previdenciário. prescrição. suspensão durante a tramitação do procedimento administrativo. revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. segurado...

13. A regra geral para a data de início dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço/contribuição e especial é a data da entrada do requerimento (DER), segundo dispõe o art. 49, inciso II, combinado com o art. 54 da Lei nº 8.213/1991.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que: a) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/10/2008; b) julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1980 a 31/12/1980, em virtude da falta de interesse processual; c) julgou parcialmente procedente o pedido para: c.1) reconhecer que o falecido autor, Hélio Cardoso de Oliveira, sucedido na demanda por Luzia Luiza de Oliveira, laborou como rurícola no período de 25/07/1963 a 31/12/1969, correspondente a 06 anos, 05 meses e 07 dias; c.2) condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício NB 133.002.973-6, computando o tempo de atividade rural, e a pagar as diferenças desde a data do pedido de revisão do benefício (18/11/2011), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.

 

A autora insurge-se contra o não reconhecimento do tempo de atividade rural entre 01/01/1982 a 01/01/1985, aduzindo que os documentos apresentados demonstram a vocação rural do falecido e sua família desde longa data. Sustenta que não cabe exigir prova documental abrangendo todo o período pretendido, pois o contexto social em que se encontravam inseridos os trabalhadores campesinos impedia a formalização do trabalho e sua consequente comprovação. Alega que a prova documental deve ser valorada conjuntamente com a testemunhal, aplicando-se o princípio da continuidade do trabalho rural. Salienta que o primeiro vínculo empregatício com anotação em CTPS se deu em 02/01/1985 e a testemunha Júlio dos Santos afirmou que o falecido Hélio trabalhou no meio rural até o ano de 1985, quando foi trabalhar na cidade. Discorda da determinação de pagamento das diferenças desde o pedido de revisão aforado em 18/11/2011, afirmando que a comprovação do direito em juízo não altera o dever do INSS de pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento da aposentadoria, visto que todos os períodos já haviam sidos incorporados no patrimônio jurídico do titular em momento anterior à aposentação e a legislação estabelece que a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição é a data do requerimento administrativo. Argumenta que a prescrição fica suspensa durante a tramitação do procedimento administrativo. Requer, ainda, que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, tal como requerido na petição de habilitação (evento 43). 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, inciso I, do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. 

 

Por sua vez, a interrupção da prescrição, consoante o § 1º do art. 219 do antigo CPC e o § 1º do art. 240 do CPC em vigor, retroage à data da propositura da demanda.  

 

Havendo pedido de revisão do benefício, não corre o prazo de prescrição durante a tramitação do procedimento administrativo. Esse entendimento decorre não somente do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, como também o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que prevê  a suspensão do prazo prescricional pela demora na apreciação do requerimento administrativo. Nesse sentido, a decisão desta Corte:

 

 

Dessa forma, na contagem do prazo prescricional deve ser excluído o período de tramitação do processo administrativo, computando-se o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação, a comunicação da decisão sobre o pedido de revisão do benefício e o tempo anterior ao requerimento administrativo.

 

No caso dos autos,  a ação foi ajuizada em 17/10/2013. A comunicação do segurado acerca do pedido de revisão do benefício, protocolado em 18/11/2011, ocorreu em 16/01/2012. Desconsiderando-se o período de tramitação do requerimento de revisão (01 mês e 28 dias), restam prescritas as parcelas anteriores a 19/08/2008. Assim, procede o apelo quanto ao ponto.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido pelo falecido autor, Hélio Cardoso de Oliveira, entre 25/07/1963 a 31/12/1969, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar, porém considerou insuficientes as provas quanto ao período de 01/01/1982 a 31/12/1985. Assinalo que, na via administrativa, já fora reconhecido o tempo de serviço rural entre 01/01/1970 a 31/12/1981. 

 

Foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material no processo administrativo e juntamente com a inicial:

 

a) certidão de casamento do falecido autor, em 20/09/1986, no qual é qualificado como lavrador (evento 7, procadm1, fl. 04);

b) título eleitoral datado de 06/08/1970, na qual consta sua profissão como lavrador (evento 7, procadm1, fl. 06);

c) declaração emitida pelo Ministério da Defesa, afirmando que o falecido autor informou a profissão de lavrador em 28/01/1970 (evento 7, procadm1, fl. 07);

d) declaração emitida pelo Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, dando conta que o falecido afirmou exercer a profissão de lavrador em 14/09/1981, quando requereu a expedição da carteira de identidade (evento 7, procadm1, fl. 08);

e) certidão de nascimento, em 26/09/1963, de Ivani de Oliveira, irmã do falecido autor, na qual o pai é qualificado como lavrador (evento 7, procadm1, fl. 50);

f) certidão de nascimento, em 07/07/1964, de Ivete de Souza de Oliveira, irmã do falecido autor, na qual o pai é qualificado como lavrador (evento 7, procadm1, fl. 51);

g) certidão de nascimento, em 02/04/1966, de Adilson José de Oliveira, irmão do falecido autor, na qual o pai é qualificado como lavrador (evento 7, procadm1, fl. 52);

h) certidão de nascimento do autor, em 25/07/1951, na qual o pai é qualificado como lavrador (evento 1, out9, fl. 01).

