previdenciário. aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar o processo extinto sem resolução do mérito, quanto à parte do pedido, e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de serviço rural da autora, laborado em regime de economia familiar, no período de 04/09/1969 a 24/07/1991, e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (17/06/2013). Condenada a parte autora a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça. 

 

A autora alega a existência de farto início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural em regime de economia familiar, não se pretendendo a comprovação através de prova exclusivamente testemunhal. Salienta que os documentos evidenciam a qualidade de trabalhador rural dos pais e do marido da autora, hábeis a comprovar o exercício de atividade rural pela esposa, principalmente quando se trata de regime de economia familiar. Cita jurisprudência admitindo a extensão da condição de segurado especial à mulher, com base em prova documental da atividade rurícola do marido. Argumenta que a exigência de início razoável de prova material deve ser relativizada, quando se trata de trabalhador rural, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essa classe de segurado. Aduz que a prova testemunhal para a comprovação do tempo de serviço rural não pode ser descartada como elemento probatório a ser valorado em conjunto com os documentos apresentados pela autora, emprestando-lhes maior força probatória ou reduzindo-a, quando os depoimentos prestados em juízo vão de encontro à pretensão delineada na inicial. Esgrime que, ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, as testemunhas inquiridas em juízo afirmaram o período em que a autora trabalhou na roça, desde tenra idade. Aponta que, até a data do requerimento administrativo, possuía 15 anos de carência, tempo suficiente para a junção do período urbano com rural e a concessão do benefício. 

 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Impende considerar que, no regime anterior à Lei nº 8.213/1991, a previdência rural abrangia somente o arrimo, o chefe de família; por isso, geralmente a documentação referia-se ao genitor ou ao marido. Em consonância com a realidade sócio-econômica do trabalho rural, entende-se que os documentos em nome do genitor ou do cônjuge são válidos para comprovar a atividade rural dos filhos e da esposa, contanto que a prova testemunhal corrobore o trabalho em regime de economia familiar. Neste sentido, pacificou-se a jurisprudência na Súmula nº 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. 

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

Constato que, em relação ao período de 01/01/1981 a 31/12/1981, 01/01/1983 a 31/12/1984 e 01/01/1987 a 31/12/1987, em que a autora laborou com o marido em propriedades rurais pertencentes à família, não há interesse processual, visto que o INSS já reconheceu e computou o tempo de serviço para efeito de aposentadoria (evento 1, out23, fl. 03/04). Assim, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de averbação do tempo de atividade rural entre 01/01/1981 a 31/12/1981, 01/01/1983 a 31/12/1984 e 01/01/1987 a 31/12/1987.   

 

Então, a controvérsia limita-se ao período de 04/09/1969 a 31/12/1980, 01/01/1982 a 31/12/1982, 01/01/1985 a 31/12/1986 e 01/01/1988 a 24/07/1991. Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora juntou os seguintes documentos no processo administrativo (evento 1, out 6, 7, 8, 17, 18 e 19) e no recurso de apelação (evento 32, out 2):

 

a) certidão de casamento lavrada em 05/11/1975, em que o marido da autora, Aparecido Patron, declarou a profissão de lavrador;

b) certidão de nascimento do filho Helton Panis Patron, lavrada em 19/07/1982, qualificando o esposo da autora como lavrador;

c) certidão do registro de imóveis de Santa Isabel do Ivaí/PR, relativa à propriedade rural medindo 4,84 hectares, adquirida pelo pai da autora em 24/10/1967 e vendida em 13/05/1975; 

d) certidão do registro de imóveis de Santa Isabel do Ivaí/PR, relativa à propriedade rural medindo 4,84 hectares, adquirida pelo marido a autora em 18/12/1981;

e) notas fiscais em nome do esposo da autora de venda de café, com data de emissão em 13/06/1981, 06/10/1982, 22/12/1983, 08/08/1984, 14/11/1987 e 24/01/1989;

f) certidão de nascimento do filho Jefferson Panis Patron, lavrada em 28/09/1976, qualificando o esposo da autora como lavrador;

g) requerimento de matrícula escolar do ano letivo de 1989, datado de 16/12/1988, constando a profissão de seu esposo como lavrador;

h) requerimento de matrícula escolar do ano letivo de 1991, datado de 21/12/1990, constando a profissão de seu esposo como lavrador. 

