previdenciário. aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de...

11. O INSS, ao proceder a implantação do benefício, deve adotar a renda mensal inicial mais vantajosa, considerando que o segurado preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da EC nº 20/1998 e da edição da Lei nº 9.876/1999.

12. Enquanto o STF não dirimir a controvérsia relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório (Tema nº 810), continua em pleno vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o INSS a averbar em favor do autor o tempo de serviço militar de 15/01/1972 a 15/12/1972, e o tempo urbano de 25/02/1974 a 10/05/1975 e de 18/05/1979 a 30/10/1979, que já haviam sido reconhecidos administrativamente pelo INSS por ocasião do processo administrativo NB 145.961.202-4 (DER 20/06/2008); b) condenar o INSS a implantar para o autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB 157.670.093-0, previsto no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (12/09/2011); c) pagar ao autor os valores devidos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde as datas em que deveriam ter sido pagas até a efetiva liquidação, além de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a contar da citação. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111/STJ).

 

O autor insurge-se contra o não reconhecimento dos períodos de atividade rural entre 10/02/1965 a 14/01/1972 e 16/12/1972 a 24/01/1974, alegando que a certidão de casamento, na qual foi qualificado como lavrador, no ano de 1974, constitui início de prova de material. Sustenta que as testemunhas corroboram o trabalho rural em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados, durante todo o período anterior ao casamento, na localidade de Entre Rios, no município de Guarapuava/PR, saindo da lavoura para prestar serviço militar, mas depois retornando ao campo. Argumenta que, em razão da peculiaridade e da informalidade do serviço prestado, a análise da prova material deve ser flexível, tanto no tocante à forma do documento, quanto à sua eficácia temporal, presumindo-se a continuidade do trabalho rural. Caso não seja provido o recurso ou seja provido em parte, pede a reafirmação da DER, visto que continuou trabalhando após o requerimento administrativo, conforme constou no documento CNIS acostado aos autos. Assinala que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social prevê a possibilidade de reafirmação da data do requerimento no artigo 623 da Instrução Normativa 45/2010 e no artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015. Assevera ainda que o não reconhecimento do tempo mínimo necessário para a obtenção da aposentadoria na data do requerimento e a continuidade dos recolhimentos previdenciários após a data do pedido administrativo equiparam-se a fatos supervenientes, devendo ser considerados no julgamento. Afirma que resta demonstrado o direito à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento (20/06/2008) ou, sucessivamente, desde o segundo requerimento (12/09/2011).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, ainda, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, inciso I, do antigo CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Analiso a condenação do INSS a averbar o tempo de serviço militar (15/01/1972 a 15/12/1972) e o tempo de serviço urbano (25/02/1974 a 10/05/1975 e 18/05/1979 a 30/10/1979) por força da remessa necessária.

 

A sentença apreciou a questão controvertida com clareza e acerto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 10/02/1965 a 14/01/1972 e de 16/12/1972 a 24/01/1974. 

 

A título de início de prova material, foram apresentados o certificado de reservista, sem indicação da profissão, com data de 15/12/1972, e a certidão de casamento, em 19/01/1974, constando a profissão do autor como lavrador. 

 

No depoimento pessoal prestado nos autos, o autor disse: "que trabalhou na atividade rural, que tinha cerca de 12 anos quando começou; que trabalhava com os pais, na localidade de Entre Rios, no Município de Guarapuava; que os pais não possuíam terras, que trabalhavam em terras arrendadas; que a firma dava para plantar, que plantavam pínus e podiam plantam lavoura; que a familia toda morava nas terras da fazenda; que cediam o quanto podia ser feito; um alqueire... que eram em dez, mas que na época eram seis que trabalhavam; que o autor é o quarto da família; que os pais plantavam milho, feijão, que na época não tinham salário, que tinham que viver da roça; que vendiam muito pouco no comércio de Guarapuava; trocavam por outros produtos, trocavam por sementes para plantar de novo; que o pai não trabalhava para a madereira; que era capoeira; que roçavam para plantar; que o pai não pagava o arrendamento; que tinham que plantar o pínus, daí a firma não cobrava o arrendamento; além de plantar na área de um alqueire, também plantavam pínus; que estudou até os 11 anos; que quando começou a ajudar os pais, já não estava estudando; que ajudou os pais até 1972, daí foi para o exército, ficou quase um ano, voltou na casa dos pais e ficou até 1974, quando casou; que quando casou ainda estava na lavoura; que começou a trabalhar registrado em 1975; que começou a trabalhar na região, como ajudante de caminhão, cortando pinus; que trabalhou para os alemães, na lavoura; que trabalhava por dia; que o pai trabalhava na roça só para a família; que para os alemães é trabalho de diarista, que chamavam quando apurava; que se chamava Ernesto Muller, que tinha sítio, depois uma fazenda, que plantava soja, trigo; que não contratava muita gente; que trabalhava com o pai, mas quando o alemão precisava ele ia trabalhar; que a Maderite é uma empresa, que era dona da fazenda onde morava; que no começo era só plantação de pínus; que não lembra quando a empresa começou a fazer reflorestamento; que a partir de 75 passou a trabalhar registrado, que daí era trabalho de corte de madeira, de ajudante de caminhão; que em 74 era trabalho na lavoura; que trabalhava na parte da roça; que com caminhão, trator de esteira, no corte de madeira começou depois, que já tinha filha, que já estava registrado; que o Evaldo trabalhava na mesma firma, que começou antes, que trabalhava com máquina; no começo trabalhava na roça; que trabalhou com as testemunhas, que foram na aula junto; que antes da Maderite não tinha experiência em outras atividades; que até então só tinha trabalhado na lavoura, junto com o pai; que o pai também não teve outra atividade, só na lavoura; que não contratavam ninguém, que era só a família; que não tinham como contratar; que não tinham como pagar; que em 1975 foi o ano que nasceu a primeira filha, que foi quando começou a trabalhar; que trocavam milho por arroz; sempre negociavam; que a família do Evaldo também moravam na fazenda; que lá moravam várias famílias, que trocavam dias de trabalho, que um ajudava o outro."

