previdenciário. aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto à averbação do período urbano entre 01/10/1987 a 02/04/2003, por ausência superveniente de interesse processual, em razão do reconhecimento do pedido pelo INSS; e julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computado o período de atividade rural entre 05/01/1974 a 31/10/1979, com data de início do benefício em 17/11/2013 (data da citação); b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora pelos índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação. Foi determinada a implantação do benefício, após o trânsito em julgado, no prazo de trinta dias, e cominada multa no caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia após o encerramento do prazo concedido.

 

O INSS aduz que os documentos admitidos como início de prova material da atividade rural estão relacionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, aceitando-se outras provas documentais desde que estejam em nome do segurado e sejam contemporâneas aos fatos. Diz que o autor não apresentou documentos que indiquem o labor rural no período reconhecido na sentença, pois a certidão de nascimento do autor é de 1962. Alega que os documentos escolares, ainda que emitidos por estabelecimentos rurais, não constituem início de prova material, caso não apontem alguém do grupo familiar como lavrador. Preconiza a aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a correção monetária e os juros moratórios. Salienta que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADIN 4.357, estabelecendo que o afastamento do TR incide apenas no período de trâmite constitucional do precatório, o que foi confirmado na manifestação do Ministro Luiz Fux no RE nº 870.947/SE. Insurge-se contra a cominação de astreintes, cabível apenas no caso de mora injustificável no cumprimento da decisão judicial, sendo despropositada a sua fixação antecipada, a partir da presunção do dolo e do descumprimento. Esgrime que as astreintes podem ser exigidas somente após a intimação pessoal da parte obrigada, nos termos da Súmula nº 410 do STJ.

 

O autor discorda da fixação da data de início do benefício na data da citação, sob o argumento de que as provas da atividade rural somente foram apresentadas em juízo e não no processo administrativo. Sustenta que a legislação estabelece que a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição é a data do requerimento administrativo, consoante o art. 49, inciso II c/c art. 54 da Lei n° 8.213/91. Alega que, quando postulou o beneficio na via administrativa, já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, sendo que a comprovação posterior não compromete a existência do direito, nem lhe confere qualquer vantagem que já não estivesse no patrimônio jurídico do titular. Assevera que cumpria ao INSS orientar o segurado de forma adequada acerca do cômputo correto dos períodos trabalhados, tendo em vista a concessão do melhor benefício a que o segurado teria direito.

 

Com contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, tratando-se de sentença proferida sob a égide do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora, nascida em 05/01/1962, pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 05/01/1974 a 31/10/1979. A sentença considerou comprovada a condição de trabalhador rural do autor no período referido, porém o INSS discorda da decisão.

 

Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos: 

 

 

Deve ser confirmada a sentença, porquanto o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 05/01/1974 (quando o autor completou doze anos) a 31/10/1979.

 

 

A regra geral para a data de início dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço/contribuição e especial é a data da entrada do requerimento (DER), segundo dispõe o art. 49, inciso II, combinado com o art. 54 da Lei nº 8.213/1991. 

 

Entender que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do ajuizamento da ação ou da citação, quando as provas trazidas aos autos não foram apresentadas por ocasião do requerimento administrativo, implica conceber o surgimento do direito como decorrência da comprovação cabal da sua existência. Tal exegese não se sustenta diante do disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, que fixa a data de início do pagamento da primeira prestação em até quarenta e cinco dias após a apresentação da documentação necessária para a concessão do benefício, pois a data de início do benefício não se confunde com a data do primeiro pagamento. Ora, se o segurado já havia cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, o direito já estava aperfeiçoado e incorporado ao seu patrimônio jurídico no momento do pedido administrativo. Ademais, a prova do direito ao benefício não consiste em condição para o seu exercício, tanto que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício, consoante o art. 105 da Lei nº 8.213/1991.

 

A propósito, cito julgado desta Corte:

 

Assim, merece acolhimento o apelo do autor, devendo a data de início do benefício (DIB) ser fixada na data de entrada do requerimento (DER), em 18/10/2012.

 

 

Assiste razão em parte ao INSS quanto ao ponto. 

 

No tocante à correção monetária, a sentença deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, determinando o cômputo do INPC.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

O objetivo da multa diária é garantir a efetividade do comando judicial e coibir injustificadas manobras protelatórias, sendo cabível a fixação contra a Fazenda Pública. A cominação antecipada da multa possui nítido propósito de advertência, não implicando presunção de descumprimento. Ademais, a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, podendo a qualquer tempo ser revisada pelo juízo, consoante a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014).

 

Portanto, não há fundamento para afastar a multa diária. O valor fixado na sentença é razoável e, já havendo determinação de intimação do INSS para cumprimento da obrigação de implantar o benefício, após o trânsito em julgado, as astreintes só poderão ser exigidas depois do esgotamento do prazo assinalado sem motivo plausível.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e o fato de que a presente decisão, em princípio, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino a implantação imediata do benefício no prazo de até trinta dias úteis. Incumbe ao representante judicial do INSS que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para que sejam adotados os índices de correção monetária e juros estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE.

 

Dou provimento à apelação do autor, para fixar a data de início do benefício (DIB) e do pagamento das prestações na data de entrada do requerimento (DER), em 18/10/2012.

 

De ofício, determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias úteis. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.