previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de idade...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural no período de 28/07/1968 a 31/12/1975, independentemente de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria. O autor foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução permanecerá suspensa enquanto vigorar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor (art. 98, § 3º, do CPC).

 

O autor pleiteia o reconhecimento do período de atividade rural em regime de economia familiar entre 01/01/1976 a 31/12/1987, não admitido pela sentença em virtude da mecanização da lavoura, não obstante exista farto início de prova material. Diz que a propriedade rural da família perfazia a extensão de 10 alqueires e, após duas aquisições, passou a contar com área de 19 alqueires. Afirma que somente 09 alqueires, reservados à cultura de soja e milho, eram mecanizados, sendo os 10 alqueires restantes destinados ao plantio de café, mandioca e criação de gado. Explica que a colheita da soja era realizada pelos vizinhos, em razão de a família não contar com colheitadeira; porém, o plantio e a manutenção da lavoura da soja ficavam integralmente sob o encargo da família do autor. Argumenta que a mera utilização de maquinários não constitui elemento, per si, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, pois não constitui critério legal para definir a atividade do segurado especial. Aponta, ademais, que grande parte da propriedade continuou exigindo o trabalho pleno da família, com o cultivo de café, mandioca e criação de gado e produção de leite, atividades não mecanizadas que demandam rotina e cuidados diários. Alega que o conjunto probatório produzido demonstra que o trabalho exercido pelo autor e sua família caracteriza verdadeiro regime de economia familiar, pois: i) o trabalho era indispensável a subsistência do grupo familiar; ii) não havia contratação de mão-de-obra de terceiros; iii) o trabalho era realizado diretamente pelos integrantes da numerosa família. Defende a possibilidade de reafirmação da DER, para que seja incluído o tempo de contribuição posterior ao requerimento, discordando do entendimento de que ultrajaria o princípio do contraditório, já que o INSS tem conhecimento das contribuições posteriores ao requerimento. Frisa que o art. 623 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 estabelece a possibilidade de alteração da DER, a fim de que seja alcançado o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício. Pede que, somado o tempo de trabalho rural ao período reconhecido pelo juízo, seja-lhe concedida a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, para que seja autorizado o direito de escolha ao benefício previdenciário calculado de forma mais benéfica.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

A sentença não se sujeita à remessa necessária, diante do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 28/07/1968 a 31/12/1975, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar. Quanto ao lapso temporal posterior, entendeu que a substituição do cultivo de café por soja e milho, que demandam a utilização de maquinários, bem como a criação de gado e a produção de leite, tornou o trabalho rural desenvolvido incompatível com o regime de economia familiar.

 

Vejamos a análise dos elementos de prova juntados aos autos empreendida pela sentença:

 

O entendimento expendido pela sentença, no tocante ao período de 01/01/1976 a 31/12/1987, não ofereceu a melhor interpretação da situação fática configurada nos autos.

 

A utilização de maquinário não consiste em critério adotado pela Lei nº 8.213/1991 para descaracterizar, por si só, a condição de segurado especial. Com efeito, o art. 11, inciso VII, exige que a pessoa física dedique-se à agropecuária, individualmente ou em regime de economia familiar, em área de até quatro módulos fiscais, e resida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Como visto, a lei não estabelece o trabalho manual como única forma de exercer a atividade rural. Neste sentido, a jurisprudência do órgão especializado desta Corte:

 

 

Calha assinalar que a menção, no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, à indispensabilidade do trabalho dos membros da família à própria subsistência, refere-se, por óbvio, às características ínsitas ao regime de economia familiar, em que todos participam e colaboram nas atividades rurais, sem a utilização de empregados, salvo em época de safra. Portanto, não é o plantio de culturas de subsistência, com reduzido volume de produção, ou a criação de gado leiteiro para consumo próprio, que caracteriza o trabalho do segurado especial, visto que a atividade visa ao incremento do sistema produtivo primário tanto quanto a agropecuária intensiva.

 

No caso dos autos, a propriedade rural pertencente ao pai do autor contava com 19 alqueires (45,98 hectares), correspondente a 2,29 módulos fiscais no Município de Engenheiro Beltrão/PR. Tanto o autor como as testemunhas relataram que somente parte da propriedade era adequada para a cultura mecanizada de soja e milho, sendo que o restante (10 alqueires) destinava-se ao plantio de café e mandioca e à criação de gado para produção de leite, atividades que requeriam o trabalho manual de toda a família. Embora o autor afirme que a colheita da soja era realizada por vizinhos, o auxílio eventual de terceiros nos períodos de safra não descaracteriza o regime de economia familiar. 

