previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. limite de idade...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo de serviço rural o período de 06/08/1965 a 15/05/1972, válido para efeito de concessão de benefícios perante o RGPS; b) implantar e pagar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/160.477.969-9, com DIB em 06/11/2013; c) pagar as parcelas vencidas no valor de R$ 143.304,61, calculado até julho de 2016, por requisição judicial, considerando a variação do INPC para a correção monetária e a taxa de juros moratórios incidente sobre a caderneta de poupança. Foi determinada a implantação do benefício com DIP em 01/07/2016, no prazo de vinte dias.

 

O INSS preconiza a sujeição da sentença à remessa necessária, pois, além de ilíquida, há condenação a obrigação de fazer, não abarcada pela exceção do § 3º do art. 496 do CPC. Sustenta que o único documento existente nos autos é uma certidão pública de registro de compra e venda em nome do pai do autor, o qual não é hábil para comprovar o exercício de atividade rural no interregno alegado. Alega que o depoimento das testemunhas não é suficiente para convencer sobre a atividade rural exercida em regime de economia familiar. Afirma que o STF terminou o julgamento da questão de ordem nas ADI 4357 e 4425, definindo que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado constitucional em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Pede que o valor da renda mensal inicial seja calculado pela autarquia quando da efetiva implantação do benefício e, quanto ao montante das parcelas atrasadas, somente após o trânsito em julgado da ação. Argumenta que há prejuízo à defesa da Autarquia, visto que não possui condições materiais e pessoal técnico para verificar a regularidade do montante lançado na sentença.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

A sentença dispensou o reexame necessário, com base no disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

É excluída da remessa necessária a sentença proferida contra a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, que contemplar condenação ou proveito econômico na causa em valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

O dispositivo aplica-se também às sentenças condenatórias que, além de fixar o valor das prestações vencidas, determina ao INSS a implantação imediata do benefício (obrigação de fazer). No caso, não há indicativo de que o proveito econômico da causa ultrapasse o valor de mil salários mínimos. Ademais, havendo a interposição de apelo abrangendo todo o conteúdo da sentença, a matéria decidida será examinada por esta Corte, inexistindo prejuízo ao INSS.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.   

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 06/08/1965 a 15/05/1972, por estar demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar. Transcrevo a parte da sentença que analisa os elementos de prova juntados aos autos:

 

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 06/08/1965 (quando o autor completou doze anos) a 15/05/1972. 

 

 

O INSS computou, na data do primerio requerimento do benefício (06/11/2013), 29 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 346 meses de carência. Somado o tempo de atividade rural (06 anos, 09 meses e 10 dias), o autor perfaz 36 anos, 04 meses e 27 dias, preenchendo os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na regra permanente do art. 201, § 7°, I, da Constituição Federal.

 

 

No tocante à correção monetária, a sentença deixou de aplicar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, em razão da decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425.

 

O STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em julgamentos posteriores, a Suprema Corte evidenciou a abrangência temática dessa decisão, delimitando a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Portanto, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 limita-se à pertinência lógica entre esse dispositivo e o § 12 do art. 100 da CF, não implicando a alteração da disciplina dos juros de mora introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e o afastamento da aplicação da TR como índice de correção monetária para apuração do montante devido ao credor.

 

Diante da controvérsia instaurada nos tribunais acerca da matéria, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao regime de correção monetária e juros moratórios incidente sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e Tema nº 810).

 

Enquanto não for dirimida a controvérsia pelo STF, continua em pleno vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Desse modo, se a sentença adotar índice de correção monetária e juros diverso do estabelecido pela Lei nº 11.960/2009, o processo necessariamente ficará sobrestado aguardando a decisão do STF.

 

Então, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, a decisão final sobre os consectários legais deve ser relegada para a fase de cumprimento da sentença, quando será apurado o efetivo valor das parcelas vencidas, com o cômputo de atualização monetária e juros. O art. 491, inciso I, do CPC, admite essa solução, afastando a regra geral de fixação dos consectários na fase de conhecimento, caso não seja possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. Nesse sentido, o STJ enfrentou a matéria (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Se até o início do cumprimento de sentença não houver decisão no RE 870.947, é cabível a expedição de precatório consoante os índices de correção monetária e juros previstos na Lei nº 11.960/2009, diferindo-se para momento posterior ao julgamento do Tema nº 810 a decisão do juízo sobre a existência de eventuais diferenças remanescentes, caso o STF conclua pelo afastamento da TR.

 

 

O INSS argui prejuízo à defesa, visto que não possui condições materiais e pessoal técnico para verificar a regularidade do montante lançado na sentença. Também alega que o valor da renda mensal inicial deve ser calculado pela autarquia quando da efetiva implantação do benefício e que o montante das parcelas atrasadas deve ser fixado após o trânsito em julgado da ação.

 

No caso dos autos, antes de prolatar a sentença, o juízo a quo não propiciou às partes oportunidade para se manifestar sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Para que seja proferida sentença líquida, deve o juízo realizar os procedimentos de liquidação no curso do processo cognitivo. Desse modo, a atividade instrutória será destinada não apenas à coleta de provas, mas também a fixação do valor da condenação. Não obstante eventual impugnação quanto aos cálculos deva ser objeto de recurso, é necessário observar o contraditório, inclusive para que sejam estabelecidos os pontos controvertidos a serem analisados pelo tribunal.

 

No tocante ao valor da renda mensal inicial, é certo que os setores competentes do INSS têm acesso a todos os dados do segurado e as condições adequadas para apurar corretamente o valor da RMI. Considerando, todavia, que a determinação judicial de implantação do benefício já foi cumprida, faculto ao INSS, caso exista algum erro de cálculo ou de critério nos cálculos efetivados pela Contadoria Judicial, a possibilidade de impugná-lo, indicando e demonstrando o valor correto da renda mensal inicial. 

 

Outrossim, o cálculo das parcelas vencidas realizado pela Contadoria Judicial não mais subsiste, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença. Assim, deve ser realizado novo cálculo de liquidação, aplicando-se os índices estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 

 

 

Dou parcial provimento à apelação do INSS, para: a) possibilitar a impugnação do valor da renda mensal inicial, caso exista algum erro de cálculo ou de critério nos cálculos efetivados pela Contadoria Judicial; b) afastar o valor das prestações vencidas fixado na sentença e determinar a realização de novo cálculo de liquidação, aplicando-se os índices estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que seja proferida a decisão definitiva na fase de cumprimento de sentença, após o julgamento do RE nº 870.947/SE. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.