extraordinário foram sobrestados, aguardando o julgamento do REsp nº 1.309.529 (Tema nº 544 do STJ) e do RE nº 626.489 (Tema nº 313 do STF). Relata que, em juízo de retratação, foi mantida a decisão anterior da Turma, ao entendimento de que o curso do prazo decadencial tem início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata. Sustenta que o acórdão rescindendo infringiu o disposto nos artigos 75 e 103 da Lei nº 8.213/1991, ao permitir a revisão do benefício originário (aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 22/12/1993) para o fim de alterar a renda do benefício derivado (pensão por morte, com DIB em 01/01/2006). Alega que a pensão por morte não é a continuação ou transformação do benefício do falecido, mas sim um novo benefício, amparado em nova relação jurídica, estabelecida entre os dependentes habilitados à pensão e o INSS, devendo o prazo de decadência para revisar o ato de concessão ser contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da pensão, e não do benefício do falecido segurado. Argumenta que é possível revisar apenas a renda mensal inicial da pensão e os seus elementos de cálculo, e não o benefício anterior, visto que a pensão por morte substitui a renda recebida efetivamente pelo segurado aposentado ou aquele a que ele teria direito, caso ainda não estivesse aposentado. Aduz que não é condizente com o art. 75 da Lei nº 8.213/1991 a ideia de permitir que a pensão tenha uma renda diferente da recebida pelo segurado falecido, ou seja, uma renda diferente daquela que a pensão objetiva substituir. Aventa que a pensionista detém titularidade de dois direitos perfeitamente distintos: (a) o direito a receber os valores não recebidos em vida pelo falecido segurado, previsto no art. 112, com natureza de sucessão a título singular e (b) o direito à pensão por morte, previsto no art. 74, sem caráter sucessório. Assevera que, por consequência, a pensionista tem o direito de revisar a renda do benefício originário, porque o de cujus o tinha e a pensionista o sucedeu no direito de receber os valores não recebidos em vida, o que incluiria o direito de discutir a própria renda do benefício. Esgrime que a revisão efetuada com base no art. 112 opera somente por via reflexa na renda da pensão, havendo a sucessão do direito com todas as características e limitações inerentes ao benefício originário. Invoca o disposto no artigo 196 do Código Civil (a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor), frisando que o prazo do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, embora sendo decadencial por força de lei, guarda característica de prazo prescricional, uma vez que regula o direito de corrigir a lesão a um direito subjetivo.

 

Recebida a inicial, o pedido de concessão de tutela antecipatória, requerido para o efeito de suspender a execução e qualquer pagamento judicial ou administrativo e/ou levantamento de qualquer importância pela parte ré com base na decisão rescindenda, não foi deferido.

 

Citada, a ré contestou a demanda, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor atualizado da causa principal. Alega o descabimento da rescisória, pois o inciso V do art. 966 do CPC pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo de lei, situação não caracterizada quando a decisão rescindenda adota uma dentre outras possíveis interpretações para específico texto de lei. Argui a utilização da rescisória como sucedâneo recursal pelo INSS, com o intuito de suprir a sua omissão durante o processo de conhecimento. Sustenta que a interpretação dada pela decisão rescindenda, quando foi proferida, era controvertida no Tribunal. Destaca que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, no RE nº 590.809, de que não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência. Aduz que somente a partir da concessão da pensão passou a possuir legitimidade e interesse de agir para pleitear em juízo a revisão do benefício previdenciário, razão pela qual a decadência deve ser contada desta data, sob pena de violação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Menciona o entendimento consolidado do STJ e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a decadência não alcança questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão (EDcl no REsp 1491868/RS e Súmula nº 81 da TNU). Refere que a matéria debatida nestes autos foi julgada pelo STF no RE nº 630.501, submetida ao regime da repercussão geral, concluindo-se que o direito intertemporal não prepondera sobre o direito adquirido.

 

O INSS não ofereceu réplica à contestação.

 

O MPF manifestou-se pela improcedência da ação rescisória.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Inicialmente, registro que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 25/04/2016 (evento 71 da ação originária) e a ação rescisória foi proposta em 26/07/2016, não sendo ultrapassado, portanto, o prazo de decadência previsto no artigo 975 do CPC.

 

 

O valor da causa, segundo as regras dos artigos 291 e seguintes do CPC, deve traduzir a realidade do pedido, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 

 

Em se tratando de ação rescisória, o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde, geralmente, ao valor atribuído à causa originária, corrigido monetariamente. Contudo, se o processo já estiver em fase de cumprimento de sentença, é o montante da execução questionado na rescisória que baliza o valor da causa.

 

No caso presente, o INSS valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, o valor atribuído à ação rescindenda foi de R$ 64.559,91 (sessenta e quatro mil reais e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), em outubro de 2011. 