 

O conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar. Restou demonstrado que o trabalho era indispensável à subsistência do grupo familiar e realizado pelos seus integrantes, sem a utilização de empregados, inexistindo qualquer indicativo em sentido contrário, tal como a existência de outras fontes de rendimento e a residência em zona urbana.

 

Por conseguinte, reconheço o tempo de atividade rural entre 01/01/1976 a 31/12/1987 e determino a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

O INSS computou, em 27/11/2013 (data da entrada do requerimento administrativo), 25 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição e a carência de 308 meses.

 

O tempo de atividade rural reconhecido em juízo, no período de 28/07/1968 a 31/12/1987, resulta em 19 anos, 05 meses e 04 dias.  

 

Assim, o autor possuía 45 anos, 0 mês e 03 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do art. 201, § 7º, da CF, por ocasião da DER. 

 

Uma vez que o autor postulou na inicial da demanda a reafirmação da DER, para que sejam consideradas as contribuições vertidas até o ajuizamento da ação ou da prolação da sentença, cabe apreciar o pedido. 

 

A reafirmação da DER é aplicável a  todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Dessa forma, pode ser reafirmada a DER não somente no caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas também na hipótese em que, considerado o tempo de contribuição posterior à DER, a renda mensal inicial é mais benéfica ao segurado. 

 

Na via judicial, é igualmente possível computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, desde que conste nos registros do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Uma vez que a DER demarca o limite máximo do tempo de contribuição a ser considerado no cálculo e a data de início do benefício (DIB), a data máxima para a reafirmação da DER é o julgamento em segundo grau de jurisdição, consoante o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003/PR (Relator Des. Paulo  Afonso Brum Vaz, julgado em 06/04/2017). 

 

Importa considerar que a reafirmação da DER não viola os princípios da adstrição do juiz aos limites da lide e do contraditório. O magistrado pode considerar, de ofício ou a pedido da parte, fato superveniente que possa influenciar no julgamento de mérito, nos termos do art. 462 do antigo CPC e do art. 493 do CPC em vigor. Ademais, é "firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial" (REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). Outrossim, o INSS tem pleno conhecimento das informações constantes no CNIS, cuja legitimidade é reconhecida pela própria autarquia. Logo, o reconhecimento do tempo de serviço amparado em registro no CNIS, mesmo posterior ao requerimento administrativo, não acarreta ofensa ao contraditório. Além disso, não há prejuízo financeiro ao INSS, já que as parcelas serão devidas somente a partir da nova DER.

 

Pois bem. Conforme os registros no CNIS, o vínculo empregatício do autor com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL perdurou, no mínimo, até a data da sentença. Assim, reconheço o tempo de contribuição posterior à propositura da demanda e determino a sua contagem para efeito de concessão do benefício, devendo o INSS verificar a renda mensal inicial por ocasião do requerimento administrativo (27/11/2013), do ajuizamento da ação (11/04/2014) ou da sentença (14/09/2016) e fixar a DER e a data de início do benefício consoante a RMI mais vantajosa.

 

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

Assim, determino que sejam adotados os índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE. Caso a DER seja fixada em 27/11/2013 (requerimento administrativo) ou 11/04/2014 (ajuizamento da ação), os juros são devidos a partir da citação, de forma não capitalizada. Fixada a DER em 14/09/2016 (data da sentença), os juros simples devem ser calculados a partir dessa data. 

 

 

Dou provimento à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de atividade rural entre 01/01/1976 a 31/12/1987 e determinar a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição; c) determinar ao INSS a reafirmação da DER, fixando a data de início do benefício consoante a RMI mais vantajosa na data do requerimento administrativo, do ajuizamento da ação ou da sentença; d) condenar o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DER, com correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento da sentença, após o julgamento do RE nº 870.947.

 

Integralmente sucumbente o INSS, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil. São aplicáveis em grau mínimo os percentuais estabelecidos no § 3º desse artigo, considerado o valor da condenação como o proveito econômico obtido. Assinalo que os juros moratórios incidentes sobre os honorários são devidos a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85) e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-E.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.