 

A primeira testemunha, Evaldo Cavalheiro Rodrigues, afirmou o seguinte: "que conheceu o autor quando estudaram juntos, que moravam na localidade de Cadeado; que morou na localidade até 1978; que o autor trabalhou na lavoura até 74, depois saiu de lá; que na lavoura ele trabalhou de diarista; que trabalhavam só na lavoura, em sítio, arrendavam; que trabalhou junto com o autor na lavoura e também para a empresa Maderite; que na época não registravam; que o autor trabalhou também para o alemão, também na lavoura; que a empresa Maderite depois começou a trabalhar com reflorestamento, que inicialmente era lavoura; que para o alemão era trabalhou na lavoura, carpir roça, plantar milho, feijão, tudo manual, pegava carpida de enxada, e também faziam lavoura; que também faziam lavoura para eles, para as despesas, para se manter; que eles viviam do que eles colhiam e do serviço que faziam na lavoura; que trabalhava o autor, o pais e os irmãos; que o autor trabalhou na lavoura até 74, depois foi registrado como operador, que a empresa começou com reflorestamento, comprou máquina; que o depoente também trabalhou lá por anos; que começou a trabalhar com máquina em 72; que dos 10 anos começou na lavoura; que em 72 começou a trabalhar com máquina; que o autor até 74 trabalhou na Maderite mas na lavoura, (...) ; que o primeiro emprego dele foi na Maderite; que trabalhava na lavoura, depois passou para ajudante de máquina; que de início trabalhavam sem registro, depois eram registrados; que o autor quando na lavoura era solteiro; depois que entrou na Maderite ele foi registrado e daí casou; que o autor morava no sítio, em terreno da Maderite onde morava e trabalhava.

 

A segunda pessoa ouvida, Laertes de Almeida, contou: "que mora ainda na área rural; que conheceu o autor em Cadeados; que eram vizinhos; que cresceram juntos; que o autor morava no terreno da Maderite, que morava com a família; que nessa época a Maderite trabalhava com lavoura; que a empresa dava um pedacinho; faziam umas empreitadinhas para ganhar; que nunca foram registrados; (...) que o pai do autor lidava só com lavoura; que roçavam, queimavam, plantavam com a matraca, e daí carpiam com a enxada; colhiam manualmente; plantavam milho, feijão, abóbora, para o sustento; que até hoje está lá; que trabalhou 17 anos e 2 meses na Maderite, como operador de máquinas; que começou a trabalhar lá registrado no ano de 1971; que o autor começou depois; que ele era piazão; que começaram meio juntos, que se criaram juntos; que quando foi registrado, passou a trabalhar como operador de máquina; que depois voltou para lavoura e mais tarde passou a trabalhar registrado; depois que ele serviu o quartel, ele casou e daí se separam, ele saiu da Maderite; que o pai do autor ficou por lá, depois faleceu; que os irmãos do autor ajudavam na lavoura (...)"