 

Foi também produzida prova oral. A testemunha Júlio dos Santos informou que morava perto da fazenda onde o falecido autor e a família residiam, na Colônia Esperança; que a família do autor era grande; que eles tocavam cerca de 10.000 pés de café, trabalhando no sistema de porcentagem; que conheceu o falecido autor em 1963; que o autor continuou na atividade rural até ir para a cidade; que não sabe exatamente a data em que o autor deixou a fazenda, mas isso ocorreu entre 1980/1985 (evento 48, áudio2).

 

A testemunha Valmir Alexandre informou que conheceu o falecido autor desde 1963; que o autor trabalhava no sítio do Sebastião Cintra com a família, no sistema de porcentagem, tocando café; que ficou na região até 1970, quando foi para outro sítio, não sabendo informar a época que o falecido autor parou de trabalhar na lavoura (evento 48, áudio3).

 

A prova oral, fundada em razoável início de prova material, foi convincente, confirmando a atividade agrícola do falecido autor em regime de economia familiar, na condição de porcenteiro na lavoura de café, em imóveis rurais pertencentes a terceiros, no período de 25/07/1963 (quando o autor completou doze anos) a 31/12/1969.

 

Quanto ao período de 01/01/1982 a 31/12/1985, entendo que a ausência de prova documental não impede o reconhecimento do exercício da atividade rural. A presunção de continuidade do trabalho rural permite que sejam ampliados os efeitos probantes do início de prova material, com fundamento em prova testemunhal segura e convincente acerca da permanência e efetivo labor da parte no campo. No caso, a testemunha Júlio dos Santos não vacilou ao afirmar que o autor somente deixou a atividade rural quando passou a trabalhar na cidade. Conquanto a testemunha não tenha precisado a data em que o autor abandonou a agricultura, é comprensível o lapso de memória, considerando o largo espaço temporal decorrido desde a época em que o depoente conviveu com o autor (mais de trinta anos). 

 

Dessa forma, tenho por comprovado o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, no período de 01/01/1982 a 31/12/1985, e determino a sua averbação para o fim de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

A regra geral para a data de início dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço/contribuição e especial é a data da entrada do requerimento (DER), segundo dispõe o art. 49, inciso II, combinado com o art. 54 da Lei nº 8.213/1991. 

 

Entender que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo de revisão, porque a prova da atividade rural foi apresentada somente naquela ocasião, implica conceber o surgimento do direito como decorrência da comprovação cabal da sua existência. Tal exegese não se sustenta diante do disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, que fixa a data de início do pagamento da primeira prestação em até quarenta e cinco dias após a apresentação da documentação necessária para a concessão do benefício, pois a data de início do benefício não se confunde com a data do primeiro pagamento. Ora, se o segurado já havia cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, o direito já estava aperfeiçoado e incorporado ao seu patrimônio jurídico no momento do pedido administrativo. Ademais, a prova do direito ao benefício não consiste em condição para o seu exercício, tanto que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício, consoante o art. 105 da Lei nº 8.213/1991.

 

A propósito, cito julgado desta Corte:

 

Assim, merece acolhimento o apelo da parte autora, devendo a revisão da renda mensal inicial retroagir à data de requerimento e de início do benefício (13/09/2004).

 

 

Analiso o ponto por força da remessa necessária.

 

No tocante à correção monetária, a sentença deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, determinando o cômputo do INPC.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

O pedido da autora está prejudicado, visto que foi deferido o benefício da justiça gratuita pelo juízo a quo (evento 65).

 

 

Dou provimento à apelação da autora, para: a) declarar a prescrição das parcelas anteriores a 19/08/2008; b) reconhecer o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, no período de 01/01/1982 a 31/12/1985, e determinar a sua averbação para o fim de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; c) determinar a retroação dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial à data de requerimento do benefício (13/09/2004).

 

Dou parcial provimento à remessa necessária, para que sejam adotados os índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE. 

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111/STJ).

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.