 

Então, acolho a preliminar arguida pela parte ré, para o fim de fixar o valor da causa no mesmo montante atribuído à ação originária, corrigido monetariamente conforme o índice previsto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Deixo de determinar a complementação de custas e do depósito prévio, diante da isenção usufruída pelo INSS.

 

 

Nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

 

Entende-se que a manifesta violação de norma jurídica decorre da interpretação evidentemente errônea ou aberrante que lhe foi conferida pela decisão rescindenda. O erro interpretativo importa, assim, aplicar a lei em desacordo com o seu suporte fático, por equívoco na qualificação jurídica dos fatos, ou ainda, em desconformidade com a interpretação corrente da norma nos tribunais. Dessa forma, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura a violação patente à norma jurídica.

 

A controvérsia jurisprudencial é indicativa de que as decisões dos tribunais, mesmo dissonantes, oferecem interpretação razoável da lei. Não há manifesta violação de norma jurídica, se as decisões adotam um sentido possível, sem cometer um absurdo contra o texto da lei. Por isso, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 343 do STF). A superveniente consolidação ou modificação da jurisprudência em sentido contrário ao corrente na época da decisão rescindenda não autoriza a desconstituição do julgado, já que a rescisória, nesse caso, serviria como instrumento de uniformização da jurisprudência, afrontando o princípio da segurança jurídica. 

 

Cabe gizar que também se aplica a Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de interpretação controvertida de norma constitucional, salvo na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, segundo decidiu o STF, no RE nº 590.809/RS, submetido ao regime da repercussão geral. Aliás, a nova interpretação dada à Súmula nº 343 não se restringe à modificação superveniente da orientação do Supremo em controle difuso de constitucionalidade, abrangendo qualquer caso em que houver controvérsia nos tribunais sobre a aplicação de norma constitucional ou infraconstitucional, conforme já decidiu o Pleno do STF nos seguintes julgados:

 

 

Portanto, somente tem cabimento a ação rescisória proposta com fulcro no inciso V do artigo 966 do CPC, se a interpretação dada à norma jurídica pela decisão rescindenda for manifestamente errônea ou destoante dos precedentes com caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, na data em que foi proferida.

 

No âmbito desta Corte, a Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para postular a revisão do valor da pensão, resultante do cálculo incorreto da renda mensal inicial do benefício originário, deve ser contado a partir da data da concessão do benefício derivado, porque os dependentes somente adquiriram legitimidade para a causa a partir do óbito do instituidor:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça também já enfrentou a questão, distinguindo a situação em que o pensionista postula a revisão do ato de concessão do benefício originário e o pagamento das diferenças da aposentadoria, da hipótese em que o pensionista busca os reflexos da revisão da renda mensal da aposentadoria sobre o valor do benefício derivado e o pagamento das diferenças unicamente quanto à pensão. No primeiro caso, tratando-se do direito de receber os valores não obtidos em vida pelo falecido segurado, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, o pensionista está pleiteando direito alheio; logo, o prazo decadencial incide a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da aposentadoria, desde a vigência do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/1997. No segundo caso, porém, o pensionista não está sucedendo o instituidor do benefício, mas sim defendendo o direito próprio de revisar a renda mensal da pensão, mediante a revisão do valor do benefício originário; assim, o prazo de decadência começa a fluir do ato de concessão da pensão. É desinfluente o fato de a decadência ter atingido o direito de revisão do benefício originário, porque o direito vindicado pelo pensionista refere-se ao cálculo do próprio benefício. Dessa forma, o segurado tem direito ao pagamento dos reflexos advindos da revisão do benefício-instituidor, desde a data do requerimento administrativo de pensão por morte, desde que o direito não esteja também decaído. Eis a ementa do julgado:

 

 

No caso vertente, a autora da ação rescindenda postulou a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício que deu origem à pensão e a consequente revisão do benefício derivado, com o pagamento dos reflexos advindos  apenas sobre o valor da pensão. Uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 24/10/2011 e a concessão do benefício de pensão em 01/01/2006, não transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991.

 

Pois bem. A decisão rescindenda, proferida em 16/02/2016, pautou-se em interpretação consentânea com a norma legal e a jurisprudência dos tribunais sobre o disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, em relação ao direito de revisão do benefício de pensão, não se mostrando evidentemente errônea ou aberrante. Assim, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 

 

 

Acolho a preliminar arguida pela parte ré, para o fim de fixar o valor da causa no mesmo montante atribuído à ação originária, corrigido monetariamente conforme o índice previsto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009.

 

Julgo improcedente a ação rescisória e condeno o INSS a pagar honorários advocatícios à parte ré, fixados em conformidade com o artigo 85 do CPC, aplicáveis em grau mínimo os percentuais estabelecidos no § 3º desse artigo, considerando o valor da causa como o proveito econômico obtido.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa e julgar improcedente a ação rescisória.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.