 

Por fim, Nelson de Almeida declarou: "que conheceu o autor na empresa Maderite, no terreno da Maderite; que a empresa lidava com reflorestamento e roça; que faziam roça; que roçavam o mato, plantavam feijão, milho, colhiam, daí plantavam; que o depoente plantava lavoura; que trabalhava para Maderite; que o autor também trabalhava na lavoura, com os pais e os irmãos; que eram 4 ou 5 irmãos; que todos trabalhavam; que o depoente também trabalhou na Maderite e fazia as roças; que não era registrado; que recebia por dia, por empreitada; que o autor também; que ele também trabalhou na lavoura; que o autor trabalhou por dia também; que depois que o autor casou ele saiu; que o depoente trabalhou registrado na Maderite por 11 anos; que trabalhou junto com o autor; que trabalhavam por empreitada na lavoura e no reflorestamento; que não lembra quando o autor saiu da lavoura; que o autor serviu o exército, depois casou; (...) que quando casou, o autor trabalhava por dia; que quando foi para o exército, o autor trabalhava na lavoura; que a maioria das pessoas não eram empregados na Maderite; que o trabalho por dia era na lavoura (...)".

 

No caso dos autos, considerando as circunstâncias em que o trabalho rural era realizado, justifica-se a mitigação do início de prova material. Com efeito, o genitor da parte autora exercia a atividade rural em propriedades de terceiros, havendo a cedência de um espaço para cultivo próprio em troca de dias de trabalho. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho, fundadas apenas em ajustes verbais. Ainda que tenha sido apresentado somente um documento relativo ao período cujo reconhecimento é pleiteado, caracteriza-se o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. Por sua vez, a prova testemunhal foi firme e coerente, hábil para produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do trabalho agrícola pelo autor desde a infância até o momento em que se casou, em área cedida de uma grande fazenda da região.

 

Por conseguinte, reconheço o tempo de atividade rural entre 10/02/1965 (quando o autor completou doze anos) a 14/01/1972 e de 16/12/1972 a 24/01/1974 e determino a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

Na data do primeiro requerimento administrativo (DER 20/06/2008), o INSS considerou os seguintes requisitos:

 

a) até 16/12/1998: 26 anos, 01 mês e 27 dias; carência de 234 meses;

b) até 28/11/1999: 27 anos e 16 dias; carência de 245 meses;

c) até a DER: 31 anos e 21 dias; carência de 296 meses.

 

Na data do segundo requerimento administrativo (DER 12/09/2011), foram computados 31 anos, 09 meses e 02 dias e a carência de 321 meses, sendo desconsiderados o tempo de serviço militar entre 15/01/1972 a 15/12/1972 e o tempo urbano entre 25/02/1974 a 10/05/1975 e de 18/05/1979 a 30/10/1979, cuja averbação foi determinada pela sentença.

 

O tempo de atividade rural ora reconhecido corresponde a 06 anos, 11 meses e 05 dias (10/02/1965 a 14/01/1972) e 01 ano, 01 mês e 09 dias (16/12/1972 a 24/01/1974). 

 

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, em conformidade com as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.

 

Posteriormente, em 28/11/1999, preencheu os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.

 

Ainda, na data do primeiro requerimento administrativo (20/06/2008), tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF), com o cálculo do benefício de acordo com a Lei nº 9.876/1999 (incidência do fator previdenciário).

 

Por fim, na data do segundo requerimento administrativo (12/09/2011), também atendia os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF), com o cálculo do benefício de acordo com a Lei nº 9.876/1999 (incidência do fator previdenciário). 

 

Dessa forma, o INSS, ao proceder a implantação do benefício, deve adotar a renda mensal inicial mais vantajosa, considerando as regras anteriores à EC nº 20/1998 ou à Lei nº 9.876/1999, ou a legislação em vigor na data dos requerimentos administrativos. Assinalo que as parcelas em atraso são devidas a partir da DER. 

 

Observo que, não obstante a sentença tenha determinado a observância da prescrição quinquenal, nenhuma parcela está prescrita, visto que a ação foi ajuizada em 06/02/2013 e a interrupção da prescrição, consoante o § 1º do art. 219 do antigo CPC e o § 1º do art. 240 do CPC em vigor, retroage à data da propositura da demanda. 

 

 

A Súmula nº 490 do STJ dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso dos autos, o valor da condenação depende de liquidação, sujeitando-se a sentença, portanto, à remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do antigo CPC. 

 

No tocante à correção monetária, a sentença deixou de aplicar, a partir de julho de 2009, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em razão da decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

Dou provimento à apelação do autor, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de atividade rural entre 10/02/1965 a 14/01/1972 e 16/12/1972 a 24/01/1974 e determinar a sua averbação para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; b) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, devendo ser adotada a renda mensal inicial mais vantajosa, considerando as regras anteriores à EC nº 20/1998 ou à Lei nº 9.876/1999, ou a legislação em vigor na data dos requerimentos administrativos; c) pagar as prestações vencidas desde a DER, com correção monetária e juros de mora, observados os critérios fixados neste julgado; d) pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos da Súmula n° 111 do STJ e da Súmula n° 76 deste TRF.

 

Dou parcial provimento à remessa necessária, para que sejam adotados os índices de correção monetária estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.