 

A prova oral colhida nos autos apresenta o seguinte teor:

 

a) Depoimento pessoal da autora:

 

b) Joaquim Pedro de Oliveira, ouvido como informante:

 

 

c) Testemunha Antônio Trindade dos Santos:

 

 

O juízo a quo não reconheceu o período de atividade rural por entender que os documentos não podem ser considerados início de prova material da autora, porque demonstram exclusivamente a atividade rural do marido, e a prova testemunhal não foi suficiente para complementar o início de prova documental.

 

Não merece subsistir o entendimento da sentença, porquanto a jurisprudência pacificada desta Corte admite documentos em nome de membros da família como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A certidão do registro de imóveis relativa à propriedade rural pertencente ao pai da autora, aliada aos testemunhos ouvidos em juízo, comprovam o trabalho agrícola exercido pela autora desde os doze anos até o momento em que casou e passou a laborar junto com o marido, também na agricultura. As provas documentais relativas ao cônjuge também aproveitam à autora, pois as testemunhas foram convincentes ao afirmar que ela participava efetivamente na atividade rurícola. O teor dos depoimentos prestados abarca todo o período pleiteado, relatando os fatos essenciais, relativos ao labor rural em regime de economia familiar, de forma harmônica com o início de prova material apresentado.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 04/09/1969 (quando a autora completou doze anos) a 31/12/1980, 01/01/1982 a 31/12/1982, 01/01/1985 a 31/12/1986 e 01/01/1988 a 24/07/1991. Por conseguinte, reconheço o tempo de atividade rural e determino a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

Vejamos a contagem do tempo rural reconhecido em juízo:

 

a) 04/09/1969 a 31/12//1980: 11 anos, 03 meses e 28 dias; 

b) 01/01/1982 a 31/12/1982: 01 ano; 

c) 01/01/1985 a 31/12/1986: 02 anos; 

d) 01/01/1988 a 24/07/1991: 03 anos, 06 meses e 24 dias. 

 

Na via administrativa, foram considerados o tempo de serviço de 19 anos, 02 meses e 07 dias até a DER (17/06/2013) e a carência de 184 meses. A soma de todo o tempo de serviço perfaz 37 anos, 00 mês e 29 dias até a data do requerimento administrativo. 

 

Dessa forma, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, devendo o cálculo do benefício observar o disposto na Lei nº 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário. 

 

Por conseguinte, condeno o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, com data de início do benefício em 17/06/2013, e a pagar as parcelas vencidas desde a DIB.

 

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

De ofício, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, quanto à parte do pedido que se refere à averbação do tempo de atividade rural entre 01/01/1981 a 31/12/1981, 01/01/1983 a 31/12/1984 e 01/01/1987 a 31/12/1987. 

 

Dou provimento à apelação da autora para:

 

a) reconhecer o tempo de atividade rural no período de  04/09/1969 a 31/12//1980, 01/01/1982 a 31/12/1982, 01/01/1985 a 31/12/1986 e 01/01/1988 a 24/07/1991 e determinar ao INSS que proceda à averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição à autora, com data de início do benefício em 17/06/2013;

c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, calculando a correção monetária e os juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE.

d) condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em conformidade com o art. 85 do CPC, adotando-se em grau mínimo os percentuais estabelecidos no § 3º, a incidir sobre o valor da condenação.

 

Ante o exposto, voto no sentido de julgar o processo extinto sem resolução do mérito, quanto à parte do pedido, e dar provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À PARTE DO PEDIDO, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.