previdenciário. revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a: (i) averbar em favor do autor o tempo de serviço relacionado à atividade rural em regime de economia familiar por ele exercida nos períodos de 06/11/64 a 31/07/69 e 03/01/70 a 31/12/71; (ii) após a averbação, implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário e data de início em 11/10/2011; (iii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pela variação do INPC e juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Foi determinado que, após a implantação do benefício, deverá ser cancelado o benefício originalmente concedido no processo administrativo nº 136.541.529-2, compensados os valores pagos com o montante devido em razão do benefício concedido na sentença, a fim de evitar o locupletamento ilícito do segurado.

 

O autor aduz pleiteia o reconhecimento do período de atividade rural entre 06/11/1962 a 05/11/1964, aduzindo que é possível a averbação da atividade rural desde os doze anos de idade para os segurados da previdência social. Argumenta que os tribunais pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, entendem que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, visto que a norma editada para proteger o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. No tocante aos efeitos financeiros da averbação da atividade rural, discorda da data fixada na sentença, que considerou devidas as diferenças somente a partir da data do requerimento administrativo de revisão (11/10/2011), já que a documentação necessária foi apresentada apenas nessa data. Sustenta que as diferenças são devidas desde a DER, respeitando-se a prescrição quinquenal, aplicando-se o disposto nos artigos 49 e 54 da Lei nº 8.213/1991. Alega que, tendo conhecimento o Instituto do pedido de homologação de período rural realizado no pedido de concessão do benefício, deveria ter orientado o recorrente a buscar provas materiais de toda espécie e de todo período para comprovar o período. Invoca a Súmula nº 33 da TNU (quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, tratando-se de sentença proferida sob a égide do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima considerada pela Lei nº 8.213/1991 para o trabalhador rural em regime de economia familiar  decorre da idade mínima prevista na Constituição para o exercício de qualquer trabalho. Na redação original da Lei nº 8.213/1991, a idade mínima permitida para o trabalho de menor era catorze anos, em conformidade com o disposto na primeira versão do inciso XXXIII do art. 7º da CF. A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a ser dezesseis anos, em virtude da alteração do referido inciso XXXIII do art. 7º. Contudo, sob a égide das Constituições Federais de 1946 e 1967 e da EC nº 01/1969, proibia-se o trabalho a quem contasse menos de 12 anos de idade. Por isso, a jurisprudência admite, em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo, não podendo ser negados os direitos previdenciários a quem efetivamente trabalhou. Colaciono julgado do STJ nesse sentido:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 06/11/64 a 31/07/69 e 03/01/70 a 31/12/71, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar, porém indeferiu o cômputo do tempo em que o autor era menor de catorze anos, com base na redação original do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991. Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos: 

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 06/11/1962 (quando o autor completou doze anos) a 31/07/1969 e 03/01/70 a 31/12/71.

 

Assim, merece reforma a sentença, em relação à averbação da atividade rural desde os doze anos de idade, relativa a período anterior à Lei nº 8.213/1991. A esse respeito, colho recente julgado deste Tribunal:

 

 

A regra geral para a data de início dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço/contribuição e especial é a data da entrada do requerimento (DER), segundo dispõe o art. 49, inciso II, combinado com o art. 54 da Lei nº 8.213/1991. 

 

No caso dos autos, embora o benefício tenha sido requerido em 19/11/2004, a sentença determinou o pagamento dos valores em atraso a partir da data do pedido administrativo de revisão, pois os documentos que embasaram a averbação dos novos períodos de trabalho rural não foram apresentados por ocasião da DER.

 

O entendimento expendido na sentença implica conceber o surgimento do direito ao benefício como decorrência da comprovação cabal da sua existência. Tal exegese não se sustenta diante do disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, que fixa a data de início do pagamento da primeira prestação em até quarenta e cinco dias após a apresentação da documentação necessária para a concessão do benefício, pois a data de início do benefício não se confunde com a data do primeiro pagamento. Ora, se o segurado já havia cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, o direito já estava aperfeiçoado e incorporado ao seu patrimônio jurídico no momento do pedido administrativo. Ademais, a prova do direito ao benefício não consiste em condição para o seu exercício, tanto que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício, consoante o art. 105 da Lei nº 8.213/1991. É dever da autarquia previdenciária, nesse caso, orientar o segurado a buscar todas as provas documentais possíveis da atividade rural, ainda que não correspondam ao início de prova material arrolado no art. 106 da Lei nº 8.212/1991.

 

Portanto, o termo inicial do benefício, tanto em ação de concessão como de revisão, sempre é a DER, mesmo que as provas trazidas por ocasião do pedido administrativo de revisão não tenham sido apresentadas na data do requerimento do benefício. 

 

A propósito, cito julgado desta Corte:

 

 

Assim, merece acolhimento o apelo do autor, devendo a data de início da aposentadoria, assim como os efeitos financeiros da revisão do benefício, retroagirem à data de entrada do requerimento (DER), em 19/11/2004, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

 

 

Aprecio a questão por força do reexame necessário.

 

No tocante à correção monetária, a sentença deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, determinando o cômputo do INPC no período posterior a julho de 2009.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

Dou parcial provimento à remessa necessária, para que sejam adotados os índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE.

 

Dou provimento à apelação do autor, para reconhecer o tempo de atividade rural entre 06/11/1962 a 05/11/1964 e determinar a sua averbação no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para fixar a data de início da aposentadoria e os efeitos financeiros da revisão do benefício na data de entrada do requerimento (DER), em 19/11/2004, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.